Convênio celebrado entre o Poder Judiciário do Maranhão e a Justiça
Federal vai permitir o pagamento de honorários periciais e de advogados
dativos que atuarem em processos de interesse da União nos casos de
Assistência Judiciária Gratuita (AJG), junto às comarcas e termos
judiciários onde não há varas federais.

Com o convênio – assinado nesta terça-feira (18) – a Justiça estadual
vai poder acessar, a partir do dia 2 de janeiro de 2013, o Sistema
Informatizado de Pagamento de Honorários da Justiça Federal de 1º Grau,
com o objetivo de viabilizar o pagamento de advogados dativos e peritos
autorizados a receber os honorários, a serem pagos pela Justiça Federal.

O convênio tem validade de 60 meses e abrange os processos de interesse
da União, principalmente na área previdenciária e de execução fiscal,
nas quais atuem juízes de Direito investidos da jurisdição federal
delegada, que alcança 109 comarcas do Estado onde não há vara federal.
Atualmente, apenas as comarcas de Imperatriz, Caxias e Bacabal possuem
sedes da Justiça Federal.

SISTEMA – O Sistema de Pagamento de Honorários AJG permite o cadastro
de pessoas físicas e jurídicas, de forma que possam atuar como advogados
voluntários e dativos, peritos, tradutores e intérpretes.

Segundo o diretor do foro da Justiça Federal no Maranhão, Ricardo
Macieira, as solicitações e autorizações de pagamento de honorários – 
hoje enviadas por meio de ofício da autoridade judiciária – serão
encaminhadas eletronicamente, pelo sistema.

“A escolha do perito ou defensor é feita pelo sistema, que indica o
profissional que vai atuar no processo de forma igualitária, como um
sistema de distribuição,” destacou o diretor do foro, Ricardo Macieira.

A juíza auxiliar da presidência do TJMA, Francisca Galiza, informou que
98% dos juízes estaduais vão utilizar o sistema de pagamento de
honorários da Justiça Federal. Os juízes serão informados sobre o acesso
ao sistema para solicitação de honorários devidos e autorização do
pagamento aos profissionais. Com base nas informações, a Justiça Federal
efetuará o pagamento.
 

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças do
Poder Legislativo, Rogério Cafeteira (PMN) disse nesta manhã de terça-feira (18),
a um grupo de jornalistas, que a proposta orçamentária do Governo do Estado para o
exercício de 2013 será votada na sessão de amanhã (19), com as emendas
parlamentares no valor de R$ 4 milhões, conforme aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça.

A governadora Roseana Sarney (PMDB) havia
acertado com o líder do governo, deputado César Pires (DEM) reajustar as
emendas de R$ 2,5 milhões para R$ 3 milhões. Manoel Ribeiro, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com ciúme, aproveitou a ausência do deputado Rogério Cafetreira, convocou uma reunião extraordinária conjunta da CCJ com a Comissão de Orçamento, mesmo sendo apenas suplente, e deliberou que as emen das seriam de R$ 3 milhões.

Nos bastidores do Poder Legislativo corre o murmurinho
de que a grande maioria dos 40 deputado que assinaram o ofício solicitando à
governadora que as emendas fossem reajustas para R$ 4 milhões estariam
satisfeitos com os R$ 3 milhões acertado com o líder do governo, mas que, por
ciúme, os deputados Manoel Ribeiro (PTB) e Carlos Alberto Milhomem (DEM) por
não terem sido eles os intermediários, decidiram fazer a corte para  a governadora e mantiveram
os R$ 3 milhões para dizer que eles que haviam seguido a orientação do Palácio dos Leões. 

Por conta da guerra renhida dos governistas para saber quem dará solução
para o caso, Rogério Cafeteira procurou esclarecer que as emendas serão de R$ 4
milhões, mas que a governadora se comprometeu em liberar apenas R$ 3 milhões.

“A mesma forma do governo Dilma: O parlamentar
pode extrapolar no valor da emenda, mas sabe que o governo somente irá liberar
algo em torno de R$ 3 milhões. Aqui será a mesma coisa, quem apresentou emenda
de R$ 4 milhões já está sabendo que somente serão liberados R$ 3 milhões”, esclareceu.

Cafeteira justificou o reajuste argumentando que
as emendas dos deputados são o instrumento que possuem para levar benefício às
comunidades que representam, mas condenou a atitude daqueles especialistas em
vender dificuldade para colher facilidade mais na frente. O parlamentar não revelou
os nomes, mas deu a entender que a acusação tinha como endereço o suplente Tatá
Milhomem e o deputado Manoel Ribeiro, presidente da CCJ.   
*Matéria revisada às 17h20 para correção de informações.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu
pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 31816, impetrado pelo
deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), e determinou que a Mesa
Diretora do Congresso Nacional se abstenha de examinar o veto parcial da
presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei 2.565/2011,
que trata das novas regras de partilha de royalties e participações especiais devidos em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Ao deferir a liminar, o ministro Luiz Fux observou que a Constituição
impõe prazo de 30 dias para a deliberação acerca do veto presidencial e
prevê o trancamento de pauta em caso de descumprimento. Portanto,
segundo ele, isso implica a apreciação dos vetos em ordem cronológica de
comunicação ao Legislativo.

Segundo o ministro, o primeiro veto recebido e não apreciado dentro
desse prazo “sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam”,
e, por isso, não podem ser decididos antes que os anteriores o sejam.
“Aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado
pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela
possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não
avaliação oportuna”, afirmou. “Daí por que não há vetos mais ou menos
urgentes. Todos o são em igual grau”.

