O Glossário Eleitoral Brasileiro dispõe de mais de 300 verbetes
de termos usados pela Justiça Eleitoral, com informações históricas,
referências e ilustrações. O serviço pode ser acessado pelo Portal do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet em link específico.

Com
o Glossário Eleitoral Brasileiro, o TSE divulga para a população
conceitos, definições, referências doutrinárias e informações históricas
sobre os sistemas e processos eleitorais brasileiros.

Outro
objetivo do Glossário é propagar informações sobre a Justiça Eleitoral
para conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do
voto e o valor de sua participação efetiva, como cidadãos, na vida
política do país. O projeto foi desenvolvido pela Coordenadoria de
Biblioteca da Secretaria de Gestão da Informação do TSE.

Verbetes
Ao
consultar o Glossário, o eleitor toma conhecimento, por exemplo, que o
alistamento eleitoral é um procedimento administrativo cartorário e
compreende dois atos inconfundíveis: a qualificação e a inscrição do
eleitor.

A qualificação é a prova de que o cidadão satisfaz as
exigências legais para exercer o direito de voto, enquanto que a
inscrição faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de
Eleitores da Justiça Eleitoral.

O Glossário contém inclusive a
definição da chamada Lei da Ficha Limpa. Pelo verbete, o eleitor se
informa que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 4 de junho
de 2010), que altera a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de
Inelegibilidade), originou-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular
sobre a vida pregressa dos candidatos, com o objetivo de tornar mais
rígidos os critérios para candidatura, criar novas causas de
inelegibilidades e alterar as existentes.

A lei torna inelegível,
dentre outras possibilidades, o candidato condenado em decisão
colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema
financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de
lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho
escravo ou formação de quadrilha.

Acesse aqui a íntegra do Glossário Eleitoral Brasileiro

A Comissão Nacional da Verdade, que será oficialmente
instalada nesta quarta-feira, 16, pela presidente Dilma Rousseff, vai
iniciar seus trabalhos voltada para os casos de desaparecidos políticos.
De acordo com dados publicados no documento Direito à Memória e à
Verdade, do governo, são 150 casos de opositores do regime militar que,
depois de presos ou sequestrados por agentes do Estado, desapareceram. A
prisão deles não foi registrada em nenhum tribunal ou presídio, os
advogados não foram notificados e os familiares até hoje procuram
esclarecimentos.

Um dos casos mais famosos é o do deputado Rubens Paiva. Levado de sua
casa, no Rio, por agentes de segurança, na noite do dia 20 de janeiro
de 1971, ele nunca mais foi visto.

A principal preocupação da presidente, na cerimônia em que dará posse
aos sete integrantes da comissão, será demonstrar que a instituição não
surgiu da vontade dela, que é ex-presa política, nem de seu governo.
Dilma quer evidenciar que se trata de uma iniciativa do Estado, aprovada
no Congresso e apoiada por diferentes setores sociais.

Ao lado de Dilma, no Palácio do Planalto, deverão estar os
ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso,
Fernando Collor e José Sarney. O Alto Comissariado da ONU para Direitos
Humanos na América Latina deve enviar uma mensagem para ser lida
especialmente na cerimônia.

Representantes de diferentes organizações de direitos humanos também
participarão. Entre eles estará Margarida Genevois. Ligada à Comissão de
Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, ela foi uma das mais
tradicionais colaboradoras do cardeal Paulo Evaristo Arns, coordenador
do trabalho Brasil Nunca Mais, considerado precursor da comissão a ser
instalada nesta quarta.

Pressão. A decisão de focalizar o trabalho inicial
na questão dos desaparecidos está ligada a diferentes fatores. Um deles é
a pressão das cortes internacionais sobre os chamados crimes
continuados, como o desaparecimento forçado, com ocultação de cadáveres.
Em 2010 o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos
Humanos da OEA em ação movida por familiares de mortos e desaparecidos
na Guerrilha do Araguaia – ação armada desencadeada pelo PC do B, entre
1972 1974, na região de Marabá, no Pará.

