A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se na manhã desta segunda-feira (9) com deputados e diretores da Casa para discutir o início das atividades em alusão aos 190 anos do Parlamento Estadual, a serem comemorados em fevereiro de 2025. Uma ampla programação está sendo desenvolvida para celebrar os quase dois séculos de uma das instituições mais antigas e importantes do estado.
Os detalhes da programação especial foram discutidos durante o encontro, do qual participaram os deputados Antônio Pereira (PSB), Neto Evangelista (União Brasil) e Glalbert Cutrim (PDT), além dos responsáveis pelas diretorias da Assembleia que estão intimamente envolvidas nos trabalhos.
“Os 190 anos da Assembleia Legislativa do Maranhão são um marco histórico e nos convidam a refletir sobre a importância desta Casa como espaço essencial de representação popular, debate democrático e construção de políticas públicas que impactam a vida de cada cidadão maranhense”, disse a deputada Iracema Vale, durante a reunião.
Programação – A programação acontecerá entre os dias 16 e 20 de fevereiro do próximo ano. Para a realização de todo o roteiro, foi montado um grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Neto Evangelista e do qual também participam os deputados Glalbert Cutrim (PDT), Solange Almeida (PL) e Florêncio Neto (PSB).
“Para marcar esta ocasião tão especial, estamos desenvolvendo uma programação comemorativa à altura da importância deste momento. Serão eventos que resgatarão a memória histórica da nossa Assembleia, com exposições, publicações especiais e ações educativas que aproximarão ainda mais a sociedade das atividades deste Poder”, afirmou Iracema Vale.
Entre as principais atividades a serem realizadas, está a sessão solene em alusão aos 190 anos de instalação da Assembleia, para a qual autoridades locais e nacionais devem ser convidadas. Também será feito o lançamento de um memorial no hall de entrada do Parlamento Estadual.
Está previsto o lançamento da plataforma Alemaplay. Trata-se de um serviço de streaming em que toda a sociedade poderá acompanhar diversas produções, vídeos e documentários sobre cultura, meio ambiente, turismo e questões sociais do Maranhão. Também haverá o lançamento de diversas publicações, a exemplo de uma edição atualizada e comemorativa aos 35 anos da Constituição do Estado do Maranhão e de uma edição atualizada do Regimento Interno da Assembleia.
Serão realizados, ainda, um ciclo de palestras especiais para servidores e público externo, e uma corrida de 5 km e 10 km com a entrega de medalhas para as categorias.
Instalada no dia 16 de fevereiro de 1835, após o encerramento das atividades do Conselho Geral da Província, a Assembleia Legislativa do Maranhão tem como principal atribuição propor e aprovar leis, regras e princípios que norteiam a sociedade maranhense, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico e social do estado e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população.
Reuters – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para revisar as regras que havia definido na semana passada para liberar o repasse de emendas parlamentares, com a inclusão de uma série de condicionantes.
Dino decidiu manter as normas que preveem a liberação de emendas de relator, de comissão e as chamadas emendas pix, com critérios visando assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle público dos repasses.
“Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, disse o ministro do STF na decisão.
Essa é uma das matérias que tem causado impasse no avanço do pacote de ajuste das contas públicas do governo, a duas semanas do início do recesso do Congresso Nacional.
Em entrevista ao jornal O Globo, Gleisi Hoffmann, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), alertou sobre os riscos de uma mudança de orientação política em direção ao centro, defendida por alguns setores do partido. “Já tentaram matar o PT e não conseguiram. Não podem pedir agora que o PT se suicide, rompendo com a base social que nos trouxe até aqui”, afirmou. Gleisi, que está em seus últimos meses à frente da sigla após sete anos de gestão, reforçou que o partido deve manter-se fiel aos seus princípios de esquerda.
A dirigente também destacou o papel central do presidente Lula para as eleições de 2026, descartando comparações com a idade avançada de outros líderes, como o americano Joe Biden. “Quem conhece o Lula sabe que não tem nenhuma semelhança com o Biden. O Lula está bem, disposto, é uma pessoa ativa”, declarou.
Questionada sobre a sucessão no comando do PT, Gleisi afirmou que ainda não há um nome definido, mas ressaltou a importância de um debate político interno para qualificar o futuro líder do partido. Quanto às alianças para 2026, destacou que o cenário será semelhante ao de 2022, com a possibilidade de ampliação da base atual, que inclui partidos que não apoiaram Lula na última eleição. “Se elas não vierem por inteiro, pelo menos parte delas, ampliando a frente de 2022”, disse.
