Estadão – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em despacho publicado na noite deste domingo que o dinheiro público utilizado em programas sociais de renda básica, como o Auxílio Brasil, não está inscrito na regra do teto de gastos. Ele também garantiu a legalidade de se pagar o benefício através da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudança constitucional. A decisão, na prática, oferece uma saída para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição.

Aprovada no Senado, a PEC da transição, que muda o teto de gastos para garantir o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil no ano que vem, uma promessa de campanha de Lula, está travada na Câmara em meio à pressão do Centrão por ministérios e espaços no futuro governo. Desde o fim das eleições, o “plano B” do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pagar o Auxílio Brasil é a edição de créditos extraordinários, caso a PEC seja barrada no Congresso Nacional.

“Eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o despacho.

A justificativa do ministro é “a garantia da proteção ao plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social”. Para o magistrado, há dinheiro para pagar o benefício com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O despacho ainda determina que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça.

Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou o presidente diplomado Lula nas eleições deste ano.

O governador Carlos Brandão (PSB), segundo revela hoje a coluna Informe JP, do Jornal Pequeno, nega qualquer tipo de animosidade com o ex-governador, senador eleito e futuro ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino (PSB) por conta da eleição da nova Meda Diretora da Assembleia Legislativa e espaços no governo, desfazendo a falsa informação de que os dois líderes do grupo que chegou ao poder em 2014 estariam se distanciando.

Dino deixou claro que não tem se envolvido diretamente nas articulações, mas defendeu que o governador Carlos Brandão e o presidente do Poder Legislativo, deputado Othelino Neto (PCdoB) tenham maturidade, no sentido de chegar a um entendimento e evitar uma disputa dentro do grupo político. O já nomeado ministro observou, porém, que “se houver a disputa é claro que os partidos vão se posicionar de acordo com suas visões e os deputados irão escolher. Eu espero que tal disputa não ocorra, mas se ocorrer é um assunto que a Assembleia Legislativa vai arbitrar”.

Dino disse que tem acompanhado à distância as articulações em torno da eleição para presidente da Assembleia, mas observou que a eleição acontecerá somente no dia primeiro de fevereiro até lá espera os líderes que conduzem o tema encontrem uma forma de consenso. “Esse é o meu papel, no sentido de estimular que eles (Brandão e Othelino) façam um acordo”.

Bem à vontade na entrevista coletiva que concedeu nesta sexta-feira, em São Luís, Dino destacou que ainda não conversou com o governador sobre o tema, nem com qualquer outro líder estadual porque hoje é um assunto que não lhe compete, até por está à frente de uma tarefa muito difícil e complexa e tem se dedicado a ela, mas que, se consultado for, opinará pelo “acordo, entendimento e consenso”.

Diante da especulação de que o governador estaria se afastando do ministro por conta da sucessão na Assembleia e que a relação entre os dois estaria estremecida, conforme publicou o Imirante, Brandão entrou em contato com o Jornal Pequeno ainda na noite de ontem para afirmar que a amizade entre os dois continua intacta.

“Não é verdade. Flávio Não terá nenhum problema comigo sobre espaço no governo, e ele sabe disso. Quanto à disputa na Assembleia, ele não está se envolvendo e estou muito à vontade”, disse Brandão ao JP após o Imirante publicar que ele estaria se distanciando de Dino por conta de espeço no governo e da sucessão na Assembleia.

Pelo tom das manifestações de Flávio Dino e Carlos Brandão, aqueles que apostam num racha no grupo estão dando tiro errado.

247 – Futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB) afirmou ao Estado de S. Paulo que o governo Lula (PT) vai promover uma mudança nos parâmetros de rateio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para estados. Ele disse que receberão maiores repasses os estados que desarmarem a população instalarem câmeras nos uniformes dos policiais militares.

