O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino informações sobre emendas parlamentares executadas sem a apresentação de “plano de trabalho” na plataforma oficial Transferegov.br. O relatório aponta casos que envolvem indicações de um ministro do governo Lula, do líder do União Brasil na Câmara e de outros parlamentares de peso, como o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“A construção de um novo vestiário no campo da Vila Operária, em Mongaguá, foi integralmente executada. A falha apontada pelo TCU se dá em função de a Prefeitura não ter incluído o plano de trabalho no sistema transferegov. Ou seja, se trata de uma falha burocrática da Prefeitura que pode ser sanada assim que o sistema abrir novamente a janela para inclusão. A iniciativa do ministro Flávio Dino é bem-vinda, pois normatiza uma modalidade de emenda em que não havia um efetivo controle social sobre a execução dos projetos”, diz a assessoria do ministro.

A assessoria do deputado Arthur Lira informou que a emenda parlamentar destinada ao município de Roteiro (AL) foi paga e executada em 2023, com a aquisição de duas unidades móveis de saúde já em uso. Segundo o gabinete, a exigência de plano de trabalho só passou a valer em dezembro de 2024, e o atual prefeito — de oposição — ainda não cumpriu essa formalidade.

A assessoria de Pedro Lucas não havia se manifestado até a publicação da reportagem.

Segundo o TCU, 148 planos de trabalho receberam repasses, que somam R$ 85,4 milhões, sem o devido registro, o que compromete a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. As informações foram individualizadas por estado e encaminhadas por Dino às superintendências da Polícia Federal, “visando à instauração de inquérito”.

A medida cumpre decisão do STF de 24 de agosto, que obrigou o detalhamento de todas as emendas que continuavam sem plano de trabalho mesmo após ordem do ministro. A lista incial do tribunal continha mais de 900 indicações, mas foi reduzida para 148 após a Corte de Contas concluir que a maior parte dos planos “não cadastrados” não resultaram em transferências — e, portanto, não configure risco de desvio. Já nos casos em que houve repasse, o TCU alerta para a possibilidade de irregularidades na execução.

Emendas Pix são uma forma de envio de recursos por parlamentares a estados e municípios que se popularizaram no Congresso Nacional por ser mais simples execução. A partir dessa emenda, um deputado ou senador pode mandar verba diretamente para a conta de uma prefeitura ou governo estadual — nas emendas “tradicionais” o recurso é enviado para um projeto ou serviço específico.

Em uma série de decisões a respeito das emendas parlamentares, o STF determinou a apresentação de planos de trabalho para a execução das emendas Pix. Trata-se de um documento com os detalhes sobre como o recurso será usado.

Nessas decisões anteriores, o ministro também determinou o cadastramento, pelos beneficiários, dos planos de trabalho de emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.

“A emenda parlamentar de número 20237226 foi por mim indicada no ano de 2023 e foi integralmente paga no mesmo ano. O Município beneficiário, de Roteiro, em Alagoas, a quem compete dar regular aplicação aos valores recebidos, informou a este Gabinete que executou integralmente a verba também no ano de 2023, com a regular aquisição de duas unidades móveis de saúde, que já se acham em pleno uso. Importante mencionar que a necessidade de cadastramento de plano de trabalho para fins de execução de emendas parlamentares somente passou a ser exigida a partir de dezembro de 2024, por efeito de decisão do Min. Flavio Dino. Aos gestores municipais ficou o encargo de ajustar antigas execuções de emendas aos novos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o Prefeito que adquiriu as ambulâncias não foi reeleito em 2024 e o atual mandatário, de oposição, ainda não se desincumbiu de sua obrigação formal de cadastramento de um plano de trabalho, relativo a ambulâncias que, segundo nos foi informado, acham-se em pleno uso pela população, mas que foram  compradas ainda um ano antes pelo Prefeito anterior”, diz a íntegra da nota enviada pela assessoria de imprensa de Arthur Lira. (O Globo)

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser condenado a uma pena de prisão severa no julgamento da trama golpista em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso, em análise pela Primeira Turma, envolve oito réus, mas Bolsonaro é apontado como a figura central na tentativa de abalar o sistema democrático e o resultado das eleições de 2022.

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, embora generais e ex-ministros militares também estejam entre os acusados, como Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, suas situações jurídicas parecem menos graves na reta final do processo. O julgamento será retomado na terça-feira (10) e a expectativa é de que seja concluído na próxima sexta-feira (12), quando serão definidas as sentenças de todos os envolvidos.

Bolsonaro responde às acusações de ter arquitetado e incentivado planos para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A Procuradoria-Geral da República sustenta que o ex-presidente utilizou a máquina pública, a influência sobre militares e sua base política para tentar corroer a confiança nas urnas eletrônicas e abrir espaço para uma ruptura institucional.

