Relatora da CPMI dos atos golpistas de 8 de janeiro, que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e generais que incentivaram a tentativa de golpe, repetiu o gesto do saudoso deputado Ulisses Guimarães quando da proclamação Constituição de 1988: ergueu a Carta Magna.

Para a senadora simbolizou a reafirmação da democracia. Eliziane disse em sua rede social que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deixa um legado para história.

“35 anos após a promulgação da CF, foi uma honra erguer nossa Carta Magna, o que simboliza a reafirmação da Democracia. Como mulher e nordestina, tenho certeza de que deixamos um legado para nossa História” disse Eliziane na plataforma X, antigo Twitter.

Os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (19), com uma equipe de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para discutir sobre os novos critérios de distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir do exercício fiscal de 2024.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, deputado Francisco Nagib (PSB), destacou a importância do debate sobre a aplicação da Lei nº 11.815, de 26 de agosto de 2022, que entrará em vigência em janeiro do próximo ano. “Um momento importante para esta nossa Comissão, porque chegam a esta Casa os questionamentos de muitos prefeitos sobre como irá funcionar o rateio do ICMS para os municípios a partir do próximo ano”, afirmou.

“Os técnicos da Secretaria da Fazenda trouxeram os esclarecimentos sobre os métodos de arrecadação e distribuição dos tributos, de modo que este debate foi muito importante para se ter uma melhor compreensão de como melhorar a receita de todos os nossos municípios e trazer benefícios para a nossa população”, complementou Francisco Nagib.

A reunião foi iniciada com a exibição de vídeo institucional sobre os trabalhos de cálculos para rateio do ICMS. Os auditores fiscais Jomar Fernandes, Adalzenir da Silva Braga e Gustavo de Souza de Oliveira Victorio explicaram como será feita a projeção para a distribuição da cota-parte do ICMS para os 217 municípios maranhenses, a partir de 2024.

A reunião, realizada na Sala das Comissões, contou também com a presença dos deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), Eric Costa (PSD) e Fernando Braide (PSD).

Comparativo

O auditor fiscal Jomar Fernandes, coordenador do Núcleo de Estudos Econômicos da Sefaz, apresentou um comparativo sobre o teor da Lei nº 5.599, de 1992, com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 11.815/ 2022, que passarão a vigorar no exercício fiscal de 2024. De acordo com Jomar Fernandes, 25% do ICMS arrecadado pelo Governo do Estado serão destinados aos 217 municípios, com base nos critérios previstos na nova lei.

O auditor fiscal Adalzenir da Silva Braga, gestor do Índice de Participação dos Municípios, fez uma explanação sobre os critérios gerais e a sistemática de distribuição das cotas-parte do ICMS a que cada um dos municípios terá direito.

Gustavo de Souza de Oliveira Victorio, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Fisco do Maranhão e técnico ligado à Unidade de Planejamento Fiscal da Secretaria da Fazenda, falou sobre estudos do grupo de trabalho que discute e analisa propostas de mudanças nos tributos do Estado, que deverão ser realizadas com atenção a questões ambientais.

No final da reunião, questionados pelos deputados, os técnicos da Sefaz fizeram também uma explanação sobre os impactos da Reforma Tributária, em fase de tramitação final no Senado e na Câmara dos Deputados.

Após Denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 11 de outubro, o ex-deputado estadual Soliney de Sousa e Silva a cinco anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto devido ao crime de peculato. A pena deve ser cumprida na Casa do Albergado, em São Luís.

Além do pagamento de 21 dias-multa, Silva, que também foi vereador no município de Coelho Neto (a 367 km da capital maranhense), teve direitos políticos suspensos durante o tempo da pena.

A sentença, da juíza Patrícia Marques Barbosa, acolheu Denúncia, oferecida em junho de 2020, pela 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, que, à época, tinha como titular João Leonardo Sousa Pires Leal.

Na Denúncia, o membro do Ministério Público ressaltou que “a nomeação para o cargo público foi criminosa, intencionalmente efetuada sem que a mesma tivesse qualificação e conhecimento, visando apenas proveito econômico indevido para o denunciado, que mantinha com a vítima relação de emprego doméstico em sua residência do município de Coelho Neto”.

ENTENDA O CASO

Antes da Denúncia, em outubro de 2018, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Soliney Silva. A lavradora, que trabalhou como empregada doméstica na casa do ex-parlamentar em Coelho Neto, verificou que o nome dela estava na lista de funcionários do gabinete de Silva, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema).

A trabalhadora rural nunca trabalhou no órgão legislativo e nem recebeu nenhum pagamento.

Durante as apurações, o Ministério Público teve acesso ao prontuário, ato de nomeação e fichas funcional e financeira da suposta servidora pública.

Os documentos demonstraram que ela teria sido nomeada para cargo em comissão de técnica parlamentar especial, no gabinete do ex-deputado, entre 7 de abril de 2004 a 1° de março de 2007. No período de 35 meses, foi pago o total de R$ 378.026,00, descrito nas planilhas financeiras e usufruído por outros e sem que o serviço público tenha sido prestado.

O MPMA solicitou a Soliney Silva informações sobre os fatos, mas ele não foi localizado em Coelho Neto, nas três vezes que foi procurado na residência dele.

