Na próxima quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, por decisão de seu presidente, Edson Fachin, uma ação proposta pelo Psol. O processo questiona a inércia do Legislativo em relação à criação de uma norma que detalhe o funcionamento do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), dispositivo constitucional até hoje não regulamentado desde 1988.

Embora a Constituição atribua à União a competência para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, sua aplicação efetiva depende de uma lei complementar aprovada pelo Congresso, que defina alíquotas, abrangência e limites. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, o Psol solicita que o STF reconheça a inércia do Legislativo e obrigue o Congresso a cumprir seu dever constitucional. A relatoria original ficou a cargo do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que votou a favor do reconhecimento.

Até a próxima sexta-feira (24), o STF deve julgar virtualmente a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e municípios, aprovada pelo Legislativo apesar da oposição do Executivo. A AGU alerta que a continuidade da medida resultaria em um impacto negativo de R$ 20,23 bilhões no orçamento federal em 2025.

Na última quinta (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. Os ministros julgam duas ações que foram protocoladas pelo PV e pelo PSOL. Os partidos questionaram a validade do Convênio n° 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023.

As normas permitiram a aplicação de um regime diferenciado de tributação para os defensivos agrícolas e a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos.

tema causa dissenso no Executivo. O Ministério da Agricultura e Pecuária é favorável à manutenção dos incentivos à indústria de agrotóxicos, enquanto os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente defendem restringir essas vantagens fiscais. As posições ficaram evidentes durante a audiência pública presidida pelo ministro relator. Além disso, o Congresso é dominado pelo lobby agrário. (Fórum)

A tão esperada reunião do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) com o governador Carlos Brandão (ainda no PSB) para tratar sobre a pacificação da base do petista no Maranhão acabou não acontecendo esta semana e frustrando expectativa quanto ao futuro do chefe do Executivo estadual.

O encontro entre os dois líderes deve acontecer antes da próxima viagem internacional do presidente, prevista para o dia 23, mas se depender da proposta que Brandão pretende apresentar, de renunciar para disputar uma cadeira no Senado desde que o vice-governador Felipe Camarão (PT) renuncie também, dificilmente haverá acordo.

Quem quer fazer acordo não impõe condição e o governador já anunciou que pode rever sua decisão de permanecer no cargo até o último dia de sua gestão para concorrer ao Senado desde que Camarão não assuma o comando do estado para concorrer à reeleição sentado na principal cadeira do Palácio dos Leões.

A reunião de Lula com Brandão está sendo aguardada com muita expectativa por conta do impasse político que pode colocar em lados opostos aliados do governador e do ex-governador Flávio Dino. Os dinistas exigem o cumprimento de acordos que teriam sido feitos quando da indicação de Brandão como candidato do grupo em 2022, sendo um deles de passar o comando do estado para Camarão.

Comenta-se nos bastidores da sucessão que os aliados de Brandão pressionam para que ele não aceite qualquer proposta do presidente Lula para que concorra ao Senado que não passe pela renúncia também de Felipe Camarão para que o comando do estado seja exercido pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), sua aliada.

Quem acompanha sem paixão a politica local, diante do que se tem presenciado ultimamente, boatos sobre prisão do governador, arapongagem dos deputados Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Junior (PT), aliados do ministro Flávio Dino, por aparato de segurança do estado e declarações do próprio Felipe Camarão de que não aceita renunciar, um acordo se torna cada vez mais difícil, uma vez que nenhum dos dois lados se mostra disposto a ceder.

Não se sabe que proposta o presidente Lula fará a Brandão para tentar demove-lo de ideia de atrelar sua desincompatibilização do governo em abril de 2026 para concorrer ao Senado sem alterar a cadeia natural sucessória, ou seja, passar a faixa para Camarão. E por conta dessa incerteza, a reunião que pode acontecer essa semana que está chegando promete ser decisiva para resolver o impasse.

As apostas, no entanto, é que dificilmente haverá acordo, sendo o mais provável que Lula tenha dois palanques no Maranhão.

