A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, 17, em primeira votação, uma proposta que altera a redação do parágrafo 9º, do artigo 120 da Lei Orgânica do Município de São Luís, garantindo que as emendas individuais do projeto de lei orçamentário sejam apreciadas conforme alíquota de 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, com metade desse percentual destinado especificamente a ações de saúde e serviço.

O vereador Raimundo Penha (PDT), autor do projeto de emenda à Lei Orgânica, falou sobre a alteração proposta. “Tomei a iniciativa de apresentar esse projeto que propõe a redução do limite atual de 2% para 1,55% às emendas individuais do projeto de lei orçamentária. Essa alteração é necessária para que esta Casa se adeque ao ordenamento jurídico federal”, ressaltou Penha.

O Presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), também destacou a necessidade de alinhar a legislação municipal às normas federais.

“Essa adequação não é apenas uma formalidade legal, mas um passo essencial para garantir que São Luís possa exercer plenamente sua autonomia municipal dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Ao fazer isso, fortalecemos sobretudo a estrutura fiscal de nossa cidade e asseguramos recursos essenciais que sejam alocados de forma justa e eficaz, especialmente para a saúde pública como um setor que toca a vida de cada cidadão ludovicense”, frisou Paulo Victor.

A vereadora Concita Pinto (PSB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela apreciação da matéria, comunicou o parecer da CCJ: “A decisão já tramita na esfera federal. Aqui, acatamos dando parecer favorável”, afirmou.

Em seguida, o projeto foi aprovado em primeira discussão, e primeira votação, e agora segue para cumprir interstício, conforme dita as regras do processo legislativo.

O deputado estadual Eric Costa(PP) voltou a denunciar, na sessão desta terça-feira (17), supostas irregularidades praticadas pela empresa Vip Leilões. De acordo com o parlamentar, o contrato entre a empresa e o Detran prevê a instalação de pátios em cidades como Açailândia, Bacabal, Chapadinha e Pinheiro, porém, apenas quatro municípios foram contemplados: São Luís, Imperatriz, Presidente Dutra e Caxias.

“A Vip Leilões está faturando como se houvesse 15 pátios no Maranhão, mas, na realidade, implantou apenas quatro”, frisou Costa.

Segundo ele, a prática gera um impacto direto na vida do cidadão que precisa percorrer longas distâncias e arcar com custos de guincho.

O deputado criticou ainda o que chamou de “leilões fraudulentos” e “confisco de bens”, alegando que muitos contribuintes não resgataram seus veículos devido à burocracia e à falta de informações claras. Como exemplo, ele citou a situação de um morador de Barra do Corda que precisa se deslocar até Presidente Dutra para tentar recuperar seu bem. Eric Costa afirmou que o processo se torna uma “via crucis” para o cidadão, resultando em prejuízos coletivos e individuais

Ainda em seu pronunciamento, o deputado anunciou a coleta de assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) visando à investigação das ações da Vip Leilões no estado. Ele também informou que protocolou uma Ação Popular, solicitando a suspensão imediata do contrato.

“Esta Casa não pode ficar de braços cruzados enquanto uma empresa privada lesiona o contribuinte maranhense. Precisamos investigar e responsabilizar a Vip Leilões”, concluiu.

Devido à recusa em fornecer documentos e informações da administração pública municipal para a equipe de transição da futura gestão, o prefeito João Luciano Silva Soares, mais conhecido como Luciano Genésio, foi acionado judicialmente na última sexta-feira, 13, pelo Ministério Público do Maranhão.

O atual gestor é alvo de duas ações ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. A primeira, de obrigação de fazer, tem o objetivo de assegurar a transparência administrativa e a continuidade dos serviços públicos durante a mudança de gestão. A segunda busca a responsabilidade dele pelos atos de improbidade.

