Irregularidades
na prestação de contas de um convênio de R$ 391,1 mil, firmado pela Prefeitura
de Paço do Lumiar com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário
(Sedagro), levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil
Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita do
município, Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como Bia Venâncio), o
ex-secretário de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e
o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder
Teixeira Oliveira.
As
ilegalidades são referentes ao Convênio nº 08/2009/SEDAGRO, que previa a
implantação e a implementação de um projeto de cultivo e beneficiamento de
mariscos e peixes no povoado Timbuba. Além da Ação Civil Pública, os promotores
Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar) e
Reinaldo Campos Júnior (Raposa) também ofereceram Denúncia contra os três
ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.
Para
beneficiar 45 famílias de marisqueiras, o convênio, no valor de R$ 391.148,
previa a construção de uma casa de apoio, a instalação de uma estrutura de
beneficiamento do pescado, e a aquisição de equipamentos e material permanente
e materiais de consumo, além da contratação de serviços de terceiros. A
Prefeitura de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$ 20.000,01, a título de
contrapartida.
SEM
ASSINATURA DE CONTRATOS
Nos
processos licitatórios relativos ao convênio, a Assessoria Técnica da
Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da assinatura dos contratos
e a inexistência de decretos conferindo ao então Secretário Municipal de
Orçamento e Gestão a competência para a realização e a homologação das
licitações.
Em
depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada, via Carta Convite,
afirmou ter estranhado o fato de não constar do contrato firmado com a
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de
energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas.
“Os
ex-gestores, em comunhão de esforços, cometeram fraude, comprovada pelo
fracionamento da despesa, conferindo-lhe aparência de regularidade, em total
afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a Administração
Pública”, destacam os representantes do MPMA nas duas manifestações.
VISTORIA
Vistorias
feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar
constataram irregularidades, como a falta de aprovação do projeto pelo Serviço
de Inspeção Estadual e a inadequação das instalações quanto às condições
essenciais para executar as atividades que exige de um entreposto de pescado.
A própria
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar
constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações do projeto, entre
elas, esgotamento sanitário mal dimensionado; inexistência de equipamentos para
compor a barreira sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos
banheiros; ausência de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de
produtos. Também foi verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.
SANÇÕES
Caso as duas manifestações do
MPMA sejam julgadas procedentes, os ex-gestores podem ser condenados ao
ressarcimento integral dos prejuízos causados e à suspensão de seus direitos
políticos por 10 anos. Também podem ser proibidos de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo período. Outra
sanção é o pagamento de multa de até 100 vezes as remunerações recebidas pelo
ex-gestores.
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