Ministros do Supremo ouvidos pela reportagem afirmaram que as provas contra Bolsonaro são mais consistentes do que as apresentadas contra os demais réus. O ex-presidente é acusado de liderar reuniões em que se discutiram alternativas ilegais para questionar o resultado eleitoral, além de estimular desinformação sobre a Justiça Eleitoral.

Em contraste, os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira chegam à fase final do julgamento em posição relativamente mais favorável. Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, foi acusado de construir a narrativa contra as urnas, mas sua defesa conseguiu fragilizar as provas apresentadas pela Polícia Federal. Já Paulo Sérgio, ex-ministro da Defesa, apresentou testemunhos que o colocam como figura contrária a planos golpistas, embora ainda pese contra ele a postura crítica em relação ao TSE em 2022.

Outros réus —como Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Mauro Cid e Walter Braga Netto— também aguardam a definição de seus destinos jurídicos. Contudo, nenhum deles reúne tanto protagonismo quanto Bolsonaro, que permanece no centro do processo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, nesta quinta-feira (4), uma mobilização popular diante do risco de que o Congresso vote uma anistia para Jair Bolsonaro (PL) e seus comparsas, assim como para os bolsonaristas já condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorrida entre o final de 2022 e o começo de 2023.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julga Bolsonaro pela trama golpista, seus aliados promovem um projeto de lei para anistiar centenas de manifestantes condenados pelo ataque às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, assim como para dar perdão ao líder máximo da extrema direita.

O bolsonarismo aspira que a anistia também inclua o ex-presidente caso ele seja condenado na próxima semana, quando o STF definirá se Bolsonaro tentou impedir a posse de Lula após ser derrotado nas eleições de 2022.

Se for votado no Congresso, onde os conservadores são maioria, “nós corremos o risco da anistia… A extrema direita tem muita força ainda”, afirmou Lula durante um encontro com militantes em Belo Horizonte (MG).

“É uma batalha que tem que ser feita também pelo povo”, clamou o estadista.

Mais de 600 pessoas já foram condenadas pelos atos de janeiro de 2023, poucos dias depois da posse de Lula, considerados pela Justiça como uma tentativa de golpe de Estado.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a insurreição em Brasília foi uma última jogada do bolsonarismo para tentar se manter no poder.

Enquanto o julgamento de Bolsonaro se aproxima do fim, no Congresso intensificaram-se esta semana as negociações para incluir a votação de uma anistia na pauta legislativa.

“Não há ainda nenhuma definição sobre o tema”, garantiu nesta quinta-feira (4) o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por decidir se a proposta será votada ou não. Bolsonaro, se condenado pelo STF, pode pegar mais de 40 anos de prisão.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão ingressou, nesta quarta-feira (3), com Agravo Regimental a fim de reformar a decisão monocrática proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, no âmbito das Ações Direta de Inconstitucionalidade n⁰ 7603, 7605 e 7780, que tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Na prática, o recurso pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal. Também requer que o processo seja levado ao plenário do STF para julgamento das medidas cautelares e dos agravos pendentes.

Entre os pontos destacados na petição, a Alema reforça que, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o governador Carlos Brandão (PSB), até porque o procedimento acarretaria demora ainda maior na apreciação da ADI e por não ser a instância correta para julgamento de autoridade com foro privilegiado. “A Assembleia, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, conforme já amplamente demonstrado nos autos, por meio de recurso próprio ainda pendente de apreciação por esta Suprema Corte”, destaca o documento.

A Assembleia também expressa que trabalha, desde o princípio, pela celeridade no julgamento da ação. “É, portanto, absolutamente descabida e ofensiva à institucionalidade a tentativa de imputar ao Legislativo estadual qualquer conduta procrastinatória. Se há, no curso do processo, iniciativas que atentam contra a boa-fé processual e buscam obstruir o regular exercício da jurisdição constitucional, estas não têm origem no Parlamento maranhense, mas na atuação de terceiros que, sem legitimidade adequada, procuram transformar a Suprema Corte em arena”.

Ressalta, ainda, que as medidas cautelares anteriormente deferidas nas ADIs n⁰ 7603, 7605 e 7780, todas sobre a escolha de conselheiro para o TCE-MA, permanecem pendentes de apreciação pelo plenário do STF.

“Tal ausência deliberativa, por mais que derivada da dinâmica própria do processo, não pode ser perpetuada diante das graves repercussões institucionais envolvidas, especialmente quando se constata, como no caso concreto, que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão permanece desfalcado de dois membros efetivos, situação que fragiliza sua capacidade funcional e compromete o desempenho de sua missão constitucional de fiscalização e controle externo da Administração Pública”, reitera.

Durante o período eleitoral, é comum a proliferação de diversos materiais de campanha nos espaços públicos e privados de São Luís. Muitos deles permanecem nos locais por semanas ou até meses após as eleições, o que gera acúmulo de lixo, poluição visual e impactos negativos à paisagem urbana. Projeto apresentado na Câmara Municipal de São Luís pretende tornar obrigatória a remoção de todo o material de campanha eleitoral, em até sete dias após o fim das eleições.