“Vamos objetivar mais, com metas concretas e alinhadas com as prioridades. Vamos alinhar os critérios de acordo com as metas. Não posso interferir nas prioridades dos governadores, independência total. Agora, na partilha dos recursos do Fundo Nacional nós temos metas nacionais a cumprir com, por exemplo, combate ao armamentismo, apoio às vítimas de crimes violentos, combate a feminicídio, combate a crimes de ódio. Esses são pontos que passarão a ser valorados. Estados que implantam câmera ou não implantam câmera nos uniformes dos policiais a gente vai valorar. A gente acredita que é importante combater a violência policial. Ninguém é obrigado a fazer, mas quem fizer a gente vai valorar mais. Essa é a ideia geral”, explicou.

Dino também falou sobre sua expectativa em manter uma relação harmônica com o Poder Judiciário, que “salvou a democracia do Brasil” nos últimos anos. “Quando você tem uma maior harmonia, maior equilíbrio, é quando a política recupera a funcionalidade e aí você tem mais convergência institucional. Eu acho que o momento que o Brasil viveu nos últimos anos, foi um momento de fracasso. Não pode ter sinal maior do fracasso do que um desatinado na Presidência da República. E isso fez que nesse equilíbrio dinâmico, de freios e contrapesos, de harmonia e independência, a função do Judiciário se agigantasse. Em certo momento até a do Congresso. Na pandemia, foi o Congresso, o Judiciário e os governadores versus um bárbaro. Tenho impressão que agora nós vamos ter um reajuste nessa equação porque a política recupera uma parte da sua força colapsada pelo bolsonarismo e a gente volta a um quadro de normalidade institucional. E quero destacar: essa atitude do Judiciário de ter mais protagonismo, mais independência, foi o que salvou a democracia brasileira. Foi esse protagonismo do Judiciário que salvou a democracia brasileira e permitiu que a gente chegasse até aqui”.

Flávio também revelou que criará no ministério uma estrutura para trabalhar a troca de prisões por penas alternativas. O futuro ministro diz que a política de encarceramento está errada e gasta dinheiro. “Em relação ao desencarceramento, à despenalização, no sentido da pena privativa de liberdade, sim. Nós vamos fazer uma alteração em que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) vai virar a Secretaria Nacional Penitenciária e de Alternativas Penais para sublinhar que a execução penal não é igual a prender. A execução penal é muito maior que prender. A prisão na verdade é o último instrumento. Então, nós vamos colocar alternativas penais no mesmo patamar que a prisão, formalmente falando na estrutura do ministério. Isso é um problema secular, por várias razões. Ideológicas ou simbólicas. O sistema penitenciário se presta também a essa visão de perpetuação de privilégios, de discriminações. E isso fez com que houvesse uma ideia de que execução penal agora é igual a aprender. Não é. Então, essa é a grande mudança: alternativas penais do mesmo tamanho, e eu diria que até com primazia, sobre a pena de prisão”.

A Câmara Municipal de São Luís publicou no Diário Oficial resolução que determina a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar supostas irregularidades na gestão da saúde do município.

A proposta foi apresentada pelo vereador Umbelino Junior (sem partido), a CPI terá prazo de 90 dias para investigar e apresentar relatório sobre as denúncias levadas ao conhecimento público.

Conforme o autor da proposta, a CPI deverá apurar fatos e condutas específicas e discriminadas que envolvem as despesas correntes referentes ao ano de 2021 até a presente data.

A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 6 membros, sendo 5 titulares e 1 suplente. Integram a Comissão os vereadores Umbelino Junior (presidente) Álvaro Pires, Edson Gaguinho, Antônio Garcez e Zeca Medeiros. O Coletivo Nós (PT) ficou como suplente.

A previsão é que os trabalhos da CPI sejam iniciados nos próximos dias na Câmara Municipal de São Luís

O presidente estadual do PP, deputado federal André Fufuca, através de sua rede social, anuncia que a bancada do partido na Assembleia Legislativa vai unida para a eleição da Mesa Diretora da Casa.

Segundo o parlamentar, depois de uma conversa amistosa com os representantes estaduais da legenda o PP fechou questão para seguir unânime.

