O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal encerrou na sexta-feira (18/12) o julgamento de três ações contestando leis estaduais que reduzem as mensalidades na rede privada de ensino. A corte decidiu, em todos os casos, pela inconstitucionalidade das normas.

Foram apreciadas as ADIs 6.575, 6.423 e 6.435, que se referem, respectivamente, a leis da Bahia, Ceará e Maranhão. Na ADI 6.435, sobre a lei do Maranhão, foi relator o ministro Alexandre de Morais. Ele ressaltou a violação à competência da União e o fato de a Lei 14.010 ter restringido o espaço complementar dos estados.

Seguiram o relator os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Marco Aurélio e Edson Fachin abriram divergência. Cármen Lúcia e Rosa Weber seguiram divergência aberta por Fachin.

No Maranhão, o ex-deputado federal César Bandeira, proprietário da FACAM, disse que não se surpreendeu com a decisão do Supremo Tribunal Federal porque já havia alertado sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

O ex-parlamentar, que atou na revisão da Constituição de 1988, havia advertido que a lei aprovada pelo legislativo estadual feria direito civil que não estão ao alcance do Estado e sim da união e que certamente seria derrubada por tribunais superiores, o que de fato aconteceu.

Vale destacar que os parlamentares estaduais tiveram boa intensão ao tentar amenizar a situação de milhares de estudantes afetados pela pandemia do novo coronavírus e que ficaram sem aulas presenciais, mas infelizmente várias instituições de ensino recorreram e o STF acabou julgando a Lei inconstitucional.

O vice-governador Carlos Brandão, que assumir o comando do estado no início de janeiro com a afastamento do governador Flávio Dino para um período de descanso, foi bastante claro ao conceder entrevista ao programa Os Analista, da TV Guará, semana passada, no que diz respeito a tentativa do senador Weverton Rocha (PDT) em antecipar as discussões sobre as eleições de 2022. Para Brandão, o momento é de focar na gestão e deixar o debate sobre este assunto para o momento oportuno.

Usando a emissora de rádio que dá sustentação ao seu projeto político para 2022, o senador chegou a afirmar que estaria disposto a abrir mão de sua candidatura se o vice-governador também fizesse o mesmo e apresentou como sugestão para manter a unidade do grupo liderado pelo governador Flávio Dino o nome do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior, que está concluindo o segundo mandato muito bem avaliado pela população.

Ao ser questionado sobre a proposta defendida pelo senador do PDT, o vice observou: “Acho que todo mundo tem o direito, mas esse assunto a gente tem que discutir mais para frente. Imagine se o vice-governador, o governador começar a discutir eleição de 2022, acaba o governo, então a gente quer focar é na gestão. Eu estou com uma agenda de inauguração de obras e lançamento de obras que eu praticamente não vou parar em São Luís.

Sobre a sua possível candidatura ao governo, já que estará no comando do Estado com a provável desincompatibilização do governador para concorrer a um mandato de senador, vice-presidente ou presidente da República em 2022, Brandão disse que as pessoas fazem essa avaliação por conta da sua condição natural e pelo histórico de quem está no governo ser candidato.

“De fato eu tenho uma situação diferenciada porque ao assumir o governo eu só tenho duas opções por lei: uma é ser candidato a governador, eu não posso ser candidato a outra coisa, a outra é não ser candidato a nada, então é plano A ou B, então isso é uma coisa que realmente me limita. Outros não, podem ser candidatos a deputado estadual, federal, senador, presidente da República, mas eu tenho meus limites.

Brandão disse ainda que além da pauta extensa de inaugurações tem recendido lideranças políticas, prefeitos, ex-prefeitos porque o governo está focado em fazer parcerias e que esse é o foco atual do governo.

“A gente vai fazer um seminário agora em fevereiro para mostrar para os prefeito o que temos nas secretarias para que possamos fazer parcerias. Muitos deles são prefeitos novos, não sabem o que tem em cada secretaria, então nós vamos abrir isso e mostrar para eles para que eles possam se preparar para fazer as parcerias, ai, mais na frente, cada um vai construir o seu caminho, e ai vai decidir se vai ter candidato ou não, se sentir habilitado e tiver um partido, eu não tenho dúvida que todos terão a oportunidade, isso é democrático, da mesma forma que é um assunto que eu vou pensar mais lá na frente.

O prefeito Edivaldo Holanda Junior foi homenageado este domingo (20) pelos permissionários da Feirinha São Luís. A homenagem aconteceu pelo fato do prefeito ter conquistado, junto à Câmara de Vereadores, a aprovação de projeto de lei que torna a Feirinha uma ação permanente do calendário cultural da cidade.

A Feirinha é uma das ações mais exitosas da gestão Edivaldo e desde sua primeira edição, em 2017, contribui para o fomento à agricultura familiar, produção gastronômica, valorização dos artistas locais, reocupação do Centro Histórico e turismo.

O evento é consolidado na cidade e tornou a Praça Benedito Leite, no Centro Histórico, onde ela é realizada, ponto de encontro de familiares e amigos.

O programa já venceu a etapa estadual do Prêmio Prefeito Empreendedor, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em 2019 na categoria Inclusão Produtiva e Apoio ao Microempreendedor Individual (MEI), o que ressalta a importância desta política da gestão Edivaldo.

Com a Feirinha a gestão Edivaldo tem incentivado e fortalecido o trabalho do pequeno empreendedor seja produtor rural, que tem um espaço para a venda de seus produtos, artesão e outros, contribuindo para movimentar a economia circular da cidade passado o período mais crítico da pandemia da Covid-19.

