A Assembleia aprovou, por unanimidade, na quarta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (27), comandada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a Medida Provisória nº 310/2020, encaminhada pelo Executivo Estadual, isentando, até 31 de julho de 2020, o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sobre insumos e equipamentos relacionadas ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia da COVID-19.

A MP foi transformada na Lei 11.256, que foi promulgada ao final da sessão pelo presidente da Assembleia. Portanto, entra em vigor a partir desta segunda-feira (27).

Dessa forma, a medida estabelece que as operações internas interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias destinados ao enfrentamento do novo coronavírus, ficam isentas do pagamento de ICMS.

Dispõe também a MP que a isenção se aplica, inclusive, à diferença das alíquotas interestadual e interna.

“Excepcionalmente, até 31 de julho de 2020, não será aplicada a cobrança sobre o álcool para fins não carburantes do percentual adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP”, assim estabelece a MP em seu artigo terceiro.

Importância – O deputado Roberto Costa (MDB) justificou seu voto favorável à MP afirmando ser uma medida de fundamental importância na vida da população, neste momento de pandemia da Covid-19, e elogiou o governador Flávio Dino (PCdoB) pelas medidas adotadas de enfrentamento da doença no estado. “Medidas como essa são importantes para fazer renascer a esperança na população maranhense”, ressaltou.

O líder do Governo, deputado Rafael Leitoa (PCdoB), disse que a isenção de impostos para os itens especificados na MP é mais uma das medidas acertadas tomadas pelo governador, assim como tantas outras já adotadas, como por exemplo, a aquisição de respiradores. “É uma ação da mais alta importância para o enfrentamento da pandemia do coronavírus no Estado do Maranhão”, frisou o parlamentar.

“Agradeço ao governador Flávio Dino por atender à nossa indicação de reduzir impostos. Sempre votamos contra aumento de impostos nesta Casa”, afirmou o deputado Wellington do Curso (PSDB) ao justificar seu voto favorável à proposição.

Para o deputado Zito Rolim (PDT), a MP nº 310/2020 é uma medida justa e que vem na hora certa. “Parabenizo o governador pelas medidas adotadas no sentido de buscar soluções para o enfretamento dessa pandemia”, complementou.

“Fico feliz em contribuir com o Estado do Maranhão neste momento difícil, votando favorável a essa matéria de fundamental importância”, declarou o deputado Vinicius Louro (PL).

Equipamentos e insumos – Dentre a relação de equipamentos, insumos e mercadorias abrangidos pela MP, destaca-se a cloroquina, azitromicina, kit de teste para a Covid-19, baseados em reações imunológicas, vestuário e seus acessórios de proteção de plástico, luvas de proteção de plástico, kits de intubação, máscaras faciais de uso único, de tecidos; termômetros clínicos, instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro da Covi-19.

A escolha de Jorge Oliveira para suceder Sério Moro no ministério da Justiça, e de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal, no lugar de Maurício Valeixo, deve se confirmar nesta segunda-feira (27). Mesmo sem a oficialização dos nomes, as indicações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) devem criar um novo escândalo no cenário político do país, já que os dois escolhidos são amigos diretos do clã Bolsonaro.

Já no domingo, o vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA) criticou a indicação dos novos representantes. “Muito grave!! Jair Bolsonaro quer levar de vez o Governo Federal para dentro da cozinha dele, para atender caprichos e acobertar malfeitorias praticadas por filhos e amigos. Absurdo, inaceitável! Isso só reforça a necessidade de afastar Bolsonaro”, definiu o parlamentar.

Ontem, ao ser questionado sobre a escolha de Ramagem, amigo próximo de seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), o presidente respondeu “E daí? Antes de conhecer meus filhos, eu conheci o Ramagem. Por isso deve ser vetado? Devo escolher alguém amigo de quem?”. Em inquérito sigiloso conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal identificou o vereador como um dos articuladores de um esquema criminoso de fake news.

