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Notícias
  • Jorge Vieira
  • 18/mar/2015

Rosa Weber vai relatar Adin do Estado que visa sustar suposta dívida de R$ 200 mi com a Remoel

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa
Weber, é quem vai relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei que
transferiu para o Estado do Maranhão suposta dívida da ordem de aproximadamente R$ 200 milhões com a Remoel
Engenharia por conta do processo de privatização da Cemar, em 2000.

A Procuradoria Geral do
Estado, autora da Adin, espera que a matéria seja deliberada antes da reunião
do Tribunal de Justiça que vai apreciar o recurso do Estado do Maranhão contra
a decisão que autorizou o pagamento à Remoel, marcada para a próxima terça-feira. A matéria deveria ter sido julgada na manhã de terça-feira (16), mas por falta de quórum foi adiada.

Ao
analisar os autos do processo nº 0003509.83.2000.8.10.0001, em que a Remoel faz
a cobrança, a procuradora Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf diz que a lei é
casuística e que foi feita exclusivamente para beneficiar a empresa do grupo
ligado a Fernando Sarney. Para a procuradora, trata-se de “tentativa de
repassar para o Estado do Maranhão a responsabilidade por um débito milionário
que, diga-se de passagem, jamais foi comprovado, no claro intuito de beneficiar
a Remoel”. Sandra Elouf adverte ainda que “faz necessário apreciação da
inconstitucionalidade da lei estadual pelo Tribunal de Justiça”.

Com
base no relatório do Ministério Público, o governo do Maranhão ingressou com a
ADIM visando tornar sem efeito a Lei da Privatização e livrar o estado de mais
esta suposta dívida milionária cobrada agora pela Remoel  

Conforme
avaliação da procuradora de justiça, “a Lei estadual nº 7.514 é composta
apenas, na verdade, de apenas um artigo de relevância jurídica, que num
primeiro momento dar a impressão que seu objetivo seria regular as relações
jurídicas entre a Cemar e seus eventuais credores, no entanto, uma leitura mais
atenta, resta evidenciado que a mesma se tratou de uma norma absolutamente
casuística que tinha como intenção se direcionar exclusivamente a presente
demandada (Remoel)”. 

  • Jorge Vieira
  • 18/mar/2015

Vereadores reafirmam apoio às medidas adotadas pelo presidente Astro de Ogum

O presidente da Câmara Municipal de São
Luís, vereador Astro de Ogum, reuniu com 25 dos 31 vereadores em um jantar na sua
residência, no bairro do Olho D’Água, na noite de terça-feira (17) para fazer
um balanço dos dois meses de administração e pedir compreensão, união e apoio
dos colegas para as medidas que vem adotando em prol da organização da Casa.

No encontro algumas deliberações foram
tomadas, entre elas, a criação de comissões. A primeira, composta por cinco
vereadores, irá a Brasília se reunir com a diretoria da Associação Brasileira
de Câmaras Municipais – ABRACAN e terá como missão tratar assuntos de interesse
do Legislativo Municipal na capital brasileira.

“Precisamos debater alguns temas
pertinentes para a Câmara de São Luís, incluindo, entre eles, a reforma
política, fixação de subsídios dos vereadores, limite de gastos com despesas de
pessoal, vedação ao pagamento de verba de representação, base de cálculo para o
repasse das câmaras, ausência de movimentação bancária nos pagamentos das
câmaras, processos licitatórios, e outros assuntos relativos às prestações de
contas”, informou Astro de Ogum.

Para tratar das vedações apresentadas
durante o seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no
último dia 12, sobre práticas de gestão, uma comissão formada por 11 vereadores
irá visitar o presidente do TCE, conselheiro Jorge Pavão, ainda está semana.

 “Estamos preocupados com as
informações que nos foram repassadas durante o seminário. Precisamos entender,
por exemplo, qual o dispositivo legal faz com que o TCE vede o recebimento de
13º salário e verba indenizatória para as Câmaras Municipais, mas, em contra
partida, os demais poderes legislativos, tanto na esfera estadual quanto
federal, possam usufruir de tal benefício, já que a função de legislar é a
mesma. Isso não fere o Princípio Constitucional da Isonomia?”, questionou o
presidente.

Outras duas comissões também deverão
ser criadas, uma para tratar sobre o novo Regimento Interno da Casa, que
precisa se adequar a nova realidade da CM, hoje formada por 31 vereadore. A
outra comissão será para tratar sobre o Projeto de Lei 230/2012, de autoria do
presidente, que cria 400 placas de táxi em São Luís. A preparação para o
lançamento do portal da Câmara e o ponta pé para a construção da nova sede, que
acontecerá no próximo dia 24, também foram abordados.

