A extrema direita brasileira está apavorada com o sucesso das manifestações contra a “PEC da Bandidagem” e a anistia aos golpistas, realizadas em todo o Brasil e até mesmo em cidades do exterior neste domingo (21).
O ministro Flávio Dino foi eleito, por aclamação, novo presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (23).
O novo presidente sucede o ministro Cristiano Zanin. A eleição ocorreu na primeira reunião do colegiado após o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão.
O núcleo mais adiantado é o 4, cujo julgamento foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes. O núcleo 3, que trata dos chamados “kids pretos”, está no prazo para apresentação das defesas, enquanto no núcleo 2 o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entregou as alegações finais na noite dessa segunda-feira (22/9).
Dentro do cronograma da Turma, caberá a Dino conduzir também dois julgamentos de peso previstos para este ano. Um deles trata de desvios de emendas parlamentares, tendo como réus os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).
Outro julgamento aguardado envolve a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) pelos atos de 8 de Janeiro. O ministro Alexandre de Moraes negou pedido do coronel Jorge Eduardo Naime e manteve a ação penal. O caso, no entanto, já foi marcado e adiado algumas vezes.
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O deputado federal do (União Brasil) Pedro Lucas Fernandes afirmou em entrevista ao jornal “O Imparcial” do dia 23 de setembro do corrente ano, que “Lula é quem precisa do Brandão, não o contrário”, faz uma inversão que merece ser olhada com cuidado. A fala tenta reforçar o protagonismo do governador do Maranhão, mas ignora a assimetria real entre o peso político de um presidente da República e de um governador estadual.
A frase soa de impacto, mas não resiste a uma análise mais atenta. É verdade que o governador Carlos Brandão tem inaugurado obras e ações importantes no Maranhão, mas grande parte delas é fruto direto de investimentos do governo federal. O governador, de fato, tem conseguido inaugurar e anunciar diversas obras no Maranhão, mas grande parte delas são viabilizadas por meio de repasses, programas e financiamentos do governo federal. Obras em áreas como infraestrutura, saúde, habitação e educação, em grande medida, dependem da União, seja por recursos do PAC (Programa de Aceleração do
Crescimento), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do SUS ou de convênios federais. Sem esse aporte, dificilmente o Maranhão conseguiria avançar sozinho em tantas frentes.
Assim, ao dizer que Lula precisa de Brandão, o deputado desconsidera que grande parte das ações que hoje são divulgadas no Maranhão só acontecem porque há todo esse aporte federal. O “protagonismo do governador no cenário nacional” do qual o deputado fala parece mais uma ilusão de ótica. Fica a pergunta: se Brandão não fosse aliado de primeira hora de Lula, teria tanto acesso com o governo federal? Afirmar que Lula depende dele inverte a realidade: o estado precisa do apoio federal para seguir se desenvolvendo.
Na prática, existe uma relação de mão dupla. Lula fortalece Brandão com obras e recursos; Brandão fortalece Lula com apoio político enquanto governador. O que não dá é transformar propaganda em fato consumado: sem governo federal, boa parte do que se anuncia no Maranhão não sairia do papel.
Desse modo, a fala de Pedro Lucas parece mais um gesto de lealdade política local, tentando valorizar Brandão perante a opinião pública maranhense, do que uma leitura realista da correlação de forças. No fundo, é um discurso de autopromoção do grupo político no estado, mas que pode induzir o eleitorado maranhense a acreditar que as obras e conquistas são apenas fruto da gestão estadual, quando, em muitos casos, a origem dos recursos é federal. Além disso, ele omite convenientemente que sua irmã, Lena Fernandes Brandão, ocupa o cargo de Superintendente do IPHAN no Maranhão, órgão do governo federal.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou a indicação feita pelo PL para que Eduardo Bolsonaro assumisse o posto de líder da minoria, informa Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. A decisão de Motta mantém as faltas do deputado registradas no sistema da Casa, o que pode levar à perda de seu mandato por excesso de ausências não justificadas. O parecer utilizado como base para a medida destaca que a presença física em plenário é uma obrigação constitucional do parlamentar, não podendo ser substituída por designações partidárias.
O episódio ocorre em um cenário de forte atrito entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (22), o governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como resultado de uma articulação de Eduardo Bolsonaro, ampliou as sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, estendendo-as também à sua esposa, Viviane, e à empresa da família. As medidas foram enquadradas na chamada Lei Magnitsky, legislação norte-americana que tem como objetivo restringir o acesso financeiro de pessoas e entidades acusadas de violações de direitos ou corrupção.