Na decisão, o ministro Luiz Fux entende ainda que a alegação de que se trata de matéria interna corporis
(de interesse apenas do próprio órgão) não deve impedir a análise
judicial da questão debatida. “É paradoxal que, em um Estado Democrático
de Direito, ainda existam esferas de poder imunes ao controle
jurisdicional”, assinalou.

Para o relator do MS 31816, a Mesa Diretora do Congresso Nacional, ao
proceder à leitura do veto sem que a matéria se encontrasse na Ordem do
Dia, atuou sem amparo constitucional ou regimental, contribuindo para a
controvérsia entre os membros do parlamento e frustrando “as condições
necessárias à cooperação democrática no Estado brasileiro”. O ministro
ressaltou também que os artigos 104 e 105 do Regimento Interno do
Congresso Nacional foram violados, já que não foi constituída comissão
mista (deputados e senadores) para elaborar relatório sobre o veto
presidencial. 

“O fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias
parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão com
as normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo”,
concluiu.

A liminar foi deferida para impedir que o Congresso delibere acerca
do veto parcial antes que analise, em ordem cronológica da respectiva
comunicação ao Congresso Nacional, todos os vetos pendentes com prazo
constitucional já expirado, observadas as regras regimentais
pertinentes.

O líder do bloquinho, deputado Eduardo Braide, fez um apelo nesta
tarde de segunda-feira (17), à bancada federal maranhense, para que compareça nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional para derrubar o veto da
presidente Dilma Rousseff à lei que redefine a distribuição dos royalties do
petróleo.

Braide alertou que o esforço se fará necessário em decorrência da
enorme perda de recursos que o Maranhão terá, caso seja mantido o veto
presidencial. Pelos cálculos do parlamentar, o Estado deixará de arrecadar R$ 250 milhões, enquanto São Luís perderá algo em torno  de R$ 27 milhões.

Momentos após o parlamentar concluir o discurso, o ministro
do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu aceitar o pedido dos
parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, que conseguiram, assim, derrubar o
pedido de urgência para análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao
projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo.

Do uol

Camila Campanerut, Fernanda Calgaro e Marina Motomura
 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT),
condenados por participação no mensalão, perderão seus mandatos. A
decisão foi adotada por cinco votos a quatro, em votação concluída na
sessão desta segunda-feira (17) no julgamento do esquema, em Brasília.
Foi o último dia dos mais de quatro meses do julgamento do mensalão , o mais longo julgamento da história do Supremo Tribunal Federal.

Uma vez que o acórdão for publicado, tanto a defesa quando o Ministério
Público podem entrar com recursos, que serão analisados pela Corte.
Para cada recurso será designado um relator e a matéria terá que voltar à
pauta da Corte –e tampouco há prazo para isso. Depois, um novo acórdão
será publicado. Ou seja, até a efetiva perda do mandato, podem
transcorrer vários meses.

A questão sobre a perda dos mandatos dividiu os magistrados: Luiz Fux,
Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello seguiram o relator e
defenderam que a Suprema Corte tem poder para determinar a cassação dos
mandatos. Celso de Mello, o decano da Corte, votou na sessão de hoje.
Os demais magistrados apresentaram seus votos na sessão do último dia
10.

Outros três magistrados, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber,
seguiram o revisor Ricardo Lewandowski, que defendeu que cabe ao
Legislativo decidir sobre os mandatos dos condenados. Além dos
deputados, a maioria dos magistrados já concordou com a cassação imediata do mandato de José Borba (PP), atual prefeito de Jandaia do Sul (PR). 

O decano deveria ter votado na sessão da última quarta-feira (12), mas,
em razão de uma infecção nas vias aéreas, teve de se afastar do
Supremo, o que provocou a suspensão do julgamento do mensalão na semana
passada. 

O ministro disse que o STF ainda não tem jurisprudência em relação à
decisão sobre perda de mandato, o que ele chamou de “verdadeiro litígio
constitucional.”

“Este tema em julgamento examinado na perspectiva dos membros do
Congresso Nacional não foi inteiramente apreciado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal na profundidade que está sendo debatida nestes
autos”, acrescentou Mello. 

A advogada criminalista Patricia Sosman Wagman, que acompanhou a sessão do mensalão na redação do UOL, explica que a suspensão dos direitos políticos está prevista na Constituição.

“A suspensão dos direitos políticos – direito de votar e ser votado –
não está previsto expressamente no Código Penal, mas sim na Constituição
da República. É uma consequência natural da sentença condenatória
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Procurada pela reportagem do UOL, a assessoria de
imprensa do deputado João Paulo Cunha diz que o deputado ainda não se
pronunciou sobre a decisão do Supremo. Seu advogado, Alberto Toron, não
foi encontrado.

 
A assessoria de imprensa do deputado Pedro Henry afirmou que o deputado
“vai se resguardar” e que se pronunciará apenas quando a decisão do STF
transitar em julgado.

A assessoria do deputado Valdemar Costa Neto afirmou que o deputado,
como parlamentar e membro do Legislativo, respeita a decisão e “jamais
comenta iniciativas do Poder Judiciário”.

Sobre a decisão, o PR publicou um nota oficial em seu site: ?O deputado
Valdemar Costa Neto, membro efetivo do Poder Legislativo, em respeito
ao dispositivo constitucional que prevê a autonomia e independência
entre os Poderes, jamais comenta decisões produzidas pelo Poder
Judiciário?.

 
Nenhum dos três deputados condenados voltou a Brasília nesta segunda-feira.