“Este é um momento ímpar que estamos vivenciando.
Essa forma compartilhada de administrar, inédita, permite com que possamos
participar, de forma ativa, da administração daquela Casa”, afirmou o vereador
Basileu.

Pensamento esse ratificado pelo
vereador Honorato Fernandes. “É importante que façamos a avaliação dos dois
meses de gestão, independente da cor das bandeiras partidárias. Todos nos
precisamos, verdadeiramente, deixar nossa parcela de contribuição neste novo
momento que a Câmara Municipal de São Luís está vivenciando”, finalizou
Honorato.

Participaram do jantar os vereadores
Pavão Filho, Pedro Lucas Fernandes, Ricardo Diniz, Basileu, Rose Sales, Josué
Pinheiro, Barbosa Lages, Edmilson Jansem, Marquinhos, Estevão Aragão, Fábio
Câmara, Pereirinha, José Joaquim, Osmar Filho, Ivaldo Rodrigues, Sebastião
Albuquerque, Manoel Rego, Nato, Honorato, Luciana Mendes, Edimar, Chaguinha,
Beto Castro. Estiveram ausentes os vereadores professor Lisboa, Barbara Soeiro,
Gutemberg, Francisco Carvalho, Paulo Luiz e Roberto Rocha Júnior.

 

  • Jorge Vieira
  • 18/mar/2015

Filuca impede técnicos do governo vistoriar rodoviária entregue com as paredes caindo

Técnicos
da Secretaria das Cidades foram impedidos, na última terça-feira (17), de vistoriarem
as obras da construção da nova rodoviária de Pinheiro, principal cidade da
região da Baixada Maranhense.

A obra,
que já consumiu cerca de R$ 2,5 milhões deveria ser vistoriada pelo engenheiro
Gutemberg Matos Pintos e pelo arquiteto Sérgio Victor Costa Sá Meneses, mas
foram impedidos de fazerem a vistoria técnica por ordens do prefeito Filuca
Mendes.

Diante da
atitude do prefeito, aliado da ex-governadora Roseana Sarney, a secretária de
Cidades, Flávio Moreira, informou que somente será liberada a última parcela
do recurso mediante a comprovação do bom uso do dinheiro público.

Os
servidores do Estado chegaram a pedir a presença policial para garantir o
acesso à obra, mas não foram autorizados. Segundo o apresentador o programa “Repórter
Cidadão”, Wellington Sergio, o que aconteceu “foi descaso e falta de respeito da
prefeitura com a população”.

Após o incidente, o clima é de frustração da
população, pois a rodoviária que foi entregue com as paredes caindo continua
sem condições de uso. Conforme depoimento de alguns moradores da cidade de
Pinheiro, o  que se nota é um grande
desvio de dinheiro público através desta obra.


 

  • Jorge Vieira
  • 18/mar/2015

Maranhão é referência em corrupção na novela Babilônia

Os governos da oligarquia Sarney
conseguiram transformar o Maranhão em referência de corrupção. Foram tanto os
escândalos envolvendo a família da ex-governadora que até novela quando
quer tratar sobre o tema escolher o Estado como modelo.

Assim aconteceu na noite de terça-feira
durante a exibição do terceiro capítulo da nova novela “Babilônia”, da Rede
Globo, quando a presidente de uma construtora corrupta interpretada por Glória
Pires cita uma reunião para negociar a construção de ponte no Maranhão,
com direito ao pagamento de “comissão” aos responsáveis pela obra.

A novela estaria se referindo
a um período em que o grupo Sarney mandava e desmandava no Maranhão? Tudo indica
que o alvo da cena teria como endereço acerto a ex-governadora.  

  • Jorge Vieira
  • 17/mar/2015

Secretário desmonta a gestão de Ricardo Murad

O secretário de Saúde do Estado,
Marcos Pacheco desmontou, nesta tarde de terça-feira (17), com dados estatísticos
e de forma elegante, a gestão do ex-secretário Ricardo Murad e mostrou que
Saúde pública não se faz apenas construindo hospitais, mas com prevenção. Médico
praticante, Pacheco advertiu que não adianta ter hospitais que não funcionam e
apresentou números alarmantes sobre mortalidade infantil por falta de
assistência básica, no governo de Roseana Sarney.    

O secretário abordou apenas
tecnicamente todo o mecanismo de funcionamento do setor de saúde pública,
reconheceu a ampliação da rede de hospitais, mas lamentou que a grade maioria esteja
fechado ou inacabado. Marcos Pacheco criticou ainda o fato da gestão anterior
ter se equivocado ao dar preferência aos hospitais de pequeno porte (20 leitos)
ao invés dos 100 leitos para atender a demanda.