Também foram acionados, em ambas ações, por omissões no cumprimento das normas que regem a transição administrativa: Tibério Mariano Martins Filho (comissão de transição), Antônio Guedes de Paiva Neto (controlador-geral do Município), Gilmar Martins Silva (contador geral do Município), Jaina Lobato Silva (assessora jurídica), Silvano José Moraes Ribeiro (assessor especial da Comissão Central de Licitação), Valdileia Ferreira Câmara (assessora especial de Recursos Humanos), Jamily Bittencourt Soares (assessora técnica da Secretaria de Saúde) e Lucilene Coelho Sá (assessora especial da Secretaria de Administração).

O MPMA apontou que não foram entregues documentos dos relatórios financeiros, dívidas ativas, inventários patrimoniais e demonstrativos de restos a pagar. As irregularidades também foram constatadas pela interrupção de serviços públicos, atrasos salariais, acúmulo de resíduos sólidos e desativação de serviços de saúde.

Segundo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, a omissão em repassar as informações contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado. “A ausência dessas informações compromete gravemente a continuidade dos serviços públicos, podendo afetar áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, além de gerar prejuízos financeiros irreparáveis ao município”, afirmou.

PEDIDOS – A Promotoria de Justiça solicitou, liminarmente, ao Poder Judiciário o afastamento do prefeito Luciano Genésio e que o sucessor (da atual gestão) seja obrigado a informar a situação administrativa municipal, incluindo todos os documentos, dados e informações para a transição municipal. Além disso, foi pedida a decretação da indisponibilidade de bens do requerido no valor de R$ 1 milhão.

Também foi pedido que a equipe de transição seja obrigada a repassar as referidas informações e documentos, além da lista de servidores exonerados e daqueles que continuam em exercício, suas funções e salários.

O MPMA requereu que sejam restabelecidos os serviços de saúde de Pinheiro, incluindo a oferta de medicamentos e ambulâncias. Em caso de descumprimento, foi solicitada a fixação de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente por Luciano Genésio, que pode responder por crime de desobediência.

Caso persista o problema, o Ministério Público solicitou o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Pinheiro para impedir qualquer saque, transferência ou movimentação, com liberação dos recursos condicionada à autorização judicial.

Na avaliação da promotora de justiça Samira Mercês, a transição de governo é um direito fundamental da sociedade, pois assegura que a nova gestão assuma suas funções com total conhecimento da situação administrativa, patrimonial e financeira da cidade.

“Além de comprometer a transparência, a falta de cooperação no processo de transição gera prejuízos ao funcionamento da máquina pública e impacta diretamente o atendimento à população em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, concluiu a promotora de justiça.

O governador Carlos Brandão (PSB) entrou num beco sem saída e já há quem defenda entre seus aliados que ele deve ceder e aceitar o vice Felipe Camarão (PT) como seu sucessor natural, conforme era esperado desde a montagem da chapa em 2022 que teve como principal cabo eleitoral o ex-governador, senador eleito e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

O grupão formado em 2014, que elegeu Dino tendo como vice Carlos Brandão, derreteu, os discursos não se afinam. Recentemente o ex-presidente José Sarney, amigo pessoal de Lula, teria convencido o presidente a conversar com Dino sobre o problema político do Maranhão, ou seja, a possibilidade de reunificação das forças para a próxima eleição, mas Lula teria ouvido do ministro do STF que o problemas do Maranhão se resolve no Maranhão.

Felipe Camarão (PT) está linha sucessória, mas teria desagradado Brandão por ter cometido o pecado capital: ofuscar a imagem do chefe. Ao contrário de Camarão, que se movimenta como pré-candidato, o governador foi um vice discreto, durante sete anos praticamente se manteve no anonimato, conquistou a confiança do chefe, que quebrou lança para torna-lo candidato do grupo que o colocou no poder.

A primeira crise na aliança ocorreu justamente por conta da candidatura de Brandão. Em 2022, o senador Weverton Rocha (PDT), pós perder a disputa interna para Brandão, com a intervenção direta do governador Flávio Dino a favor do seu vice, abriu dissidência, se afastou do grupo e lançou sua candidatura a governador numa aliança com o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL). Ficou na terceira colocação e o atual chefe do Executivo se reelegeu no primeiro turno.