A presidente do PT foi enfática ao criticar propostas de ajuste fiscal que considera contrárias aos valores históricos da sigla. Entre as medidas mencionadas como inaceitáveis estão o fim do aumento real do salário mínimo, a desvinculação do mínimo da aposentadoria e dos benefícios sociais, e a redução dos pisos da Saúde e Educação. “O que o mercado está pedindo é negar tudo aquilo que nós defendemos historicamente”, reforçou.
Sobre possíveis reformas ministeriais, Gleisi defendeu que mudanças no governo devem ser conduzidas com base na necessidade de resultados e fortalecimento político. Ela também reiterou a importância de arquivar o projeto de anistia e revisar o artigo 142 da Constituição, usado de forma distorcida por bolsonaristas para defender intervenções militares. “Nunca podemos esquecer o passado. Fomos muito lenientes com a ditadura militar. As pessoas não foram punidas”, argumentou.
Gleisi reconheceu que o governo precisa melhorar sua comunicação para refletir avanços como o crescimento do PIB, a redução do desemprego e o aumento da renda. “A sensação da sociedade, ou a construção dessa sensação, não reflete isso. Precisa de um empenho maior de comunicação e político”, destacou.
Mesmo inelegível, Jair Bolsonaro continua sendo visto como o principal adversário do PT, segundo Gleisi. “É a extrema direita como um todo, mas ele é a grande liderança. Acho que vai tentar se candidatar, está dizendo isso. Vai depender do fortalecimento das instâncias da democracia para não deixar isso acontecer”, concluiu.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (6) que a Controladoria-Geral da União (CGU) se pronuncie, no prazo de 48 horas, sobre a organização de dados relacionados às emendas parlamentares, as chamadas emendas Pix.
Tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, a decisão visa esclarecer a “viabilidade técnica de integração das informações oriundas do Poder Legislativo ao Portal da Transparência, mesmo que ainda incompletas”
A presença de dados em plataformas diferentes levou o ministro a solicitar um estudo sobre a integração dessas informações para dar maior transparência quanto à origem e ao uso dos recursos públicos. Os dados enviados pelos parlamentares também chegaram em diferentes formatos, como planilhas de Excel e comunicados, mas, em alguns casos, estavam incompletos. A planilha anexa a lista de todos os destinatários da decisão do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e os que já forneceram uma resposta.
Em 2022, Pacheco determinou que os parlamentares revelassem quem havia utilizado as emendas de relator. A decisão foi motivada por uma ordem da então presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber.
Dino solicita que a CGU verifique e organize os documentos, como planilhas, atas e ofícios, para disponibilizá-los no Portal da Transparência. “Refiro-me tanto às planilhas de Excel, quanto ao Sistema SINDORC, às Atas e aos Ofícios, assim como ao Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”, declarou Dino nesta sexta-feira (6).
Para o magistrado, a publicação dessas informações é indispensável para a restauração da execução orçamentária e financeira integral do CGU, especialmente no que tange às emendas, como reiterou várias vezes. “São igualmente imprescindíveis as respostas aos novos ofícios expedidos pelo Exmo. Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, buscando mais informações sobre emendas de exercícios pretéritos ainda em execução (e-docs. 996 e 997)”, destacou o ministro.
O Supremo Tribunal Federal determinou o fim das emendas de relator em 2022. Em agosto deste ano, o ministro Dino considerou que as emendas de comissão também apresentavam problemas de transparência no uso e na destinação dos recursos, semelhantes ao orçamento secreto. Com isso, suspendeu os pagamentos dessas emendas e pediu ao Congresso regras mais transparentes e mecanismos de rastreabilidade, como mostra essa matéria da Fórum.
Posteriormente, Dino e o plenário do STF autorizaram a retomada dos pagamentos das emendas, após a sanção de uma nova lei pelo presidente Lula. Ainda assim, o ministro impôs exigências adicionais, o que incomodou os parlamentares. Por unanimidade, o STF confirmou, no início da semana, a liminar do ministro que restabeleceu os pagamentos das emendas parlamentares RP9 (relator), RP8 (comissão) e Pix, suspensas anteriormente pela ausência de transparência.
A decisão autoriza a execução de restos a pagar de 2020, 2021 e 2022, desde que haja registro no Portal da Transparência indicando o parlamentar responsável e o beneficiário final dos recursos. O relator do Orçamento está impedido de modificar o autor original da emenda.