Marcos Pacheco foi elegante, pois
sequer citou a dívida de R$ 150 milhões herdada da gestão do pai da deputada Andrea
Murad, que estava presente e escutou as explicações técnicas bem caladinha, por
suspensão de repasses feita ainda na antiga gestão, mas já paga pelo governo
atual.

Talvez em respeito a deputada filha
do ex-secretários, Marcos Pacheco evitou dizer que só na pasta do cunhado de
Roseana Sarney, o governo herdou dívida de R$ 184 milhões por não quitação de
débitos contraídos com diversos tipos de contratação e transferências.

  • Jorge Vieira
  • 17/mar/2015

Othelino diz que recursos do BNDES estão sendo empregados em obras

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) disse, em
pronunciamento na manhã desta terça-feira (17), que é inviável, neste momento,
um rompimento do contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), já que há obras em andamento no Estado com esses recursos. Ao
rebater o oposicionista Edilázio Júnior (PV), ele explicou que a ex-oposição
entrou com uma ação na Justiça contra o empréstimo, em julho de 2014, porque o
governo Roseana Sarney queria utilizá-lo para fins eleitoreiros, repassando-o,
em forma de fundo, para os prefeitos aliados.

Othelino lembrou que o governo anterior criou, à
época, o Fundo
Estadual de Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão (Fundema) para
tentar burlar a legislação eleitoral e fazer transferência de recursos,
repassando-os para fundos municipais, com a intenção de mudar a vontade do povo
do Maranhão. “Nós entramos, no ano passado, com uma ação. Conseguimos suspender
os repasses na Justiça e entramos também com o expediente administrativo junto
ao BNDES, informando que aquilo era crime eleitoral”, disse.

Segundo Othelino, a ex-oposição conseguiu evitar
que estes recursos do BNDES que, em muitos casos foram mal utilizados, fossem
ainda empregados para tentar influenciar, naquela eleição, o eleitor. “Mas a
sabedoria do povo deu um novo rumo à história do Maranhão”, frisou.

Sobre o contrato com o BNDES, Othelino disse que
ele foi assinado, está em execução e agora provocaria muito mais prejuízo ao
erário e ao povo do Maranhão, se o governo fosse destratá-lo, até porque
existem obras que estão em andamento. Segundo o governista, dos 72 hospitais
que foram prometidos pela ex-governadora Roseana Sarney, vários foram entregues
pela metade, sem contar os que ficaram prontos, mas estão fechados.

“Imaginemos o que seria, neste momento, devolver o
recurso e deixar essas obras paradas, levando em consideração a dificuldade
financeira que o governo do Estado enfrenta. Então, agora já que foi feito o
empréstimo, e já que o governo do Maranhão terá que pagar por ele, resta-nos
aplicar bem e utilizá-lo, de fato, em projetos que tenham um grande impacto na
vida dos maranhenses”, disse Othelino ao citar como exemplo a obra que foi
anunciada, no Palácio dos Leões, da MA-034 que liga municípios da região dos
Cocais à BR-316.

Endividamento

Quanto às colocações de Edilázio Júnior sobre
endividamento do Estado, Othelino disse que a matéria do Bom Dia Brasil, citada
pelo oposicionista, referia-se ao cumprimento do percentual da Lei de
Responsabilidade Fiscal ao pagamento de pessoal, portanto isso não quer dizer
que o governo anterior não tenha deixado dívidas elevadas, como anunciado no
início da nova gestão. “Tirando a parte do pessoal, o governo ficou endividado
sim”, apontou o governista.

Segundo Othelino Neto, o governo Roseana, que
terminou no dia 31 de dezembro do ano passado, deixou muito mais restos a pagar
e despesas que nem sequer foram empenhadas, o que é proibido por Lei, do que a
quantidade de recursos que ficou em caixa. “Isso, não somos nós que estamos
inventando. Basta pegar os dados com o governo, que fez questão de mostrar qual
era o saldo nas contas no dia em que o governador Flávio Dino assumiu”,
comentou.

Othelino disse que é fato que o Maranhão é um
Estado endividado e que boa parte dos pagamentos, por exemplo, que está sendo
feita na Saúde, e a pressão que acontece pelo não pagamento, inclusive de
terceirizados, são por conta de débitos deixados na gestão anterior. “O atual
governo ainda está pagando compromissos de 2014”, frisou. 

  • Jorge Vieira
  • 17/mar/2015

Governador Flávio Dino aciona Congresso por não instituir impostos sobre grandes fortunas


Por Rafael
Zanvettor
Caros Amigos

O governador do
Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), entrou nesta segunda-feira (16) no Supremo
Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão (ADO) contra o Congresso Nacional. A ação é motivada pela falta de
regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), único dos sete tributos
federais previstos pela Constituição Federal de 1988 ainda não instituído. A
ação vem com um pedido de medida liminar apontando o dever do Congresso de
legislar e regulamentar o IGF.