A crise agora, pelo visto, tem proporções maiores, qualquer possibilidade de acordo para manter o grupo passará pela aceitação de Camarão como candidato a governador sentado na cadeira. Cabe a Brandão aceitar ou não. Caso não aceite, é provável que Camarão seja candidato com o apoio do grupo dinista e Brandão assuma o risco de concluir o mandato sem imunidade parlamentar, apostando na eleição do sobrinho Orleans Brandão como escudo.

O desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), recebeu homenagem da Câmara Municipal de São Luís em cerimônia na tarde desta segunda-feira (16). O magistrado foi agraciado com o Título de Cidadão Ludovicense a partir da proposta do vereador Pavão Filho (PSB). A honraria reconhece a trajetória de dedicação e contribuição de José Gonçalo para o Maranhão, especialmente em São Luís, onde atua há mais de 20 anos.

O evento contou com a presença de autoridades, familiares, amigos e colegas de magistratura. A solenidade foi marcada por discursos que destacaram os feitos do desembargador, natural de Pastos Bons, que ao longo de sua carreira desempenhou papéis essenciais em várias comarcas do Maranhão, até chegar à presidência do TRE-MA.

O presidente da Câmara, Paulo Victor, ressaltou que a homenagem é devida à “José Gonçalo, exemplo de profissionalismo e comprometimento, o que nos deixa muito feliz por ver um homem da justiça com tanta competência sendo reconhecido dessa maneira”, acrescentando que “ele sempre se destacou pela seriedade no trabalho e pela sua capacidade de ouvir e ponderar. São Luís só tem a ganhar com sua dedicação e compromisso”.

Paulo Victor lembrou situações no parlamento legislativo municipal, no período das eleições, e o firme apoio do desembargador José Gonçalo, ao colocar o TRE-MA à disposição, com um posto avançado para orientar e tirar dúvidas. “Eu agradeci e agradeço que, de maneira brilhante, mostrou-se temas positivos e vejo nele um líder decisivo, nos trazendo tranquilidade, calma e paz nas eleições. E nós, que estávamos na ponta, sendo votados e fazendo campanha, reconhecemos esse trabalho eficaz, que foi unânime no Maranhão”, enfatizou.

O vereador Pavão Filho destacou a relevância da homenagem. “É com grande honra que entrego este título a um homem de caráter irrepreensível, de uma trajetória impecável no Judiciário e, especialmente, pela sua contribuição ao processo eleitoral do nosso Estado. O desembargador José Gonçalo de Sousa Filho é exemplo de dedicação, respeito e seriedade, qualidades que enriquecem nossa cidade e merecem ser reconhecidas. São Luís está ganhando um grande cidadão, que já é um verdadeiro maranhense de coração”, reiterou.

Em seu discurso, o desembargador José Gonçalo Filho agradeceu pela referência ao seu nome. “Recebo esta homenagem com muita emoção e gratidão. Ser reconhecido como cidadão ludovicense é, sem dúvida, uma das maiores conquistas da minha vida. São Luís me acolheu com generosidade e me proporcionou a chance de contribuir com o meu trabalho para o desenvolvimento da Justiça e da democracia. Ao longo desses anos, aprendi a valorizar cada passo dado nesta cidade e a responsabilidade que a profissão me exige. Agradeço ao vereador Pavão Filho, à Câmara Municipal e a todos que me acompanham nesta trajetória. Este título é um reflexo da confiança e do apoio de todos vocês, e ele é dedicado a minha família, que sempre esteve ao meu lado”, declarou.

Além de ser um grande jurista, José Gonçalo sempre se mostrou um ser humano admirável, ressaltou o membro do Conselho Deliberativo do Sebrae-MA, Celso Gonçalo, que é irmão do homenageado. Em relato, lembrou dos tempos de infância, contou história sobre o pai e o desejo dele de que os filhos fossem da área da Justiça ou da Medicina, além de destacar a importância do homenageado. “Tenho o privilégio de acompanhá-lo ao longo de sua trajetória e sei o quanto ele merece essa homenagem. Este título de cidadão ludovicense é um justo reconhecimento de sua importância para a cidade e para o Estado” frisou.