De autoria da vereadora Flávia Berthier, a proposta quer garantir a limpeza e a preservação da paisagem urbana da capital. Além disso, responsabilizar diretamente, candidatos, partidos e coligações pela retirada de faixas, cavaletes, cartazes e demais propagandas eleitorais. O projeto irá contribuir para manter São Luís mais limpa e organizada, além de apontar a responsabilidade dos agentes políticos com o meio ambiente e com a estética urbana.

“É inaceitável que, passado o período eleitoral, a cidade continue tomada por propaganda política. Isso representa desrespeito à população e ao espaço público”, pontuou a vereadora Flávia Berthier.

O texto do projeto determina que caso os materiais não sejam retirados no prazo de sete dias após o término do pleito, a Prefeitura poderá realizar a remoção e cobrar os custos diretamente dos responsáveis. Além disso, o projeto prevê penalidades para quem descumprir a norma, como advertência na primeira infração e multa de até R$ 1 mil, por item de propaganda não removido, em caso de reincidência.

A proposta não acarreta qualquer custo para o poder público municipal. As despesas com a remoção dos materiais, quando feita pelo poder público, serão cobradas dos responsáveis pela propaganda. O recurso municipal não será onerado em nenhuma hipótese.

 “O objetivo não é punir, mas educar e conscientizar. Queremos uma cidade mais limpa, mais bonita e mais respeitada após cada eleição. E isso começa com a responsabilidade de quem disputa o voto do cidadão”, concluiu Flávia Berthier.

A proposta foi encaminhada às comissões de Justiça e Meio Ambiente. A expectativa é que o projeto entre em discussão nas próximas semanas e, se aprovado, passe a valer já para as eleições municipais do próximo ano.

O governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado hoje do cargo pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) sob suspeita de participação em esquema de desvio de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19, incluindo verbas para cestas básicas.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (3/9) a segunda fase da Operação Fames-19, com o objetivo de aprofundar as investigações sobre o desvio de recursos públicos voltados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, incluindo verbas destinadas à aquisição de cestas básicas.

As investigações, que tramitam sob sigilo no Superior Tribunal de Justiça, apontam fortes indícios de um esquema de desvio de recursos públicos entre os anos de 2020 e 2021, período em que os investigados teriam se aproveitado do estado de emergência em saúde pública e assistência social para fraudar contratos de fornecimento de cestas básicas.

Mais de 200 policiais federais estão cumprindo 51 mandados de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares, com o objetivo de reunir novos elementos sobre o uso de emendas parlamentares e o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos e políticos.

Segundo a apuração, foram pagos mais de R$ 97 milhões em contratos para fornecimento de cestas básicas e frangos congelados, com prejuízo estimado superior a R$ 73 milhões aos cofres públicos. Os valores desviados teriam sido ocultados por meio da construção de empreendimentos de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais dos envolvidos.

A Polícia Federal disponibiliza o e-mail delecor.drcor.srto@pf.gov.br e a conta Whatsapp (63) 3236-5512 para o recebimento de denúncias e outras informações referentes aos fatos, além do serviço de plantão na própria Superintendência Regional no Tocantins.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, foi alvo de um ataque verbal dentro de um avião da Latam na tarde desta segunda-feira (1º), em São Luís (MA). Uma mulher, em meio a gritos e insultos, tentou avançar em direção ao ministro, mas foi contida pela equipe de segurança. O episódio ocorreu justamente na véspera do início julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados na Primeira Turma do STF por tentativa de golpe de Estado.

Segundo relatos de passageiros e da própria assessoria do ministro, a mulher disparou frases como “não respeito essa espécie de gente” e “o avião está contaminado”. Também chegou a apontar para Dino e gritar “o Dino está aqui”, em uma clara tentativa de inflamar outros ocupantes da aeronave. Um grupo de pessoas próximas à passageira teria endossado as hostilidades. O clima de tensão só foi contido após a intervenção de um segurança e da chefe de cabine, que advertiu a agressora.

A autora das ofensas e da tentativa de agressão contra o ministro Flávio Dino no voo foi identificada como Maria Shirlei Piontkievicz. Após a chegada a Brasília, agentes da PF a encaminharam para prestar esclarecimentos e lavraram um termo circunstanciado. Ela é enfermeira da rede pública do Paraná e servidora da Secretaria Estadual de Saúde em um hospital de Curitiba. Shirlei esteve em São Luís em uma viagem turística com outras 16 pessoas. Nas redes, a servidora faz postagens contra o STF, o governo Lula e a esquerda, e ataca instituições. Ela conta com apenas 496 seguidores. Tanto o termo circunstanciado quanto seu depoimento à PF estão sob sigilo.