Segundo a
argumentação de Flávio Dino, há na Constituição uma normativa clara para que a
lei seja implementada: “Art. 153: Compete à União instituir impostos sobre: VII
– grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Por não ter aprovada
nenhuma regulamentação da lei, o Congresso Nacional teria sido omisso. Caso
seja aprovada a ação, o Congresso terá um prazo de 180 dias para encaminhar à
sanção um projeto de lei regulamentando e instituindo IGF.


Desigualdade de renda

O IGF foi criado
com objetivo de contribuir para a redução da desigualdade de renda e acelerar o
processo de criação de uma sociedade mais justa no Brasil, revertendo parte da
renda dos milionários em benefícios para o País.

Hoje o Brasil se
encontra atrás de cerca de 90% dos 124 países que apresentam informações
atualizadas sobre distribuição de renda. Segundo dados da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, o contingente de 1% dos brasileiros mais
ricos ganha quase cem vezes mais que os 10% mais pobres. A renda média é de R$
235 por mês entre os 8,6 milhões de trabalhadores mais pobres, contra R$ 20.312
entre os 864 mil no topo da pirâmide).

Segundo dados sobre
o Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) declarado à Receita Federal entre
2006 e 2012, 0,1% mais rico recebeu quase 11% da renda total, o que implica que
sua renda média foi quase 110 vezes maior do que a média nacional. O 1% mais
rico, incluindo esse 0,1%, apropriou-se de 25%, e os 5% mais ricos receberam
44%, quase a metade da renda total.

Propostas de lei

De 1988 para cá,
pelo menos 19 projetos de lei que buscavam regulamentar o IGF já passaram pela
Câmara dos Deputados. De todos os projetos, o quem mais avançou na Casa foi o
de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de 1989, que já
foi aprovado pelas comissões e aguarda a inclusão na ordem do dia para
deliberação pelo Plenário desde 2000. De tão antiga que é a proposta, ela não
poderia ser aprovada hoje por ter os valores de referência expressos em
Cruzados Novos.

Entre as propostas
de tributação das grandes fortunas atuais, três projetos apresentam mudanças
significativas em ralação a alíquota que incidirá sobre a renda.

O PL mais avançado no Congresso é o projeto 277/2008, de autoria da então
deputada federal Luciana Genro (PSol). Nele, é considerada grande fortuna
patrimônio acima de 2 milhões de reais. De 2 milhões a 5 milhões, segundo o
projeto, incidiria uma alíquota de 1% sobre os bens; de 5 milhões a 10 milhões,
2%; de 10 milhões a 20 milhões, 3%; de 20% milhões a 50 milhões, 4% e acima de
50 milhões, 5%. A proposta também é a mais agressiva delas e em tese,
arrecadaria 90 bilhões de reais ao Estado brasileiro.

PT

A proposta do PT é
capitaneada pelos deputados Paulo Teixeira, Jilmar Tatto , Amaury Teixeira, Assis
Carvalho, Claudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Pepe Vargas e Ricardo
Berzoini. Ela prevê uma alíquota proporcional ao limite mensal da isenção para
pessoa física do imposto, ou seja, a alíquota não está fixada a um valor de
renda determinado e varia de ano a ano. Hoje este valor é de 1.868,22 reais.

Segundo o projeto,
sobre a faixa de patrimônio líquido que superar o valor de 8 mil vezes o limite
de isenção, incidirá alíquota de 0,5% de imposto. Para a faixa de patrimônio
líquido que em até 75 mil vezes o mesmo limite, incidirá alíquota de 0,75% e na
faixa de patrimônio líquido que superar o valor do inciso anterior, incidirá
alíquota de 1%. Segundo os valores referenciais de 2012, quando o projeto foi
enviado, a medida arrecadaria 6 bilhões de reais.

PCdoB

A proposta do
partido de Dino Flávio por outro lado, levado adiante pela deputada Jandira
Feghali (PCdoB),  estabelece nove faixas de contribuição, com alíquotas
diferenciadas e iniciando a tributação a partir de um patrimônio declarado
superior a R$ 4 milhões.

As primeira faixa,
de 4 milhões a 7 milhões de reais, seria de 0,40%. A alíquota aumenta
progressivamente até 2,10%, que incidiria sobre a faixa acima de 150 milhões de
reais.

“Neste cenário, a expectativa de arrecadação chegaria a quase R$ 14
bilhões, mantida a concentração de arrecadação na última faixa, acima de R$ 150
milhões de patrimônio. Dos R$ 14 bilhões esperados, R$ 10 bilhões viriam desses
contribuintes, cerca de 600 pessoas”, registra o projeto.

 

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