Para 2025, as emendas de bancada e de comissão devem seguir as diretrizes da Lei Complementar (LC) 210/2024, que foi aprovada pelo Congresso para aumentar a transparência no uso das emendas. Dino anunciou que, em outubro de 2025, a CGU realizará uma auditoria específica para fiscalizar o cumprimento das regras que proíbem rateios e a fragmentação dos valores destinados. (Fórum)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6) para rejeitar o recurso da defesa do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), que buscava afastar o ministro Alexandre de Moraes do inquérito que apurava a suposta tentativa de golpe de Estado em 2022.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli votaram contra o recurso de Bolsonaro. Alexandre de Moraes, por sua vez, declarou-se impedido de participar da votação.
De acordo com Barroso, relator da ação, a defesa do ex-mandatário não apresentou argumentos que sustentassem o afastamento do ministro. Segundo o magistrado, “a simples alegação de que Moraes seria vítima dos delitos em apuração não conduz ao automático impedimento para a relatoria do caso”.
Ele ainda enfatizou que crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito atingem todo o país e não apenas indivíduos específicos.
A defesa de Bolsonaro recorreu da decisão, solicitando que ela seja reavaliada. O recurso está sendo analisado no plenário virtual, e os magistrados têm até 13 de dezembro para votar.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta sexta-feira (6), da solenidade de diplomação dos eleitos para o novo mandato em Paço do Lumiar. Realizado na Associação dos Servidores da Alema, o evento reuniu autoridades municipais, estaduais, representantes do Judiciário, empresários e membros da comunidade luminense, que celebraram o início de uma nova etapa para o município.
Iracema Vale compôs a mesa solene ao lado de outras autoridades, como o secretário de Estado de Governo, Márcio Chaves, que representou o governador Carlos Brandão; o juiz da 93ª Zona Eleitoral, Gilmar de Jesus Everton Vale; o prefeito de Paço do Lumiar, Inaldo Alves Pereira; a promotora eleitoral Raquel Pires de Castro e o deputado federal Rubens Júnior.
Na ocasião, a presidente do Legislativo Estadual destacou a importância do momento e elogiou a escolha da população luminense. “O povo de Paço do Lumiar fez a escolha certa. Fred Campos e Mariana Brandão representam renovação e compromisso. Estou certa de que eles farão um trabalho excelente, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar de toda a população”, afirmou.
A solenidade também marcou a diplomação de vereadores, além do prefeito eleito Fred Campos (PSB) e de sua vice-prefeita, Mariana Brandão.
Fred Campos reafirmou seu compromisso com o município. “Paço do Lumiar pode esperar muito trabalho e dedicação. Tudo o que prometi durante a campanha será cumprido. Vamos levar nossa cidade a outro patamar, com projetos que realmente impactem a vida das pessoas”, declarou.
O Ministério Público do Maranhão propôs duas ações civis públicas de obrigação de fazer contra o Município de Imperatriz e três ações por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos e a secretária municipal de Saúde, Doralina Marques, por prática de nepotismo.
As ações foram propostas após investigações do MPMA que levaram a uma lista de nomes de parentes de vereadores, do vice-prefeito, da secretária municipal de Saúde e da ex-diretora do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI), todos nomeados pelo prefeito Assis Ramos.
Os documentos foram assinados pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público de Imperatriz, Glauce Mara Lima Malheiros. Os casos foram denunciados à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, apontando as práticas de nepotismo no Município. Após a constatação dos fatos, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação orientando a exoneração dos parentes com os vínculos configurados como nepotismo.
O documento também recomendava que a Prefeitura passasse a exigir declaração negativa de nepotismo de todos os servidores nomeados para cargos comissionados, como requisito prévio à posse em cargo público. No entanto, os gestores públicos não atenderam à Recomendação ministerial.
Ligações – Após a Recomendação, chegaram à Promotoria novas denúncias com relação a casos de nepotismo, ampliando as investigações que apontaram vários casos na estrutura municipal: Eva Messias da Silva Luz (assessora de Projetos Especiais – Segov; irmã do vereador Francisco Messias); Ingrid Lima Cardoso (coordenadora de Saúde IV – Semus – HII; esposa do vice-prefeito Alcemir Costa); Maria Terisma Franco Lima (coordenadora de Saúde III – Semus – HII; sogra do vice-prefeito); Mildred Oliveira Santos Marinho (coordenador da Saúde III – Semus; filho da vereadora Terezinha Soares); Mildrejarb de Oliveira Santos (assessor de Projetos Especiais/Gabinete do prefeito; filho da Vereadora Terezinha Soares); Thamisa Fialho Rodrigues (superintendente de Regulação – Semus – Centro de Especialidades Três Poderes; cunhada do prefeito Assis Ramos).
