Devido a
irregularidades atestadas no contrato de prestação de serviços firmado pelo
Município de Imperatriz com a empresa de publicidade Open Door Comunicação
LTDA, em 29 de maio de 2009, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em
5 de setembro de 2013, Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra
o prefeito Sebastião Madeira, a Open Door Comunicação e os empresários Paulo
Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, sócios da empresa. Ajuizou a ação o promotor
de justiça Albert Lages Mendes.

Consta
nos autos que foi firmado entre a prefeitura e a agência de publicidade
contrato no valor de R$ 3 milhões, sendo estabelecido um prazo de vigência de
12 meses e possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Entre serviços da
área de publicidade, o contrato também previa ações de assessoria de imprensa e
relações públicas, locação e montagem de palcos.

Em 29 de
abril de 2010, foi sancionada a Lei nº 12.232, que proibiu que os contratos de
publicidade contivessem serviços de assessoria de comunicação e relações
públicas, além de eventos festivos de qualquer natureza. Segundo a lei, estes
serviços deveriam ser contratados mediante procedimentos licitatórios próprios.
Outro detalhe é que as normas estabelecidas teriam efeito imediato, sendo
aplicados a contratos em fase de execução.

De acordo
com o promotor de justiça, em razão da lei, o contrato firmado entre a
Prefeitura de Imperatriz e a Open Door teria que sofrer obrigatoriamente uma
redução do objeto contratado,  pois a empresa não poderia mais prestar os
serviços de assessoria de imprensa, relações públicas, locação e montagem de
palcos e publicidade legal. No entanto, a alteração contratual não ocorreu.

O MPMA
também constatou que, em 29 de dezembro de 2009, foi firmado um termo de
aditivo aumentando em 25%, sem qualquer justificativa, o valor inicialmente
pactuado do contrato, ou seja, em R$ 750 mil. Outro aditivo foi assinado em 8
de dezembro de 2010, também em 25%, correspondendo a mais R$ 750 mil, publicado
no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2010.

Albert
Lages Mendes afirma que, conforme declaração do Sindicato das Agências de
Propaganda do Maranhão, a alteração da tabela de preços de serviços das
agências ocorreu em 2010 e permaneceu inalterada até junho de 2013. Sendo
assim, o primeiro aditivo, já no valor máximo permitido por lei, ocorreu antes
da alteração da tabela.

O
promotor de justiça acrescenta que, em documento apresentado em 26 de novembro
de 2010, o município informou que a Open Door vinha mantendo descontos sobre os
serviços constantes na tabela do sindicato, o que não justifica, portanto, a
concessão de aditivo em 8 de dezembro de 2010.

Argumentação
igual foi apresentada para as prorrogações de contrato assinadas em 28 de maio
de 2010, 23 de dezembro de 2010 e 12 de dezembro de 2011.

Igualmente
em documentação encaminhada pela prefeitura à Promotoria de Justiça, a
administração explicou que teria sido realizada uma cotação no mercado e que a
empresa Open Door ofereceu o menor preço global. Não apresentou, contudo, o
procedimento, tampouco esclareceu como foi feita a cotação e quais empresas
foram consultadas.

Segundo o
MPMA, ao todo, o prefeito Sebastião Madeira celebrou cinco prorrogações de
contrato, além de dois aditivos, sem que fizesse a alteração do documento,
reduzindo os serviços, ou realizasse consulta de preços junto a outras empresas
do ramo, como determina a lei. Portanto, com todas as prorrogações e aditivos
no contrato, o Município teria pago a Open Door quase R$ 18 milhões.

“O
primeiro aditivo foi pactuado em dezembro de 2009, sete meses após a
contratação da empresa e às vésperas da prorrogação do contrato, o que
demonstra que houve um favorecimento à empresa, ampliando os valores que seriam
recebidos por ela, sem que houvesse uma justificativa plausível, tomando-se em
conta que não houve comprovação do acréscimo da demanda, não havia ocorrido
alteração nos valores da tabela de serviços e o objeto do contrato deveria ser
reduzido”, afirmou o promotor de justiça.