A escolha de Jorge Oliveira para o comando do ministério da Justiça também contrariou recomendação do núcleo militar do governo. “Jorginho”- como o presidente se dirige ao auxiliar – começou a trabalhar com Bolsonaro em seu gabinete de deputado federal há 17 anos, dando continuidade a uma amizade iniciada pelo seu pai, que foi assessor e conselheiro de Bolsonaro por 29 anos.

O governador Flávio Dino, em entrevista coletiva nesta manhã de segunda-feira (27), descartou o uso de força policial contra pessoas que insistem em fazer aglomerações, inclusive nas filas de banco, mas pediu que todos colaborem e sigam as recomendações  das autoridades sanitárias no que diz respeito ao distanciamento social e uso de máscaras.

Dino advertiu, no entanto, que, caso a pandemia continue se espalhando em ritmo acelerado ao ponto de levar a saturação da capacidade de atendimento em  leitos clínicos e de UTI não restará outra alternativa se não editar medidas mais duras, paralisação total das atividades, inclusive deslocamento de pessoas.

De imediato o governador adiantou que não existe prazo para a rede estadual de ensino volte a funcionar e que a partir do dia 5 de maio, quando vence o decreto que estabeleceu o funcionamento de serviços essenciais e limitou o comércio, deverá ser revisto. “Diria que estamos mais para o bloqueio total do que para o relaxamento”, adiantou Dino.

Conforme o governador as avaliações sobre o propagação da pandemia é feita semanalmente e se em cinco de maio avaliar que não é possível garantir vagas na rede de saúde para os contaminados, medidas mais duras terão que ser tomadas, inclusive de contenção de deslocamento de pessoas, para evitar mais impactos na saúde.

“Respeito os direitos individuais, mas nenhum direito pode ser exercido contra a coletividade”, observou Dino ao destacar a possibilidade de restringir a circulação de pessoas.

O governador, sem cita nomes, condenou o que chamou de “vozes antipatrióticas que estão efetivamente  sabotando o combate ao coronavírus”.

Flávio Dino chamou a atenção para a precariedade da oferta de leitos de UTI. Até a noite de domingo (26) existiam apenas 112 leitos de UTI e 106 ocupados, mas que já estariam sendo colocados à disposição da população  mais 40, sendo 20 no Hospital Real e outros 20 no Hospital Universitário e que o governo está trabalhando para colocar mais leitos a serviço da população.

Lamentavelmente existe alguns pré-candidatos a prefeito de São Luís usando o novo coronavírus para fazer politicagem e atirar contra o prefeito Edivaldo Holanda e o governador Flávio Dino, ainda que os mesmos estejam dando tudo de si para evitar a proliferação da pandemia na capital e no interior do estado.

Mesmo sem saber o que anda falando, o deputado e pré-candidato do Podemos, Eduardo Braide, que deveria está atuando em Brasília junto ao Ministério da Saúde para evitar perseguição ao Maranhão e conseguir recursos para ajudar no combate a pandemia, resolveu usar a situação delicada para tentar se promover.

Braide, que andava sumido, resolveu exercitar seu oportunismo postando mensagem no Twitter, sábado (25), recomendando que o governador e o prefeito solicitassem a vinda da Força Nacional do SUS (Sistema único de Saúde) “para auxiliar os nossos profissionais da saúde a salvarem mais vidas”.

A atitude até seria louvável se a tal força do SUS tivesse realmente condições de ajudar em alguma coisa, pois o que se viu em Manus foi um piada. Na capital do Amazonas, onde já morreram mais de 300 e não existe leito de UTI, a Força do SUS mandou apenas três médicos, ou seja, muito pouco para uma situação de caos.

O parlamentar perdeu a oportunidade de permanecer calado, pois acabou foi levando uma enquadrada do deputado e médico Dr. Yglésio Moisés que tem acompanhado de perto o esforço do poder público estadual e municipal e dos profissionais da saúde no combate ao novo coronavírus.

“És irresponsável e oportunista. Vai arrumar recursos em Brasília ou vem dar uma volta comigo nos hospitais antes de falar do que não entendes. Mandaram FORÇA NACIONAL DE SAÚDE com 3 médicos pra Manaus, que registra 300 óbitos. Não vou aceitar estimulares politicagem em pandemia”, disparou Yglésio.