Também foram apontados vários parentes do vereador Fidelis Rodrigues da Silva Uchoa: Ana Paula Uchoa Peixoto (sobrinha, assistente de gabinete da Sedes); Felipe Sousa Uchoa (filho, assessor de Projetos Especiais – Sec. Agricultura); Iracema Rodrigues da Silva Uchoa Oliveira (irmã, diretora de departamento – Sedes); Domingas da Silva Uchoa Sousa (cunhada, diretora de departamento – Sec. Mun. de Trânsito); Kaique Sousa Uchoa (filho, assessor de projetos especiais – Semus/Farmácia Básica); Lidiane Leão Sousa (esposa, assessora de Projetos Especiais / Sedes); Mirele Uchoa de Sousa (sobrinha, diretora de departamento – Sedes); Rannyele Portacia da Silva Uchoa (sobrinha, diretora de departamento – Sedes).
Entre os parentes da secretária municipal de Saúde, Doralina Marques, as investigações apontaram Felipe Marques Almeida de Oliveira (sobrinho, coordenador de Saúde IV – Semus) e Julia Bandeira de Almeida (sobrinha, coordenadora de Saúde IV – Semus).
Havia, ainda, em situação irregular, parentes da ex-diretora-geral do Hospital Municipal de Imperatriz, Jurcelene de Sousa Sena: Maria Damasia de Sousa Sena (mãe, diretora de departamento); Thiago Henrique de Sousa Lopes (sobrinho, diretor de departamento); e João Vitor de Moraes Sena (sobrinho, diretor de departamento).
“Importante destacar que no dia 19 de setembro de 2023 foi promulgada e publicada a Lei Municipal nº 1.985/2023 – GAP, subscrita pelo prefeito municipal, que veda a prática de nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Imperatriz, e dá outras providências, mas que vem sendo amplamente descumprida, como se não existisse”, aponta Glauce Malheiros.
Improbidade administrativa – A prática de nepotismo no âmbito da administração pública consiste em nomeações para o exercício de cargo ou função pública, motivadas na forte influência do vínculo familiar. Esse tipo de ato contraria os princípios e regras que regem a administração pública, em especial da impessoalidade e da moralidade. A conduta é tipificada na Lei 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa.
Para a configuração do ato de improbidade, além das nomeações, ficou constatado que durante a gestão da ex-diretora do HMI, os seus parentes passaram a receber gratificações por plantões diurnos e noturnos incompatíveis com suas cargas horárias de trabalho, aumentando consideravelmente os seus salários.
A investigação também apurou que a secretária municipal de Saúde viajava com os sobrinhos para São Luís, local de suas residências, e utilizava verbas do Fundo Municipal de Saúde para pagar suas passagens de avião, emitidas por agência de viagem contratada pelo Município de Imperatriz. Em uma única passagem aérea do sobrinho, de ida e volta para a capital do estado, foram gastos quase R$ 6 mil.
“O ato de nomeação está eivado de vício insanável, tornando-o inválido, eis que o ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que se afaste da finalidade pública. Existe, assim, por princípios de moralidade e boa-fé da administração, um impedimento presumido para que o agente público não atue em atos que possam favorecer pessoalmente e particularmente agentes públicos, eis a razão da vedação da prática de nepotismo”, destaca a promotora de justiça Glauce Malheiros.
Pedidos – Nas Ações Civis Públicas, o MPMA pede que a Justiça conceda liminar para o imediato afastamento dos cargos em comissão e suspensão da remuneração de Ana Paula Uchoa Peixoto, Domingas da Silva Uchoa Sousa, Eva Messias da Silva Luz, Felipe Sousa Uchôa, Ingrid Lima Cardoso, Iracema Rodrigues da Silva Uchoa Oliveira, Kaique Sousa Uchoa, Lidiane Leão Sousa, Maria Terisma Franco Lima, Mildred Oliveira Santos Marinho, Mildrejarb De Oliveira Santos, Mirele Uchoa de Sousa, Rannyele Portacia da Silva Uchoa e Thamisa Fialho Rodrigues, com fixação de multa diária de R$ 2 mil por eventual descumprimento.
O Ministério Público pede, ainda, que a Justiça condene o Município a não permitir qualquer pagamento a título de salário aos citados, sob pena de multa diária de R$ 2 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito, além de declarar a nulidade dos atos administrativos de nomeação.
O MPMA também solicita a condenação da Prefeitura a exonerar todos os ocupantes de cargos em comissão, função gratificada ou contratados que estejam inseridos na prática de nepotismo, fixando-se multa diária de R$ 5 mil por servidor identificado nesta condição.
Já nas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, as penalidades previstas são o pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até quatro anos.
Jorge Vieira - 2019 © Todos os direitos reservados