PUBLICIDADE
LEGAL E INSTITUCIONAL

Igualmente
estava prevista no contrato a produção e distribuição de publicidade legal, que
é a publicação de atos legais oficiais, e se difere da publicidade
institucional, atividade complexa prestada por agência de publicidade. Por
isso, deveriam ser celebrados dois contratos para as referidas atividades.
“O serviço de produção (diagramação e editoração de publicidade legal, bem
como suas impressões nas edições no Diário Oficial ou em jornais do município
não se inclui nos serviços de publicidade conforme a Lei nº 12.232/11”,
afirmou o promotor de justiça, na ação.

Albert
Lages Mendes ressaltou, ainda, que o Decreto nº 6.555/08 excluiu do
âmbito  de atuação das agências de propaganda a publicidade legal
veiculada nos órgãos oficiais dos entes federados. “Assim, é preciso dizer
que o prefeito não poderia ter permitido a inclusão no contrato os serviços de
publicidade legal”.

PRORROGAÇÃO
DE CONTRATO

Outra
irregularidade observada é que a prorrogação dos contratos, segundo a Lei nº
8666/93, não deve ser automática, mas “com vistas a obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração”.

IMPROBIDADE

Para
Albert Lages, devido a todos os procedimentos irregulares, incluindo as
prorrogações ilegais do contrato, o prefeito Sebastião Madeira impediu a
realização de procedimento de licitação para prestação de serviços de
publicidade à prefeitura, privilegiando a Open Door, causando prejuízos aos
cofres públicos, porque outras agências poderiam ter tido a oportunidade de
apresentar valores mais interessantes à administração. “O prefeito feriu
os princípios que devem reger a administração pública”, enfatizou.

O
promotor de justiça afirmou que os sócios da Open Door Comunicação, Paulo
Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, são co-autores dos atos de improbidade
administrativa praticados pelo prefeito, porque se aproveitaram das
prorrogações ilegais ferindo o princípio constitucional da isonomia. “A
Open Door, bem como os seus sócios, usufruíram diretamente dos recursos públicos
decorrentes da ilegalidade praticada pelo gestor”.

PEDIDOS

O MPMA
pede à Justiça que os réus sejam condenados por improbidade administrativa, de
acordo com a Lei nº 8.429/92.

Foi
solicitada a suspensão  dos direitos políticos do prefeito Sebastião Madeira,
pelo período de cinco a oito anos; a perda de qualquer função pública que
estiver exercendo ao tempo da execução da sentença, pelo mesmo período da
suspensão; ressarcimento integral do dano material, em prol do erário
municipal; no valor de R$ 15 milhões; pagamento de multa civil de duas vezes o
valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios
fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa ou qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

A 6ª
Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz requereu também que a Empresa
Open Door seja condenada ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 15
milhões; ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição
de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais e creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ou qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Como
penalidade aos sócios Paulo Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, o Ministério
Público solicitou o ressarcimento integral do dano; pagamento de duas vezes o
valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios
fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa ou qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O
presidente estadual do PMDB, ex-deputado Remi Ribeiro quer cassar o mandato do
deputado Afonso Manoel por infidelidade partidária, por ter deixado o PMDB e
ingressado no PSD, em prévia autorização do partido ou da Justiça Eleitoral, a
exemplo do deputado Othelino Neto, que se desligou oficialmente ontem do PPS com
autorização do Tribunal Regional Eleitoral.

Remi Ribeiro
quer a a cadeira para o suplemente Fábio Braga, também do PMDB, que vai voltar
à condição de suplente a partir de abril quando todos os auxiliares do governo
que vão disputar as eleições de 2014 serão obrigados a retomarem seus assentos
no plenário da Assembleia Legislativa.