Participaram da solenidade, a filha do desembargador, Maria Vitória; o prefeito de Santa Rita e sobrinho do homenageado, Milton Gonçalo; o desembargador Sebastião Bonfim e o juiz membro substituto do TRE-MA, Ricardo Oca. Os vereadores Marquinhos (União Brasil), Otávio Soeiro (PSB), Concita Pinto (PSB) e Astro de Ogum (PCdoB) também prestigiar uma homenagem.

Contribuição à Justiça e à democracia

José Gonçalo de Sousa Filho, natural de Pastos Bons, iniciou sua carreira na magistratura em 1991 e, ao longo de sua trajetória, exerceu importantes funções em diversas comarcas, sendo promovido por merecimento em várias oportunidades. Sua atuação foi especialmente marcada por dedicação à Justiça e contribuição significativa para o processo eleitoral no Maranhão. Em 2021, foi eleito desembargador e, em 2022, assumiu a presidência do TRE-MA, cargo que ocupa com grande responsabilidade e dedicação à democracia.

Foi promovido por merecimento para a 2ª vara de Santa Luzia do Tide, onde permutou para a comarcar de Presidente Dutra em 1994, tendo ali permanecido até o ano de 1995. Também atuou nas Comarcas de Presidente Dutra e Araioses, de onde foi promovido por merecimento para a Comarca de Imperatriz, onde permutou para a Comarca de Pedreiras, tendo dali sido promovido, também por merecimento, para a Comarca de São Luís no final de 1999, cidade em que trabalha até hoje.

Em São Luís, trabalhou em Juizados, sendo titularizado no 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, onde permaneceu por aproximadamente 10 anos e de onde pediu remoção para a 3ª Vara Criminal da capital, tomando posse em agosto de 2011, onde permaneceu até 3 de fevereiro de 2021. No período de junho de 2008 a junho de 2010 fez pós-graduação “lato sensu” – MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas.

Em 3 de fevereiro de 2021 foi eleito para o cargo de desembargador, também pelo critério de merecimento, e em 19 de maio de 2021 foi eleito membro substituto da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, onde permanece até esta data, uma vez que em 30 de novembro de 2022 foi eleito membro titular para o biênio 2023/2024. O desembargador José Gonçalo de Sousa Filho tomou posse como presidente do TRE-MA em março deste ano.

No Brasil houve uma clara e violenta tentativa de golpe de Estado contra a democracia após as eleições de outubro de 2022, com participação de membros do Exército brasileiro e da cúpula de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O avanço nas investigações da Polícia Federal no inquérito sobre a trama golpista confirma a gravidade do que estava em curso naquele momento.

O indiciamento de cerca de 40 pessoas e a prisão de militares da ativa e do ex-ministro da Casa Civil, general Braga Netto, preso preventivamente neste sábado (14), evidenciam a persistência de elementos antidemocráticos na estrutura das Forças Armadas e o envolvimento do grupo que governou o país de 2019 a 2022 com um projeto de morte e de autoritarismo.

A tentativa de golpe de Estado previa ainda o assassinato do presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, do Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, e do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Confirma-se também que outros acontecimentos daquele momento, como a manutenção de acampamentos em frente a unidades do exército pedindo o retorno do regime militar, a instalação de bombas em veículos nas proximidades do aeroporto de Brasília, às vésperas do Natal de 2022, ou a destruição das sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em 8 de janeiro de 2023, respondiam a uma articulação cuja finalidade era a ruptura democrática que levaria o país a um novo período violento e mortífero, autoritário e repressivo.

Não é admissível a banalização destes acontecimentos nem a naturalização de uma tentativa de golpe de Estado, bem como é inaceitável qualquer proposição legislativa cuja finalidade seja promover a anistia aos perpetradores e executores da tentativa de abolição do Estado democrático e de Direito no Brasil. Todas as pessoas envolvidas nesta trama macabra, inclusive e principalmente autoridades da República e membros do alto escalão das Forças Armadas precisam ser devidamente identificadas e tempestivamente julgadas, condenadas e punidas pelos crimes que cometeram.