Além disso, a Feirinha é uma importante atração turística, pois garante acesso fácil a produtos típicos, além de levar atração artística para o Centro Histórico, sendo uma opção de lazer para as famílias da nossa cidade e os visitantes.

Levantamento publicado pelo jornal Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (18) mostra que o Maranhão é o único Estado com ritmo desacelerado de contágio do coronavírus em todo o Brasil.

São quatro estágios existentes: acelerado, estável, desacelerado e reduzido. O Maranhão se classifica em desacelerado. Os demais estão nas categorias estável ou acelerado.

“Ainda assim, as recomendações sanitárias continuam. Por isso, seguimos lutando para que a vacina chegue o mais rápido possível ao alcance da população maranhense”, afirmou o secretário da Saúde do Maranhão, Carlos Lula.

Outros levantamentos mostram que o Maranhão tem se destacado contra o coronavírus. De acordo com dados tabulados pelo consórcio de veículos de comunicação, o Maranhão é um dos dois estados brasileiros a apresentar tendência de queda no número de óbitos relacionados ao novo coronavírus.

A redução é de 21% no número de mortes por Covid-19, enquanto 16 estados mais o Distrito Federal registraram alta no número de mortes.

A tendência de queda no número de óbitos pela Covid-19 no Maranhão é corroborada por levantamento divulgado pelo site Poder 360, que traz um panorama dos casos fatais pelo vírus, por milhão de habitante. Nesse cenário, além do Maranhão, apenas Paraná, Bahia e Minas Gerais se mantêm com taxa de óbitos bem abaixo da média nacional (873 mortes/ milhão de habitantes).

O Ministério Público do Maranhão aderiu à campanha Dezembro Transparente, de prevenção à corrupção. Idealizada pelo Instituto Não Aceito Corrupção, a iniciativa tem o apoio do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e das instituições Transparência Internacional, Transparência Brasil e Transparência Partidária.

O objetivo da campanha é transformar o mês de dezembro em um período de debate permanentemente dedicado à consolidação da cultura da transparência no Brasil, visando à integridade e à prevenção da corrupção. O Instituto Não Aceito Corrupção é uma Organização Não-Governamental (ONG) que defende a importância da absorção social cada vez maior da transparência, como estratégia essencial e o engajamento progressivo e permanente da sociedade nesta causa.

Seguindo a linha da prevenção da corrupção, o MPMA começou a divulgar esta semana, em suas redes sociais, vídeos educativos sobre o pregão eletrônico, voltados principalmente aos gestores municipais. Os vídeos são uma iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, composta por cerca de 30 instituições públicas, de âmbito municipal, estadual e federal, entre as quais, Ministério Público do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão.

A modalidade pregão eletrônico e a dispensa eletrônica foram estabelecidos como obrigatórios, e não mais preferenciais, pelo Decreto Federal nº 10.024/2019.  No início de outubro, o Ministério Público do Maranhão emitiu orientação técnica, direcionada aos secretários de estado, prefeitos e secretários municipais, sobre a obrigatoriedade do pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, o que garante maior transparência nesses processos.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), reuniu-se, nesta sexta-feira (18), com o governador Flávio Dino, no Palácio dos Leões, onde fizeram um balanço do ano Legislativo e das ações do Governo do Estado, que contaram com o apoio do Parlamento, principalmente no combate à pandemia da Covid-19. O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) também participou do encontro.

Os chefes dos dois poderes afirmaram a importância de manter o ambiente institucional de diálogo, harmonia e independência, que continuará garantindo novos avanços em 2021.

Othelino pontuou que a boa relação entre o Legislativo e o Executivo favoreceu muito para que as políticas públicas, especialmente as voltadas para o combate ao novo coronavírus, pudessem ter a efetividade que estão tendo no Maranhão, a ponto de controlar os índices da doença e reduzir a quantidade de mortes no estado.

“Se em anos de normalidade, essa relação harmoniosa e respeitosa entre os poderes é fundamental, imagine em um período de crise política, financeira e sanitária como a que vivemos. O Maranhão vai continuar assim, tendo uma relação harmônica, preservando a independência entre os poderes, mas sempre olhando o que for de interesse da sociedade maranhense”, ressaltou Othelino.

Harmonia – O governador Flávio Dino reforçou que, além da independência, a harmonia é um valor constitucional fundamental. “Temos praticado isso no Maranhão e os resultados são os melhores possíveis. Fizemos um balanço do ano Legislativo e verificamos uma larga colaboração da Assembleia com as agendas propostas pelo Governo do Estado. Agora mesmo, tivemos a aprovação de leis de enorme relevância, além do Orçamento de 2021”, disse o chefe do Executivo que, na ocasião, pediu o apoio do Parlamento para continuar aprovando novos projetos em benefício dos maranhenses.

O governador informou, ainda, ao presidente do Legislativo, que encaminhará à Assembleia mais duas importantes medidas provisórias. ”Uma sobre o ‘Cheque Minha Casa’, destinado à compra de móveis e eletrodomésticos, o que é uma novidade; e outra MP sobre o prêmio que nós criamos para os profissionais de saúde da rede estadual. Tenho certeza de que, assim como em 2020, em que houve essa convergência de esforços no combate ao novo coronavírus, esse ambiente institucional de diálogo vai continuar garantindo que avancemos ainda mais em 2021”, concluiu Dino.