O fato
curioso nesta refrega política é que Afonso Manoel é aliado incondicional do
governo, vota sempre com o governo e agora está sendo ameaçado de perder o
mandato pelo partido da governadora Roseana Sarney   

                                                                                                                                    

O presidente municipal dom PDT, deputado Weverton Rocha, disse hoje que reforçou o convite ao deputado Domingos Dutra para que ele seja candidato ao Senado Federal pelo partido.  A iniciativa de convidar o ex-petista para filiar na legenda do ex-governador Leonel Brizola foi feito pelo ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi. 

Segundo Weverton “caso ele (Domingos Dutra) não vá para a Rede Sustentabilidade, as portas
do PDT estão abertas”. Para o dirigente pedetista, quanto mais lideranças se filiarem ao partido, melhor. 

  

Weverton Rocha, Domingos Dutra (sem partido), Waldir Maranhão (PP) e Simplício
Araujo (sem partido), registraram na Câmara Federal, na última segunda-feira (9), os encontros realizados
pelo PDT e endureceram o tom dos discursos contra a falta de políticas públicas
do governo do Maranhão pra resolver os problemas mais urgentes da população.

O deputado pedetista registrou as agendas em Buriti, Pedreiras e Dom Pedro e filiação de lideranças.
Para o parlamentar, “quando mais lideranças filiaram-se ao PDT, como a
professora Socorro Leite de Pedreiras, e ainda Dedé e Fábio Macedo, grandes
lideranças de Dom Pedro, que junto ao prefeito Hernando Macedo tem feito um
excelente trabalho a frente do município”.

Flávio
Dino, presidente da Embratur e ex-deputado federal, vai receber o título de cidadão
de Timon. A resolução foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal da
cidade. O trabalho de Flávio Dino como parlamentar em defesa da região dos
Cocais no Maranhão foi um dos motivos que levaram a Câmara a conceder a
homenagem.

O projeto
de concessão de título foi aprovado na manhã desta segunda (09) pelos
vereadores da Câmara Municipal de Timon, uma das maiores cidades do Maranhão. A
data para a entrega do título deve ser definida em breve pelos vereadores.

A
proposta de concessão do título foi feita pelo vereador Celso Tacoani em 28 de
agosto e acolhida na sessão de hoje por todos os parlamentares presentes. Para
o vereador, os relevantes serviços prestados por Flávio Dino nas três esferas
de poder é ponto fundamental para que a homenagem tenha sido aprovada.

A
destacada atuação no Poder Judiciário, no Legislativo e no Executivo Federal
foi tema da justificativa apresentada pelo vereador e apresentada à Câmara. No
Poder Judiciário, Flávio Dino foi juiz federal, presidente da Associação dos
Juízes Federais do Brasil e secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça.

Como
deputado federal do PCdoB, Flávio Dino teve atuação importante em setores da
Educação, da Saúde Pública, do Combate à Corrupção, da promoção do Esporte,
entre outros temas. O reconhecimento aconteceu através de diversos prêmios
parlamentares, incluindo o destaque em quatro anos consecutivos na imprensa via
prêmio Congresso em Foco.

Na
presidência da Embratur, cargo que exerce hoje no Governo Federal, Flávio Dino
tem atuado na promoção do turismo internacional em todo o país. No Maranhão,
ações em todas as regiões do estado estão sendo desenvolvidas em parceria com a
Embratur.

O
engenheiro Carlos Rogério Silva Araújo assumiu a gestão da Secretaria Municipal
de Trânsito e Transportes (SMTT) confirmando a participação na audiência
pública, a ser realizada pela Câmara Municipal nesta terça-feira (10), para
discutir o sistema de transporte público. A cerimônia de posse aconteceu nesta
segunda-feira (09), na sala de reunião do Palácio de La Ravardière, com a
presença do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e dos secretários Rodrigo Marques
(Governo), Márcio Jerry (Comunicação) e da secretária que deixou o cargo,
Fabíola Aguiar.