“Até prova em contrário, conclui-se que a senhora foi indevidamente nomeada para cargo público comissionado no gabinete do ex-deputado, já que ela não teve ciência do fato e possui precário grau de instrução escolar da mesma”, ressaltou o representante do MPMA.

PREJUÍZOS

Segundo a trabalhadora rural, ela foi surpreendida pela informação de sua nomeação para o cargo comissionado na Alema, em São Luís, o que está prejudicando a aposentadoria dela.

De acordo com o promotor de justiça Leonardo Leal Pires, Soliney Silva não atendeu à legislação e exerceu suas obrigações, ofendendo o princípio da moralidade da Administração Pública.

Ainda segundo o representante do MPMA, o poder discricionário dado ao ex-deputado estadual para indicar assessores para auxiliá-lo no exercício da função parlamentar foi desvirtuado. Ele utilizou exclusivamente o poder em benefício próprio, não houve prestação dos serviços, mas ocorreu pagamento dos mesmos.

 “Verifico que os fatos ali narrados compreendem período mais abrangente, de 1999 a 2007, bem ainda a ocorrência de crimes diversos como falsificação de documento público, falsidade ideológica, e lavagem de dinheiro”, afirma a magistrada na sentença.

Em votação realizada na sessão desta quarta-feira (18), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 001/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lago (PCdoB) e da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB). A proposição visa aprimorar o processo legislativo estadual, afastando inconstitucionalidades e promovendo maior transparência.

A principal alteração proposta pela PEC é a inclusão do Art. 47-A na Constituição do Estado, estabelecendo que o governador, ao analisar um projeto de lei aprovado, leve em consideração as justificativas que motivaram sua proposição no Legislativo. Essa medida visa proporcionar uma análise mais completa e informada, permitindo que o Chefe do Executivo compreenda as motivações por trás de cada projeto.

Além disso, a PEC determina que, ao publicar textos legais, seja por sanção governamental ou promulgação pela Assembleia Legislativa, seja obrigatória a inclusão do número do projeto de lei e sua autoria. Essa medida visa valorizar o trabalho dos deputados e garantir maior publicidade e transparência ao processo legislativo, permitindo que os cidadãos examinem toda a tramitação do processo.

A proposta também busca ampliar a transparência ao tornar obrigatória a transcrição, na motivação de veto governamental, da íntegra da justificativa do projeto de lei, proporcionando publicidade e entendimento das razões por trás de cada decisão.

Outro ponto relevante da PEC é a revogação do parágrafo único do Art. 43, que restringe ao governador a iniciativa legislativa de projetos sobre matéria tributária que resultem em renúncia de receitas.

“Essa PEC trata do aperfeiçoamento do processo legislativo, de forma que nas leis, a partir da sanção ou promulgação por essa Casa, constarão abaixo delas o nome do parlamentar que foi autor e o número do projeto que tramitou nessa Casa, para dar mais transparência ao processo legislativo, e também de forma que, quando os vetos forem lançados pelo Poder Executivo, conste a justificativa apresentada pelos parlamentares”, completou.

O relatório final da CPMI dos atos golpistas de 8 de janeiro apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD) foi aprovado após votação nesta quarta-feira (18).

O documento que será encaminhado agora à Procuradoria Geral da República pede o indiciamento de 61 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Braga Netto e Anderson Torres.

Caberá à PGR decidir se acata ou não os pedidos.

Horas antes da rejeição da resolução brasileira  proposta ao Conselho de Segurança da ONU sobre o conflito entre Israel e Palestina, o presidente Lula se pronunciou através de rede social sobre o ataque contra o hospital em Gaza que deixou pelo menos 500 mortos.

“O ataque ao Hospital Baptista Al-Ahli é uma tragédia injustificável. Guerras não fazem nenhum sentido. Vidas perdidas para sempre. Hospitais, casas, escolas, construídas com tanto sacrifício destruídas em instantes. Refaço este apelo. Os inocentes não podem pagar pela insanidade da guerra”, disse o presidente através do X, antigo Twitter.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), agradeceu, na sessão plenária desta quarta-feira (18), os deputados estaduais e o governador Carlos Brandão (PSB) por apoiarem e compreenderem a importância da lei, de sua autoria, que trata da proteção e preservação da região dos Lençóis Maranhenses.

“Hoje, não poderia deixar de vir à tribuna para agradecer o apoio, não só do Governo do Estado, mas também dos meus amigos parlamentares, que aprovaram este projeto por unanimidade quando foi proposto. Estamos falando de um verdadeiro tesouro nacional e uma dádiva da natureza que merece nosso cuidado e atenção”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Segundo a parlamentar, a lei também protege os pequenos produtores da região. “Acredito no desenvolvimento sustentável e que é possível garantir a segurança alimentar plantando oportunidades, literalmente. Resguardar essa parte da população foi imperativo na criação da lei e sempre foi uma prioridade na minha vida política”, enfatizou.

Iracema Vale garantiu que será a voz dos municípios que abrangem os Lençóis Maranhenses. “Vou permanecer assegurando que a exploração econômica e o desenvolvimento sustentável coexistam harmoniosamente com a preservação ambiental. Agradeço o engajamento de todos em cuidar e preservar esse nosso grande patrimônio”.