Homem de confiança do senador Weverton (PDT-MA), o empresário Gustavo Marques Gaspar assinou documento que dá poderes ao consultor Rubens Oliveira Costa, apontado pela Polícia Federal (PF) como o “carregador de mala” do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
Já Rubens Oliveira é visto como uma figura central para o transporte de dinheiro do esquema bilionário de fraudes contra aposentados do INSS. Ele é descrito no inquérito da Polícia Federal como “facilitador” e “intermediador” do Careca do INSS, considerado um dos principais operadores da farra dos descontos indevidos do INSS, revelada pelo Metrópoles.
A procuração foi registrada no Cartório JK, em Brasília, no dia 12 de março deste ano. Pouco mais de um mês depois, a Polícia Federal deflagrou a primeira fase da Operação Sem Desconto, que investiga a Farra do INSS. O inquérito subiu para o Supremo Tribunal Federal (STF) após a PF identificar a atuação de políticos com foro privilegiado.
No documento, Gustavo Gaspar confere “amplos poderes” a Rubens Oliveira para representar a GM Gestão Ltda em quaisquer estabelecimentos bancários, “com a finalidade de abrir, movimentar e encerrar contas”, “fazer depósitos, retiradas, transferências e aplicações” e “receber, emitir, assinar, endossar e descontar cheques”.
Em nota, o advogado Bernardo Simões Coelho, que faz a defesa de Rubens Oliveira, assegurou que seu cliente nunca participou de qualquer movimento ou pagamento de propina. A defesa explicou que o economista atua na área de consultoria empresarial e que foi contratado, por curto período, por Gustavo Gaspar, com quem manteve relacionamento exclusivamente profissional. Rubens Oliveira negou conhecer o senador Weverton.
Procurado, o senador Weverton não se manifestou.
O senador Weverton já admitiu ter recebido o Careca do INSS em seu gabinete. Ele alega, no entanto, que o lobista foi conversar sobre o mercado de cannabis. Antonio Antunes tem uma empresa no ramo chamada World Cann.
O senador do PDT é responsável pela indicação de André Fidelis ao cargo de diretor de benefícios do INSS. A informação foi confirmada pelo ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que também investiga a farra dos descontos indevidos na aposentadoria de segurados do INSS.
André Fidelis assinou convênios com entidades que efetuaram descontos de ao menos R$ 142 milhões somente em 2024, conforme mostrou o colunista Fábio Serapião, do Metrópoles. Concomitantemente, o ex-diretor de Benefícios do INSS é suspeito de receber propinas de R$ 1,4 milhão por parte de Antonio Antunes.
Rubens Oliveira é um dos principais auxiliares do Careca do INSS. Ele é responsável por movimentar cifras milionárias na fraude e por fazer saques de R$ 949 mil em dinheiro vivo.
A PF o descreve como “facilitador”, “intermediário” e “operador financeiro” do Careca do INSS, pois ele atuava para levar os valores desviados aos destinatários finais. Documentos obtidos pela coluna apontam que o empresário também agia na lavagem de dinheiro para ocultar recursos ilícitos – uma das justificativas para os saques, por exemplo, passava pela compra de imóveis.
“Rubens foi identificado como figura central em operações financeiras suspeitas, desempenhando o papel de facilitador financeiro, sendo responsável por movimentações de valores expressivos entre pessoas físicas, jurídicas e entidades sob investigação”, assinalou a PF. Nesta segunda-feira (22/9), Rubens Oliveira prestará depoimento na CPMI do INSS.
A PF descobriu que os valores movimentados por Rubens Oliveira superaram a capacidade financeira declarada dele em 10 vezes. O empresário exerce as funções de procurador e de representante legal da ACCA Consultoria Empresarial Ltda, presente no “centro de movimentações financeiras atípicas e volumosas, claramente incompatíveis com seu faturamento declarado”, de R$ 586.675.
“[O montante] é significativamente inferior ao volume movimentado, indicando falsificação de receitas e ocultação de origem dos recursos”, prosseguiu.
Como o Metrópoles mostrou em maio, pessoas e empresas ligadas ao operador receberam R$ 4,9 milhões de entidades associativas e empresas intermediárias das fraudes no INSS. De acordo com a PF, Rubens Oliveira enviava a propina após realizar esses vultuosos saques em espécie. Três ex-dirigentes do INSS são suspeitos de terem recebido pagamentos do lobista.