O
prefeito Edivaldo agradeceu a ex-secretária pelo trabalho realizado à frente da
SMTT. “Reconheço o trabalho árduo que a secretária Fabíola Aguiar realizou na
SMTT mesmo diante das pressões. A secretária tem minha admiração por esse
desempenho”, disse, acrescentando que espera contar com a colaboração informal
da ex-secretária Fabíola, que se colocou à disposição e afirmou ter confiança
no trabalho que o recém-nomeado Carlos Rogério Araújo desempenhará como titular
da SMTT.

Carlos
Rogério chega à SMTT com a disposição de enfrentar desafios. “Enfrentamos
muitos desafios durante a vida profissional, mas esse será o maior”, mensurou o
secretário. 

O novo
secretário afirmou que a SMTT é uma secretaria estruturada e tem seu dinamismo
próprio. “Obviamente que cada administração tem características particulares.
Vamos chegar e procurar fazer uma revisão dos procedimentos adotados até então
e buscar manter aquilo que vem funcionando corretamente e corrigir
inconformidades”, anunciou o secretário Carlos Rogério.

No
entendimento do secretário, as mudanças imediatas não terão orientações
radicais. Ele afirmou que à primeira vista pretende diminuir o problema do
trânsito e do transporte da cidade. “São problemas que serão solucionados a
médio e longo prazo. Mas, nos temos caminhos e apontamos caminhos para essa solução”,
garantiu Carlos Rogério.

Entusiasmado
com a boa receptividade dos projetos de construção de sete corredores de
trânsito e da destinação ao VLT apresentado ao governo Federal no mês passado,
Carlos Rogério espera contar com recursos da ordem de R$ 1,2 bilhão. Ao menos
R$ 200 milhões destes recursos serão empregados nas obras do VLT para servir a
área Itaqui-Bacanga.

PERFIL

Maranhense,
formado em Engenharia Civil pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), o
engenheiro Carlos Rogério Souza Araújo é especializado em saneamento básico. É
funcionário de carreira da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão
(Caema). Ingressou na Companhia há duas três décadas quando participou das
obras de execução do Projeto Italuís. Na administração do prefeito Jackson
Lago, o engenheiro ocupou por seis anos a secretaria adjunta de Obras e
Serviços Públicos (Semosp). Por igual período foi titular da mesma
secretaria na administração de Tadeu Palácio.

Dirigentes da Associação dos Advogados de
Barreirinhas reuniram-se, na última sexta-feira (06), com o deputado estadual
Bira do Pindaré para pedir apoio na defesa do Projeto de Lei N° 005/2013, de
autoria do Judiciário. Dentre outros benefícios para a população maranhense, a
proposição cria a Segunda Vara da Justiça no município.

A luta iniciou ainda em 2011, quando os advogados
procuraram o deputado para falar da necessidade de mais um Juiz naquela
Comarca, para atender as demandas da população que, nos últimos anos, aumentou
substancialmente.

Imediatamente, Bira solicitou ao Poder Judiciário,
por meio da Indicação 684/2011, a elaboração de um projeto de lei criando a
Segunda Vara da Justiça, em Barreirinhas. Segundo o parlamentar, o excesso de
demanda judicial na cidade prejudica a população de toda aquela região.

“A criação da Segunda Vara na Comarca de Barreirinhas,
além de facilitar o acesso do povo à justiça, facilitará também a
funcionalidade do trabalho executado pelos operadores do direito no município e
região”, frisou ele.

O Projeto de Lei foi publicado no Diário Oficial da
Assembleia Legislativa do Maranhão, em agosto de 2013, e contempla, no Art. 7°,
o aumento de juízes em diversas comarcas, inclusive no município de
Barreirinhas.

A Associação dos Advogados luta, agora, para
conseguir a aprovação deste Projeto de Lei e, então, garantir a ida de outro
juiz para o município.

Bira defende a proposição porque entende os
benefícios que ela trará para a população do Maranhão. E informou que, com a
aprovação, a unidade jurisdicional passa a ser proporcional ao número de
habitantes daquela região.