A decisão tomada pelo TSE que permite, nas Eleições 2012, a participação de
candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não
impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. As contas de campanha são diferentes
das contas relativas ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos
gestores públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou municipais
etc).
As contas de campanha são regidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que, em
seu texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação
da prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e
utilizados na eleição. Essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça
Eleitoral e a decisão do TSE apenas manteve a aplicação literal da norma
elaborada pelo Congresso Nacional.
Já as contas dos secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores,
por exemplo, que movimentam os recursos públicos, são analisadas pelos
tribunais de contas e pelo Poder Legislativo. Nesses casos, a reprovação das
contas acarreta a aplicação da Lei da Ficha Limpa e torna o gestor público
inelegível, impedindo que seja candidato na eleição.
Ao encontrar-se com juízes eleitorais e jornalistas no Rio de Janeiro, a
presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha,
disse que além de a Justiça aplicar com rigor a Lei da Ficha Limpa, é preciso
que o eleitor faça também um “voto limpo” em outubro: “É preciso
pensar não em vantagens pessoais imediatas, mas no interesse público”.
Na visita de cortesia que fez, nesta segunda-feira, dia 2, ao Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral,
ministra Carmen Lúcia, falou a juízes, promotores e chefes de cartório das 249
Zonas Eleitorais, na abertura de um seminário.
“Nestas eleições, temos que aplicar com rigor a Lei da Ficha Limpa, esta é
a conduta que a sociedade brasileira espera da Justiça Eleitoral”,
discursou a ministra. “Somos a garantia do cidadão de que ele será
soberano nas urnas”, disse Cármen Lúcia.
Já na sede do Tribunal, a ministra anunciou que estuda o pedido de envio de
tropas federais ao Rio de Janeiro e a mais quatro Estados. O presidente do
TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter, reiterou o empenho do Tribunal em garantir
a total segurança nas eleições.
Nas áreas onde há denúncias de coerção de eleitores por grupos criminosos, ele
promete rigor. “Vamos proibir que os eleitores portem celular na hora de
votar, sob pena de prisão”, declarou. “Queremos evitar que o eleitor
seja coagido a fotografar o voto, trata-se de uma forma de proteger o
cidadão”, justificou. Ele disse que todos vão ser orientados a deixar o
celular com o mesário para votar. “Inclusive o próprio presidente do
TRE-RJ”, exemplificou.
Visitas aos Estados
Até o primeiro turno das eleições deste ano, no dia 7 de outubro, a presidente
do TSE visitará todos os Tribunais Regionais Eleitorais. Nas últimas semanas,
além do Rio de Janeiro, ela foi a TREs de cinco Estados (PR, MG, GO, ES e RR),
além do Distrito Federal.
Guardado em sigilo por mais de três décadas, um conjunto de 40
relatórios encadernados detalha a destruição de aproximadamente 19,4 mil
documentos secretos produzidos ao longo da ditadura militar (1964-1985)
pelo extinto SNI (Serviço Nacional de Informações).
Do material destruído, o SNI guardou apenas um resumo, de uma ou duas linhas, que ajuda a entender o que foi eliminado.
| Editoria de arte/Folhapress | ||
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