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 043/2024, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso (Novo), que dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta doenças autoimunes no âmbito do estado.

O projeto tem como objetivo desburocratizar os procedimentos e garantir a efetividade dos direitos e benefícios das pessoas diagnosticadas com doenças autoimunes irreversíveis, como Diabetes Mellitus Tipo 1, Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Esclerose Múltipla.

Com a nova lei, os pacientes não precisarão mais renovar periodicamente os laudos médicos que comprovam essas condições, uma vez que são doenças crônicas e sem perspectiva de cura.

Durante a votação, o autor da proposta, deputado Wellington do Curso, destacou a relevância social da medida e o caráter humano da iniciativa:

“O projeto é de suma importância e ele foi colhido nas ruas de São Luís, nas ruas do estado do Maranhão ouvindo principalmente mães atípicas, mães de crianças com autismo, mães de crianças com síndrome de Down, mães de crianças com deficiência, mães de crianças com doenças raras. E foi ouvindo o clamor dessas mães que nos apresentamos o projeto. Um projeto de suma importância e só quem tem alguém na família ou é próximo a alguém que tem a necessidade de recorrer permanentemente ao apoio do SUS, ao apoio dos planos de saúde, que busca o tratamento, é que sabe o quanto dói e o quanto é difícil.”

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção governamental.

O parlamentar também aproveitou o momento para anunciar uma audiência pública que será realizada na próxima quarta-feira (22), às 8h da manhã, no auditório Plenarinho, para discutir o descaso dos planos de saúde no Estado do Maranhão.

“Aproveitamos inclusive para destacar que na próxima quarta-feira (22) às 8h, no auditório Plenarinho, teremos uma audiência pública, construída com várias mãos, para tratar sobre o descaso dos planos de saúde no estado do Maranhão”, afirmou o deputado.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido urgente, para a suspensão imediata de obras na área de falésia (relevo), uma área de preservação permanente (APP), localizada na praia do Olho D’Água, em São Luís (MA). A ação foi proposta na Justiça Federal contra o estado do Maranhão em razão de irregularidades nas obras de prolongamento da Avenida Litorânea, que se estendem entre São Luís e São José de Ribamar (MA). A construção ultrapassa as autorizações concedidas pela União e as previsões do licenciamento ambiental.

A ação se refere às obras executadas na praia do Olho D’água para entrega de uma avenida com seis faixas, calçadão (com ciclofaixa e estacionamento) e canteiro central, com extensão de pouco mais de cinco quilômetros.

Com o avanço das obras, foi identificado que o processo resultou na modificação de uma área de falésia, conhecida como “barreira do Olho D’água”. A função ambiental dessas formações é garantir a estabilidade geológica.

Segundo o MPF, a intervenção destruiu uma importante formação geológica, com relevância ambiental e paisagística, causando dano irreversível à zona costeira da cidade.

De acordo com as investigações do inquérito civil conduzido pelo MPF, o projeto de prolongamento da Avenida Litorânea previa apenas a estabilização da barreira natural, mas as obras resultaram em grande modificação na sua estrutura, contrariando a Portaria nº 8601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que proibia expressamente alterações nas características dos bens de uso comum do povo.

As obras de prolongamento da avenida, executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), ocorrem sobre área de domínio da União, abrangendo praias e campos de dunas, com financiamento federal de mais de R$ 237 milhões.

Na ação, o MPF requer a imediata suspensão das intervenções na falésia, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, e dos repasses de recursos federais para a realização da obra, além da suspensão dos efeitos da autorização concedida pela União. O MPF pede ainda que o estado do Maranhão seja condenado a recuperar integralmente a área degradada, a elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da obra.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a criticar duramente o Congresso Nacional nesta quarta-feira (15), durante evento em comemoração ao Dia dos Professores no Rio de Janeiro. Na presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o chefe do Executivo afirmou que o Parlamento brasileiro atravessa um dos momentos de maior fragilidade em sua história.