A defesa do consultor Rubens Oliveira, realizada pelo advogado Bernardo Simões Coelho, enviou a seguinte nota, reproduzida na íntegra:
“O Senhor Rubens Oliveira, economista, atua na área de consultoria empresarial e gestão financeira, razão pela qual foi contratado, por curto período, pelo Senhor Gustavo Marques Gaspar, com quem manteve relacionamento exclusivamente profissional, sem jamais ter realizado qualquer movimentação financeira na empresa GM Gestão Ltda.
O Senhor Rubens nunca participou de qualquer movimento ou pagamento de propina, seja em benefício do Senhor Antônio Carlos Camilo Antunes (“Careca do INSS”), seja em benefício do Senhor Gustavo Marques Gaspar.
Ressalta-se que o Senhor Rubens jamais conheceu, nem sequer tinha ciência da existência do Senador Weverton Rocha, desconhecendo, por completo, qualquer relação entre o parlamentar e empresas nas quais tenha prestado serviços.
Cumpre esclarecer, ainda, que, antes mesmo do início das operações policiais e inquéritos envolvendo seu nome, o Senhor Rubens já havia se desligado integralmente de todas as empresas vinculadas ao Senhor Antônio Carlos Camilo Antunes.
Por fim, reafirma-se que o Senhor Rubens sempre esteve e permanece à disposição da Justiça, sendo o maior interessado na completa elucidação dos fatos.”
O senador Weverton e o empresário Gustavo Gaspar não se manifestaram. (Metrópoles)
Os atos reuniram milhões de pessoas e surpreenderam bolsonaristas, que vêm reagindo nas redes sociais com deboche e acusações falsas de que a mobilização, que contou com a participação de músicos e artistas, teria sido financiada com a “Lei Rouanet”.
Nikolas Ferreira, por exemplo, publicou um vídeo do início da manifestação na avenida Paulista, em São Paulo, quando o ato ainda estava no início, para dar a entender que não havia muitas pessoas no local. O deputado ainda escreveu: “Nem com Rouanet vingou”.
Nos comentários da publicação, entretanto, usuários das redes sociais rebateram Nikolas, postando vídeos da manifestação em seu auge. Segundo o Monitor do Debate Político do Cebrap (USP), o ato na capital paulista reuniu mais de 42 mil pessoas.
“SÓ RINDO MUITO KKKKK. FOTOS FECHADAS, show de artistas para levar gente para a rua. Faz como nós fazemos, imagens de cima feitas por drone e fotos tiradas de cima, não de paralelo à multidão. ESQUERDA CRETINA QUE ENGANA O POVO!”, escreveu o pastor.
Em outro post, Malafaia foi atrás de vídeos para comparar o volume de manifestantes no ato pró-anistia com a manifestação contra a “PEC da Bandidagem”: “PARA CALAR O PT, COMPARE AS IMAGENS!”, exclamou novamente o líder religioso.
A manifestação realizada neste domingo (21) na avenida Paulista, em São Paulo, contra a “PEC da Bandidagem” e qualquer possibilidade de anistia aos golpistas, reuniu mais de 42 mil pessoas em seu pico, segundo dados do Monitor do Debate Político do Cebrap (USP).
Os pesquisadores do Monitor da USP registraram imagens em quatro horários distintos: 14h10, 14h45, 15h22 e 16h06. Ao todo, foram capturadas 38 fotos que cobriram toda a extensão da manifestação, sem sobreposição.
Para estimar o número de participantes, foi utilizado o método Point to Point Network (P2PNet), desenvolvido por pesquisadores da Universidade de Chequião, na China, em parceria com a empresa Tencent. O software foi treinado com dois datasets anotados: um de fotos de multidões da Universidade de Xangai e outro de imagens brasileiras da Universidade de São Paulo.
No processo, um drone registra fotos aéreas da multidão e o software identifica automaticamente cada cabeça. A inteligência artificial localiza os indivíduos e contabiliza os pontos na imagem, garantindo uma contagem precisa, mesmo em áreas densamente povoadas.
O método apresenta precisão de 72,9% e acurácia de 69,5% na identificação individual. Na prática, isso equivale a um erro absoluto médio de 12%, ou seja, em uma estimativa de 100 mil pessoas, o público real pode variar entre 88 mil e 112 mil. (Fórum)
Um dos presos na Operação Maat – Fase Prato Cheio, realizada na última terça-feira, 16, o empresário Antônio da Conceição Muniz Neto buscou o Ministério Público do Maranhão para firmar um Acordo de Não Persecução Cível e ressarcir R$ 419.369,09 aos cofres públicos.