A redemocratização do país na década de 1980, após um violento período de ditadura militar, foi uma conquista de toda a sociedade brasileira. Conseguimos superar o autoritarismo e abrir caminhos de convivência que se concretizaram na Constituição Federal de 1988. Não podemos permitir nenhum passo atrás e precisamos manter viva a memória coletiva para não voltar a um cenário de opressão e tirania.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e dos processos institucionais democráticos no país. Esperamos que sejam investigadas e apuradas as fontes de financiamento da tentativa golpista que, segundo os próprios mentores da trama, apontam para setores do agronegócio.

Ao mesmo tempo, reforçamos ser necessário que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autoridades compreendam definitivamente que a profunda desigualdade social vivenciada no Brasil, advinda da extrema concentração de capital por uma parcela diminuta da população, condena grande parte dos brasileiros a situação de pobreza extrema estruturante. Essa situação já é, em si, uma condição antidemocrática vigente no Brasil, e serve como fermento a ideias totalitárias que ameaçam o sistema democrático de governo e as esferas de poder que o compõem.

Durante os quatro anos de governo do ex-presidente Bolsonaro, os povos indígenas foram duramente castigados e perseguidos, com aumento exponencial da violência nos territórios e da impunidade dos agressores. Foi orquestrada, de forma permanente e sistemática, uma ação política de desconstrução dos direitos dos povos originários e dos órgãos públicos que tinham por missão a promoção e proteção desses direitos.

Ao mesmo tempo, os povos enfrentaram e contestaram com altivez e audácia política, nos territórios, em Brasília e nos espaços internacionais, o autoritarismo do Estado. Defenderam de forma incansável, mesmo sob ataque, a preservação da Constituição Federal como lugar de encontro e de respeito aos direitos fundamentais.

O Estado Democrático de Direito é elemento fundamental para a convivência democrática e para a garantia dos direitos e das liberdades de toda a sociedade brasileira. A defesa da democracia compreende, necessariamente, a adoção de iniciativas que fortaleçam os direitos fundamentais da população brasileira. Neste sentido, dentre outras, a demarcação das terras indígenas, a titulação das terras quilombolas, a garantia dos territórios pesqueiros, a reforma agrária, o fomento à produção de alimentos saudáveis com acesso facilitado à população, um regime que suplante a superexploração do trabalho e elimine situações análogas à escravidão, e uma matriz tributária que efetivamente cobre mais impostos dos mais ricos.

Essas são condições urgentes e elementares na defesa, enraizamento, sustentabilidade e fortalecimento da democracia no Brasil.

Foi publicado no Diário Oficial do Município da última terça-feira (10), o extrato do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes, instituída pela Câmara Municipal de São Luís. Após 180 dias de trabalho, a comissão especial identificou fragilidades administrativas nos processos emergenciais firmados pela Prefeitura Municipal de São Luís desde 2021 e apresentou recomendações ao Poder Executivo para aprimoramento da gestão administrativa, sugerindo maior transparência nos processos de contratação.

As recomendações incluídas no relatório têm o objetivo de corrigir falhas estruturais, de maneira a promover uma administração mais transparente e responsável no âmbito do transporte público municipal. Este resultado representa um passo relevante para fortalecer a fiscalização e evitar futuros problemas relacionados às contratações.

A CPI dos Transportes foi resultado de um requerimento do vereador Beto Castro (Avante), após constatar um grande número de contratos emergenciais desde o início da gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). Na oportunidade, um total de 21 parlamentares assinaram o requerimento que deu início aos procedimentos para a implantação da comissão, que teve Álvaro Pires (PSB) como presidente. Também integraram este colegiado os vereadores Astro de Ogum (PCdoB), Daniel Oliveira (PSD), Pavão Filho (PSB), Ribeiro Neto (PSB) e Thyago Freitas (PRD).