Lula destacou que a atual composição é dominada por setores conservadores e, sobretudo, pela ascensão da extrema direita. “O Hugo [Motta] é presidente desse Congresso, ele sabe que esse Congresso nunca teve a qualidade de baixo nível como tem agora. Aquela extrema-direita que se elegeu na eleição passada é o que existe de pior”, declarou o presidente.

O clima na cerimônia foi marcado por tensões políticas. Antes do discurso de Lula, o presidente da Câmara, Hugo Motta, foi vaiado pelo público ao subir ao palanque para se pronunciar. A recepção negativa evidenciou a insatisfação de parte da plateia com o desempenho da atual gestão do Legislativo.

Em seguida, Lula aproveitou a presença do parlamentar para reforçar seu ataque à atuação da extrema direita no Congresso, responsabilizando esse grupo pela baixa qualidade do debate político e pela paralisia em pautas de interesse da sociedade.

Lula criticou a ascensão da extrema-direita nas últimas eleições e defendeu que a escolha dos representantes deve se basear no compromisso com o país e não em atributos superficiais. “Não é o mais bonito, o mais alto, o mais negro, o mais branco. É pelo que a pessoa pensa e pelo histórico das pessoas. Tem que analisar qual é o compromisso delas”, afirmou.

Críticas à extrema direita O presidente foi incisivo ao condenar setores da política que, segundo ele, colocaram a saúde pública em risco durante a pandemia. “A gente não pode ter um presidente que nega que existiu a covid, que nega a vacina e que distribui remédio que não vale nada”, disse, lembrando que parte do Congresso Nacional eleito em 2022 reflete “a pior qualidade política” já vista.

Ele parabenizou o Rio de Janeiro por manifestações em defesa da democracia e da “decência política”, ressaltando que somente a mobilização popular pode transformar o Brasil. “Eu quero que vocês saibam que eu estou nessa. Vou tentar lutar até o fim da minha vida”, reforçou.

Azedou de vez a relação entre aliados do ex-governador Flávio Dino com o governador Carlos Brandão. A suspeita de utilização do aparato de segurança do estado para fins políticos denunciado pelos deputados federais Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Pereira Junior (PT) é o mais novo pomo da discórdia que ameaça colocar o que se convencionou chamar de brandonistas e dinistas em palanques opostos nas eleições de 2026.

A suposta arapongagem com gravação de conversas que estariam servindo como instrumento de intimidação, embora negada de forma veemente pelo governo Brandão, caiu como uma bomba nesta segunda-feira (13), quando os dois parlamentares encaminharam ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, representação solicitando que a Polícia Federal investigue o crime que estaria sendo cometido por agentes do Estado.

Embora não tenha sido vazado o conteúdo das conversas, o mistério em torno do seu conteúdo e a forma como os dois parlamentares reagiram ao tomar conhecimento de que teriam sido gravados de forma criminosa, ganhou repercussão nacional, ampliando ainda mais a crise na base de sustentação do presidente Lula no Maranhão ao tempo em que revela a falta de vontade dos dois lados em buscarem a reconciliação.

Brandão, que deve se encontrar com Lula nos próximos dias, dependendo da agenda do presidente, para tratar de eleição, deve impor como condição para se desincompatibilizar do cargo e disputar a eleição para o Senado, a renúncia do vice-governador Felipe Camarão (PT), proposta já descartada por Camarão que disse em vídeo que se a condição for essa, não haverá acordo.

A gora, com essa acusação  de que o governador estaria usando o aparato da segurança como instrumento político contra adversários é um sério indicativo de que, a essa altura, nem o esforço do presidente Lula será capaz de fazer a reconciliação. As férias são profundas, muito difíceis de cicatrizar, ninguém confia em ninguém, o clima é tenso. Falar em pacificação neste momento é pura utopia, os dois lados, pelo visto, não querem pacificar, pelo contrário, querem manter distância.

