Para Marlon Reis, “TSE cometeu erro gravissimo”

Função constitucional

Segundo Márlon, o erro do TSE está na origem. O ministro relator do
caso, Arnaldo Versiani, afirmou que não era possível ter uma conclusão
sobre a improbidade administrativa porque o acórdão não deixava claro se
houve prejuízo ao erário nem se teve intenção. Também não determinou
punições para o peemedebista, que tenta a reeleição para o quarto
mandato como vereador.

O problema, para Márlon, é que, ao contrário do entendimento do TSE,
não é exatamente função dos tribunais de contas definir penas desse
tipo. Os tribunais de contas, apesar do nome, não são vinculados ao
poder Judiciário, e sim ao Legislativo. Eles existem para fazer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial das entidades da administração direta e indireta dos
municípios, estados e União. Em resumo, acompanhar os gastos de dinheiro
público pelos governantes e gestores.

Assim, no entender do coordenador do MCCE, eles não possuem a
prerrogativa constitucional de tratar de dolo. São órgãos técnicos que
em seus pareceres dirão se houve ou não desrespeito às leis. No caso em
questão, Reis opinou que foi reconhecido que o secretário autorizou
pagamento além da lei orçamentária em plena época da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Como entender que não houve prejuízo só porque o TCE não usou essa
frase especificamente? Houve desrespeito às leis orçamentárias”, afirmou
o juiz eleitoral. Para ele, não se pode exigir das cortes de contas que
se emita juízo sobre o dolo. E é preciso fazer uma distinção do que é
intenção em direito eleitoral e o criminal. “Aqui falamos de direito
político, não individual.”

Não houve desfalque

O presidente do Instituto de Direito Político, Eleitoral e
Administrativo, Alberto Rollo, discorda. Para o advogado, se o político
for condenado por uma corte de contas por não ter aplicado a LRF e
deixou dívidas, não está configurada a improbidade administrativa de
forma que a Lei da Ficha Limpa estabelece. “Ato doloso é aquele que
provoca desfalque no erário”, disse ao site Consultor Jurídico.

Em um ponto, porém, Reis e Rollo concordam. A postura do TSE, sendo
replicada pelas cortes eleitorais locais, representa uma grande mudança
na jurisprudência eleitoral. Para o coordenador do MCCE, todos os que
tiverem contas rejeitadas escaparão da inelegibilidade. O advogado
eleitoral entende da mesma forma. “Em São Paulo, todo mundo que tem
problema nas contas tem sido condenado à inelegibilidade. Com essa nova
decisão do TSE, fica bem definido que ato doloso implica prejuízo”,
afirmou