O acordo, assinado no dia 17, prevê que o valor será pago por meio da entrega definitiva de um dos veículos apreendidos, uma Toyota Hilux SW4, avaliada em R$ 365.621,09. O automóvel será utilizado em políticas públicas municipais voltadas para crianças e mulheres, sobretudo vítimas de violência.
O saldo de R$ 53.775,09 será ressarcido com a aquisição de ar condicionados, computadores, impressoras e materiais de cunho pedagógico, destinados a creches e escolas localizadas no Município de Godofredo Viana, podendo ter outra destinação social.
O acordo prevê a possibilidade de alteração, podendo ser transformada na obrigação de construir, adaptar ou reformar um imóvel apto ao acolhimento de crianças e mulheres, vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade. A questão será definida após audiência a ser realizada com a atual gestão municipal de Godofredo Viana, no prazo de 180 dias.
No documento, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves e Oliveira ressalta que a medida “se mostra mais efetiva na recomposição do erário, ao passo que atenderá aos preceitos da duração razoável do processo”.
Em caso de descumprimento, o acusado não poderá celebrar novo pacto pelo prazo de cinco anos e estará sujeito à execução do acordo.
OPERAÇÃO
Voltada a desarticular um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos que deveriam ser utilizados para o fornecimento de merenda escolar em 2014 no Município de Godofredo Viana, a Fase Prato Cheio da Operação Maat foi realizada no último dia 16 pelo Ministério Público do Maranhão com o apoio operacional da Polícia Civil.
A ação resultou na prisão do ex-prefeito Marcelo Jorge, do empresário Antônio Muniz e da ex-secretária de Administração e Finanças de Godofredo Viana, Gihan Torres, irmã do ex-prefeito. Também foram apreendidos cinco veículos, joias e dinheiro em espécie nas residências dos acusados, em São Luís. A Justiça determinou, ainda, a indisponibilidade e bloqueio dos bens dos requeridos, limitados ao montante de R$ 1.258.188,29.
DENÚNCIA
A Denúncia, datada de 14 de novembro de 2024, aponta o ex-prefeito Marcelo Jorge Torres, a ex-secretária de Administração e Finanças, Gihan Ayoub Jorge Torres e o empresário Antônio da Conceição Muniz Neto como os principais alvos.
De acordo com o Ministério Público, foram cometidas irregularidades desde 2014. Apesar do repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o fornecimento de merenda escolar às crianças foi realizado de maneira inadequada. Relatos de uma nutricionista e de diretores de escolas confirmam que a merenda foi fornecida de forma precária por apenas dois dos dez meses letivos daquele ano.
O inquérito, iniciado em 2016, apurou que o Município de Godofredo Viana recebeu R$ 173.712,00 do FNDE em 2014, mas a empresa contratada – A da C MUNIZ NETO – não teria entregue os alimentos nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro.
A denúncia aponta ainda que, em dezembro, após o encerramento do ano letivo, foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 62.984,00 por itens que não foram entregues nas escolas.
O Ministério Público sustenta que o ex-prefeito e a ex-secretária organizaram o desvio de dinheiro público, autorizando pagamentos a notas de empenho por produtos que não foram adquiridos. O documento acrescenta que a empresa A da C MUNIZ NETO recebeu um valor atualizado de R$ 181.369,62.
Também foi apontada a prática de outros crimes, como lavagem de dinheiro e fraude em licitação. O total de prejuízo aos cofres públicos, segundo a denúncia, é de R$ 258.188,29, com um valor de R$ 1.258.188,29 para fins de bloqueio patrimonial.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o exercício do mandato parlamentar exige presença física no Congresso e que o trabalho remoto deve ser apenas uma exceção. A decisão, publicada nesta quinta-feira (18), reforça a interpretação de que a atividade legislativa depende do contato direto com o plenário e do acompanhamento pela sociedade.
A manifestação ocorreu no processo do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), em 2018. Brazão tentava anular a decisão da Mesa Diretora da Câmara que cassou seu mandato por faltas reiteradas. Dino rejeitou o pedido e destacou que a Constituição e o Regimento Interno da Casa já delimitam as situações em que o afastamento é permitido, como licença médica, missão diplomática, interesse particular temporário e licenças-maternidade ou paternidade.
O entendimento surge em meio a uma movimentação política no Congresso. Nesta semana, o PL indicou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria, em uma articulação vista como estratégia para evitar um processo de cassação do deputado por ausências injustificadas. Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo mora desde março nos Estados Unidos, onde mantém encontros com aliados de Donald Trump e discute formas de pressionar o Brasil em reação ao julgamento de seu pai no STF.
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