A Câmara Municipal de São Luís aprovou importantes projetos de lei que ampliam direitos sociais, fortalecem políticas públicas na área da saúde e promovem ajustes na legislação tributária da capital. As matérias, que passaram em segunda discussão e votação, receberam pareceres favoráveis das comissões temáticas da Casa.
Entre as propostas, destaque para o Projeto de Lei Ordinária nº 0106/2025, de autoria do vereador Edson Gaguinho (PP), que institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens. A iniciativa busca alertar e orientar a população masculina sobre a importância do diagnóstico precoce e da prevenção de doenças, ampliando o alcance de informações e incentivando o cuidado com a saúde.
O projeto de lei também prevê ações que irão contribuir para reduzir índices de mortalidade evitáveis. Muitos homens ainda negligenciam a ida ao médico e com a lei, poderão se desenvolvidas ações de conscientização e de prevenção, salvando vidas e incentivando hábitos mais saudáveis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 0122/2025, de autoria da vereadora Professora Magnólia (União Brasil), que cria o programa Down Abraço. A proposta garante a oferta de serviços terapêuticos e assistenciais a pessoas com Síndrome de Down, fortalecendo políticas públicas de inclusão e apoio às famílias.
O programa representa um avanço social por possibilitar cuidado, acolhimento e mais dignidade a este público. O ‘Down Abraço’ pretende assegurar garantir que crianças, jovens e adultos com Síndrome de Down tenham acesso a serviços que promovam qualidade de vida e desenvolvimento.
Além dos projetos legislativos apresentados pelos parlamentares, foi aprovado ainda, texto de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 408 da Lei nº 6.289/2017, consolidando a legislação tributária de São Luís. A medida também revoga o Decreto nº 55.733/2020, promovendo adequações administrativas que vão modernizar os processos fiscais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes.
Os projetos de lei consolidam mais um ciclo de decisões voltadas ao fortalecimento da saúde preventiva, da inclusão social e da modernização da gestão tributária em São Luís. Agora, as propostas seguem para sanção do Executivo Municipal.