Eduardo Braide, pelo visto, resolveu usar o mesmo caminho do outro pré-candidato Wellington do Curso, que mesmo com todo esforço do prefeito e do governador e criar condições para o enfrentamento da doença tem usado as redes sociais para atribuir de forma irresponsável a Edivaldo e Flávio Dino a responsabilidade pela pandemia e pelas mortes causadas pela doença.

Esses parlamentares, que querem se promover a qualquer custo, deveria ter mais respeito com as famílias da vítimas e com so profissionais que estão n linha de frente no combate a pandemia no estado.

Em meio à mais grave crise institucional já vivida pelo Governo de Jair Bolsonaro (sem partido) também não faltaram críticas à postura do ex-juiz da Operação Lava Jato e agora ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro. Nesta sexta-feira (24), logo após o anúncio de sua saída da pasta, o vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA) recordou o jogo político em que Moro esteve envolvido.

“O ex-juiz parcial e adepto de ilegalidades, Sérgio Moro participou de uma armação gigantesca para eleger Jair Bolsonaro. A saída hoje não o absolve de nada, ele é parte do esquema criminoso que conduziu o Brasil a esse pesadelo chamado Bolsonaro”, apontou o parlamentar maranhense, referindo-se à parcialidade de Moro durante a condução do processo que culminou na prisão do ex-presidente Lula.

Crimes – Conforme o deputado do PCdoB, alçado ao cargo de “herói” em virtude do combate à corrupção durante a Operação Lava Jato, Moro deixou o ministério nesta sexta após acusar Bolsonaro de interferir nos trabalhos da Polícia Federal e cometer uma série de ações que sugerem crime de responsabilidade.

Lamentando a realização da coletiva um dia após o Brasil registrar o recorde de 407 novos óbitos pelo coronavírus em 24 horas, Moro também fez referência, por três vezes, à autonomia garantida às organizações de controle durante o Governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT). “A despeito dos problemas nos governos anteriores, nunca houve interferência política. Isso é ilustrativo da importância de garantir o estado de direito, a autonomia das instituições”.

Vaza Jato – Conforme Márcio Jerry, Moro também protagonizou um dos maiores escândalos da política brasileira, quando diálogos ilegais entre ele e o procurador Deltan Dallagnol vieram à tona pela imprensa. No episódio que ficou conhecido como Vaza Jato, inúmeros áudios e mensagens comprovaram que a dupla tentou favorecer um grupo político em detrimento de outro, prejudicando partidos de esquerda na corrida eleitoral de 2018.

Para o governador Flávio Dino (PCdoB), ex-juiz federal, juridicamente são forte as provas de que o presidente Jair Bolsonaro cometeu obstrução à Justiça ao tentar interferência em investigações e teria cometido crime de falsidade ideológica no caso da exoneração “a pedido” do diretor geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo.

Em mensagem na rede social, o governador analisa a revelação do ex-ministro Sérgio Moro, mostrada pelo Jornal Nacional da TV Globo na noite de sexta-feira em que Moro informa ao presidente Jair Bolsonaro sobre a investigação de deputados pela Polícia Federal e Bolsonaro diz ser mais um motivo para trocar o diretor geral da PF.

“Deputado investigados pela Polícia Federal. Então diz Bolsonaro a Moro: “Mais um motivo a troca”. Juridicamente é mais um prova que confirma a delação de Moro: A demissão de Valeixo foi embaraçar investigações (obstrução à justiça) e ingerência em outros poderes”, observa Dino.

Em entrevista ao blog do Fábio Pannuzio, o governador do Maranhão fez uma análise jurídica de fatos e provas contra Bolsonaro e lembra que ainda há o diálogo por mensagem de celular entre Moro e Bolsonaro revelado pelo Jornal Nacional,a da TV Globo, na noite de sexta-feira (24).