Em política tudo é possível, até boi voar, mas neste caso tudo indica que Lula terá que dividir palanque em 2026 no Maranhão. O racha chegou a um ponto  que não tem volta. Nem Lula, com toda a sua boa vontade, será capaz de currar as feridas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (15) o julgamento do chamado “núcleo de desinformação”, apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como responsável por disseminar fake news e narrativas golpistas contra o sistema eleitoral brasileiro.

O caso é considerado um divisor de águas porque, se houver condenações, será a primeira vez que a Corte reconhece o crime de desinformação direcionada ao ataque do sistema democrático e das urnas eletrônicas. A decisão poderá criar uma jurisprudência inédita para punir criminalmente quem propaga notícias falsas com o objetivo de abalar a confiança nas instituições, segundo reporta o jornal O Globo.

Os sete acusados — o ex-major do Exército Ailton Barros, o major da reserva Angelo Denicoli, o engenheiro Carlos Rocha, o subtenente Giancarlo Rodrigues, o tenente-coronel Guilherme Marques Almeida, o policial federal Marcelo Bormevet e o coronel Reginaldo Vieira de Abreu — foram denunciados pela PGR por cinco crimes, incluindo associação criminosa e incitação à animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes da República.

De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o grupo “fabricou e disseminou narrativas falsas contra o processo eleitoral, os Poderes constitucionais e as autoridades que os representam, fazendo nascer e crescer a instabilidade social necessária para a ruptura institucional”.

Os acusados, por sua vez, negam participação em qualquer ação coordenada e pedem absolvição. As defesas sustentam que não há provas concretas e que as atuações dos réus foram de natureza técnica ou profissional, sem intenção de desestabilizar o regime democrático.

Segundo a denúncia, Ângelo Denicoli e Guilherme Almeida disseminaram nas redes sociais suspeitas infundadas sobre as urnas eletrônicas, enquanto Denicoli e Reginaldo Abreu tentaram interferir no relatório do Ministério da Defesa sobre as eleições de 2022, que não encontrou indícios de fraude.

O engenheiro Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL), também é acusado de ter produzido um relatório com alegações falsas a pedido do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, pedindo a anulação de metade dos votos do segundo turno de 2022. O documento foi elaborado mesmo após alertas de que as suspeitas não tinham base técnica ou factual.

Outros dois réus, Giancarlo Rodrigues e Marcelo Bormevet, são apontados como integrantes de uma estrutura paralela dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que teria buscado ligar ministros do STF à empresa fornecedora das urnas eletrônicas. Ambos alegam que apenas cumpriram suas funções institucionais.

Já o ex-major Ailton Barros é acusado de incentivar ataques virtuais aos então comandantes das Forças Armadas, Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e Carlos de Almeida Baptista Junior (Aeronáutica), por não aderirem à tentativa de golpe. Ele afirma que suas declarações foram privadas e sem intenção política.

O julgamento, que deve se estender até 22 de outubro, começa com as sustentações orais da defesa e da acusação. Caso o STF decida pela condenação, a decisão servirá como precedente jurídico para responsabilizar penalmente quem espalhar fake news com potencial de abalar a democracia.

Para o professor de Direito Penal da PUC-Rio, Breno Melaragno, trata-se de um momento histórico:

 “O precedente que se cria é o seguinte: quem, sem qualquer prova, sem qualquer elemento, propagar notícia falsa questionando a lisura do processo eleitoral atenta contra o Estado democrático de Direito, contra a democracia, criminalmente.”

Desde os ataques de 8 de janeiro de 2023, o Supremo tem endurecido sua atuação contra estruturas de desinformação que tentaram fragilizar as instituições e pavimentar o caminho para um golpe de Estado. O julgamento deste núcleo, portanto, vai além da punição individual — ele define os limites legais entre a liberdade de expressão e a prática deliberada de sabotagem democrática.

Se confirmada a condenação, o caso será um marco no enfrentamento das fake news e poderá servir como referência internacional em tempos em que a desinformação digital ameaça o funcionamento das democracias.