O deputado Rildo Amaral, que havia aberto dissidência e manifestado apoio à recondução do presidente Othelino Neto, após a conversa que tiveram no partido, decidiu que votará também na deputada Iracema Vale para presidente da Assembleia.

“Com diálogo, o PP segue firme defendendo a unidade e o apoio irrestrito ao governador Carlos Brandão”, afirmou André Fufuca, liderança máxima do partido no Maranhão.

A exemplo do aconteceu na eleição para presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), a sucessão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado caminha para um grande consenso em torno da deputada Iracema Vale (PSB). A articulação, que conta com o aval do governador Carlos Brandão (PSB), avançou muito nos últimos dias e, segundo comentam nos bastidores, a ex-prefeita de Urbano Santos fará história, pois será a primeira mulher a comandar o Poder Legislativo no Maranhão.

As adesões dos parlamentares do PP e do Patriota anunciadas pelos presidentes, deputados federais André Fufuca e Marreca Filho, respectivamente, foi apenas mais um indicativo de que o acordão para composição da chapa de consenso deverá ser concretizado, Segundo fontes do blog, as conversações deverão estar concluídas até o final desta semana. A parlamentar já teria garantido o apoio de cerca de trinta parlamentares dos mais diferentes partidos e caminha para substituir Othelino Neto no comando da Casa a partir de fevereiro de 2023, quando os deputados eleitos tomarão posse e elegerão o presidente.

Além da possibilidade de ser a primeira mulher a comandar o legislativo, caso seja confirmada sua eleição, Iracema Vale quebrará um outro tabu: presidir a Casa sendo parlamentar de primeiro mandato. E pelo que se ouve nos corredores da Assembleia, este tabu deverá ser superado também. A parlamentar possui vários requisitos que a colocam na condição de favorita: é filiada ao PSB, partido do governador reeleito Carlos Brandão e do senador eleito e futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Conta ainda a favor o fato de ter sido foi eleita com a maior votação e fazer parte da maior bancada; o PSB elegeu onze deputados.

O atual presidente Othelino Neto (PCdoB), que faz um grande trabalho e pretende permanecer por mais dois anos no comando da Mesa, diante dos últimos movimentos nos bastidores da sucessão e das adesões ao projeto Iracema de parlamentares que inclusive já haviam declarado apoio à sua recondução, ainda não se manifestou sobre a possibilidade de um grande entendimento e seu retorno a São Luís está sendo aguardado com muita expectativa.

Othelino participou nesta quarta-feira de posse do novo presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas e está aproveitando sua estada em Brasília para tomar todas as providências relacionadas à sua esposa Ana Paula Lobato, primeira suplente de senadora, que tomará posse, em fevereiro com a ida do senador eleito Flávio Dino para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Pelo que se observa na movimentação dos parlamentares, tudo caminha para um acordão na composição dos cargos da futura Mesa Diretora, da mesma forma como ocorreu na Famem quando representantes dos mais diferentes partidos e de todas as regiões do Maranhão foram contemplados e o prefeito de São Mateus, Ivo Resende (PSB), foi eleito por unanimidade.

O secretário de comunicação do Governo do Maranhão, Ricardo Cappelli, foi escolhido pelo futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para o cargo de secretário executivo do Ministério que comandará a partir de primeiro de janeiro de 2023.

Através de sua rede social, o governador Carlos Brandão parabenizou a escolha do auxiliar para assessorar o ministro em uma das pastas mais importantes da estrutura governamental.

“Parabenizo o jornalista Ricardo Cappelli, que vai compor o Ministério da Justiça na equipe do futuro ministro Flávio Dino, como secretário executivo. Terá forte contribuição no setor. Desejo uma jornada de sucesso e desde já agradeço seu empenho em nosso governo”, disse o governador.

Também através de rede social, Cappelli agradeceu a confiança do futuro ministro e disse ser uma honra trabalhar a seu lado. “Um orgulho poder contribuir para o sucesso do presidente Lula”.