Nas ações, foi dado prazo de cinco dias para que os Municípios tomassem todas as medidas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por paciente.
Como a rede de saúde dos Municípios não oferece o acompanhamento especializado, o promotor de Justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, autor da ação, solicita a disponibilização do pagamento de valores necessários para o deslocamentos dos pacientes para a capital, onde realizam seus tratamentos.
O representante do Ministério Público relata ainda que, desde o surgimento das necessidades especiais dos pacientes, estes vêm sofrendo transtornos para conseguir que o município forneça os recursos necessários e indispensáveis para a manutenção de suas vidas. “Esta Promotoria há quase um ano tenta resolver a questão de forma extrajudicial, visando a disponibilização dos recursos financeiros para custear o tratamentos médico fora do domicílio, mas as prefeituras insistem em não ofertá-los com regularidade”, afirmou.
Em
meio as articulações para a formação das coligações partidárias, o ex-prefeito
Tadeu Palácio conseguiu firmar acordo com o deputado federal Davi Alves Silva e
terá o PR no seu palanque.
Papéis inéditos do Arquivo Nacional apontam a
existência de 17 relatórios
O clima no município é de muita
expectativa por conta da reunião que a governadora terá com o prefeito Sebastião
Madeira. Os políticos da oposição sonham em ter o PPS de volta ao grupo enquanto
os peemdebistas não abrem mão de indicar o vice da chapa.
O pastor Luís Carlos Porto era considerado o candidato natural da oposição a Sebastião Madeira e à governadora Roseana, mas, de forma inesperada, foi convencido pelo prefeito a compor sua chapa como vice. Porto aceitou e levou o PPS para o palanque tucano, agora deve está amargamente arrependido.
Após a reunião trarei mais informações sobre a
passagem da governadora na região.
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PROC.Nº
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REQUERENTE
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1193/2012
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1151/2012
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1195/2012
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1197/2012
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1174/2012
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1199/2012
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1201/2012
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1198/2012
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1157/2012
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1152/2012
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1188/2012
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1136/2012
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1196/2012
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1194/2012
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1202/2012
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1181/2012
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1182/2012
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1167/2012
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1189/2012
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1200/2012
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O
julgamento de Procedimento Preliminar Investigatório (PPI) – propondo a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Thales Ribeiro de Andrade, da comarca de Dom Pedro – foi suspenso a pedido de vista da desembargadora Nelma Sarney. Iniciado em sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta quarta-feira (20), o procedimento teve origem em reclamação de Fábio Soares Nogueira, em razão de supostas práticas de condutas inapropriadas por Andrade e morosidade em ação.
Até a suspensão do julgamento, cinco membros da Corte acompanharam o voto do
relator, desembargador Cleones Cunha, pela instauração do processo, sem o afastamento do juiz. Outros dez votos foram pela instauração, com o afastamento de Thales Andrade, seguindo o entendimento do desembargador Jamil Gedeon. Os desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Raimundo Melo irão aguardar o voto-vista.
Fábio Nogueira reclamou da suposta demora no tocante à liberação de bens,
objeto de ação de divórcio, e de condutas que estariam sendo praticadas pelo juiz. Parecer acolhido pelo então corregedor-geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior (atual presidente do TJMA), afastou alegações como indícios de responsabilidade do juiz pela morosidade e ausência de residência na comarca.
Guerreiro Júnior, porém, concluiu que não foram esclarecidas três questões: o
não comparecimento ao fórum e não-realização de audiências às segundas e sextas; a realização de audiência por pessoa estranha ao Judiciário, na ausência do juiz; e a manutenção de sala no fórum à disposição de suposto amigo do juiz. O desembargador determinou instauração do processo preliminar investigatório.
O atual corregedor-geral, desembargador Cleones Cunha, designou para presidir
a sindicância a juíza Isabella Lago, que decidiu fazer inspeção na comarca, por considerar insuficientes as informações e documentos apresentados por Andrade para afastar a ocorrência dos fatos.
A inspeção feita no dia 9 de abril deste ano não comprovou a realização de
audiência por estranho ao quadro do Judiciário e nem a suposta manutenção de sala, mas a juíza disse que Andrade não compareceu ao fórum naquela segunda-feira, data em que diz ter constado na ata a realização de audiência de instrução e julgamento.
Defesa – A defesa de Andrade sustentou que a audiência teria sido
de conciliação, quando não é necessária a presença de juiz togado, e que a inspeção teria se baseado em uma única segunda-feira, à qual o juiz não teria comparecido por motivos particulares, enquanto inúmeras audiências teriam sido constatadas em outras segundas. Acrescentou que Andrade estaria na comarca no dia da inspeção e que os outros fatos alegados não foram constatados na investigação inicial.
Em seu voto, Cleones Cunha confirmou constar, na ata do dia 9, audiência de
instrução e julgamento com a presença da secretária judicial e a homologação de acordo por sentença, na ausência do magistrado. Disse que a posterior assinatura do juiz, como se estivesse presente, transpareceria situação de ilegitimidade. Considerou fato gravíssimo e votou pela instauração do PAD, mas sem afastamento.
Jamil Gedeon votou pelo afastamento de Thales Andrade, depois de lembrar que
o juiz já respondeu a outros processos administrativos disciplinares, tendo sido penalizado em alguns deles. |
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