“Nós temos uma concatenação lógica entre o que Moro diz e a prática da falsidade ideológica no documento, então esse desejo de interferência nas investigações, ao meu vê, comprovadas, configura o delito de obstrução à Justiça na medida em que isso se consuma o impedimento de uma investigação”, diz o governador se referindo a exoneração a pedido do diretor geral da PF com assinatura de Moro sem que o mesmo tivesse conhecimento, conforme revelou no depoimento.

Segundo o governador, quando o presidente da República chega ao ponto de trocar o diretor da Polícia Federal porque não quer uma determinada investigação, quando ele fala ao ministro da Justiça que interfira nas investigações como o próprio Bolsonaro disse que queria ter informações de inteligência da Polícia Federal, ora informações de inteligência se refere à apuração de crimes que é de competência do Poder Judiciário não do presidente da República,  a não ser quando o presidente da República eventualmente quer se valer dessas informações de inteligência exatamente para interferir no conteúdo da ação da investigação policial , então eu diria que há uma incongruência entre a narrativa do Moro, a prática não a pedido, mas por iniciativa do presidente e as próprias declarações do presidente da República que ele acabou de confirmar que acha normal interferir nas ações da Polícia Federal quando nós sabemos que isso é absolutamente ilegal”, comentou Flávio Dino.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, teria financiado e lucrado com a construção ilegal de prédios da milícia erguidos com dinheiro público, de acordo com informações do site The Intercept Brasil divulgadas neste sábado (25) e baseadas em documentos sigilosos e dados levantados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em investigação que corre sob sigilo.

A investigação, que preocupa a família Bolsonaro, fez com que os advogados de Flávio pedissem por nove vezes que o procedimento fosse suspenso. O andamento do processo, inclusive, é apontado pela publicação do Intercept Brasil como um dos motivos para a pressão de Bolsonaro ao então ministro Sérgio Moro pela troca do comando da Polícia Federal no Rio, que também investiga o caso, e em Brasília.

Segundo afirmam ao site promotores e investigadores sob a condição de anonimato, o investimento para as construções de edifícios da milicia de três construtoras foi feito com dinheiro de “rachadinha” coletado no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.

O inquérito do MP do Rio apura fatos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato (desvio de dinheiro público) pelo filho de Bolsonaro. Os investigadores dizem que foi realizado o cruzamento de informações bancárias de 86 pessoas suspeitas de envolvimento no esquema, voltado para beneficiar o mercado imobiliário da milícia.

Os dados da investigação revelariam que Flávio Bolsonaro receberia o lucro do investimento dos prédios por meio de repasses feitos pelo ex-assessor Fabrício Queiroz e pelo ex-capitão do Bope Adriano da Nóbrega, executado em fevereiro.

O papel de “investidor” exercido por Flávio nas construções da milícia ajudaria a explicar a evolução patrimonial do hoje senador, que teve um salto expressivo entre 2015 e 2017 com a aquisição de dois apartamentos no Rio de Janeiro, sendo um no bairro de Laranjeiras e outro em Copacabana, ambos na zona sul do Rio. Esses investimentos na milícia também permitiram ao filho de Bolsonaro comprar participação societária em franquia da loja de chocolates Kopenhagen, também alvo de investigações.

Flavio Bolsonaro, que entrou na vida política em 2002, dizia ter à época apenas um carro Gol 1.0, declarado com o valor de R$ 25,5 mil. Em 2018, em sua última declaração de bens, o senador disse ter R$ 1,74 milhão.

Segundo o Intercept , o esquema estava baseado em Queiroz, que é apontado como o articulador do esquema de rachadinhas, e confiscava em média 40% dos vencimentos dos servidores do gabinete de Flávio Bolsonaro, repassando parte do dinheiro ao ex-capitão do Bope, Adriano da Nóbrega, que seria o chefe do Escritório do Crime, milícia especializada em assassinatos encomendados.

O lucro com as obras e vendas dos prédios da milícia também seria dividido com Flávio Bolsonaro, por este ser o financiador do esquema usando dinheiro público, apontam as investigações. (Do IG)