A corte cobrou do Estado brasileiro o cumprimento do direito que os
familiares têm a informações sobre os desaparecidos. O governo já
promoveu duas incursões oficiais na região, na tentativa de esclarecer
os fatos, mas sem resultados. Os militares que reprimiram a ação armada
até hoje se negam a fornecer os locais onde os corpos foram deixados.

Outro motivo é a questão humanitária. Embora as famílias já tenham
obtido do Estado o reconhecimento oficial, com as devidas indenizações,
da morte dos opositores do regime, elas querem saber as circunstâncias
em que eles morreram e o local.

De acordo com um dos sete integrantes da comissão ouvido pelo Estado,
a ideia de iniciar os trabalhos pelos desaparecidos está de acordo com a
Lei 12.528, de novembro do ano passado. Ele diz que um dos objetivos da
comissão é “promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de
torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e
sua autoria”.

Na Comissão de Mortos e Desaparecidos, vinculada à Secretaria de
Direitos Humanos, o seu presidente, Marco Antonio Barbosa, elogiou o
foco da comissão. “Já existe um longo caminho percorrido, temos
relatórios consubstanciados, processos julgados, que poderão servir de
base para esse trabalho inicial”, afirmou.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani
negou, nesta terça-feira (15), pedido do diretório nacional do PT
(Partido dos Trabalhadores) para que emissoras de televisão fossem
obrigadas a exibir, nos dias 15, 17, 19 e 22, as inserções nacionais de
propaganda partidária da agremiação.

O PT alegou “motivo
excepcional” para encaminhar o plano de mídia para rádios e TVs sem
respeitar o prazo mínimo de 15 dias previsto na legislação eleitoral
(caput do artigo 6º da Resolução 20.034/97). Por esse motivo, algumas
emissoras decidiram não veicular o material publicitário.

Ao analisar o pedido do PT, o ministro Arnaldo Versiani disse não ver
“excepcionalidade no caso concreto”. Ele ressaltou que o parágrafo 2º
do artigo 6º da Resolução 20.034/97 do TSE “expressamente estabelece o
prazo mínimo de comunicação para veiculação das inserções” e acrescentou
que “as emissoras estão desobrigadas, caso não observadas as exigências
contidas (no dispositivo), à transmissão das inserções”.

“Na espécie, não há controvérsia que houve uma falha no âmbito do
próprio diretório”, afirmou o ministro. Na petição encaminhada ao TSE, o
diretório nacional do PT reconhece que presumiu que perderia o tempo
para exibir as inserções em julgamento de Representação (Re 124846)
ocorrido no último dia 8 no Plenário da Corte Eleitoral. No entanto,
isso não ocorreu.

Porém, diante da presunção do partido, o setor responsável da
agremiação não respeitou o prazo regulamentar previsto na legislação
eleitoral e, como informou o próprio diretório nacional do PT, “somente
após o resultado desse último julgamento foram ultimadas as comunicações
(às emissoras de rádio e TV)”.

O PT alegou ainda que, diante da previsibilidade da reserva do espaço
ao partido nas emissoras, a supressão desse direito não seria
justificada. Segundo o diretório nacional petista, o TSE liberou a
veiculação das inserções  em março de 2011 e o site do Tribunal
disponibiliza as datas das inserções há meses.

DE BRASÍLIA – A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal
Superior Eleitoral, comparou ontem as publicações em redes sociais a uma “conversa
em mesa de bar” e disse que não há regulamentação que possa ser feita para
esses canais de comunicação sem que haja interferência no direito à liberdade
de expressão.

Segundo ela, lidar com esses novos meios será o grande desafio nas eleições
deste ano.

A ministra participou da 7ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de
Expressão, apoiada pela ANJ (Associação Nacional de Jornais), entre outras
entidades. Também no evento, a secretaria de Comunicação Social da Presidência,
Helena Chagas, e o presidente da Câmara, Marco Maia, opuseram-se à ideia de
controle de conteúdo nas redes sociais.