Para resolver esse problema, o Governo do Estado publicou decreto no último dia 31 de março revogando a resolução de 4 de maio de 2012, que previa a prorrogação dos mandatos. O Decreto nº 30.692, de 31 de março de 2015, revogou a resolução para que novas eleições sejam realizadas e os novos conselheiros tomem posse.

A gestão estadual entende que a organização juvenil é imprescindível para a proposição das políticas públicas necessárias para fortalecer o protagonismo juvenil no estado. Dessa forma, além de abrir o processo de reativação e fortalecimento do sistema estadual de juventude, o Estado também tem incentivado e auxiliado a estruturação dos conselhos e fóruns de juventudes nos municípios maranhenses, promovendo, juntamente com as organizações juvenis, discussões sobre a 3ª Conferência Estadual de Juventude.

O decreto que revoga o mandato por tempo indeterminado é um exemplo do compromisso com o processo democrático e empenho na reativação do Cejovem. A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEEJUV) divulgou nota esta semana explicando a finalidade da decisão e os seus benefícios, tanto para a reativação quanto para formação de novos quadros no sistema de juventude do estado. Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre o Decreto nº 30.692, de 31 de março de 2015, que revoga a resolução de 4 de maio de 2012, que previu a prorrogação dos mandatos dos últimos membros do Conselho Estadual de Juventude (CEJOVEM), a Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEEJUV), esclarece que:

1 – Preocupada com a ausência política do Conselho Estadual da Juventude, até então inativo, e reconhecendo sua importância no debate de políticas publicas, a Secretaria de Estado Extraordinária de Juventude iniciou mobilização para sua reativação e reestruturação. Para tanto, foi encaminhado parecer jurídico recomendando dissolução da composição atual e convocação de novo processo eleitoral, em parceria com o Fórum Estadual da Juventude (FEJMA);

2 – Desta forma, não foi o CEJOVEM que foi revogado, mas tão somente sua última composição indicada na gestão passada e mantida por tempo indeterminado no Conselho. A dissolução desta antiga composição resolve um imbróglio jurídico criado com a prorrogação do mandato por tempo indeterminado e instaura o processo eleitoral que rompe com a desmobilização de tão importante instância decisória da juventude maranhense;

3- O processo de escuta dos movimentos sociais juvenis para a nova composição do Conselho está em curso, obedecendo aos calendários da SEEJUV e do FEJMA. A administração estadual age em sintonia com a necessidade e preocupação de reativar o Conselho, recuperar seu protagonismo e dotá-lo da infraestrutura necessária ao seu funcionamento para que cumpra seus objetivos legais e políticos como instrumento de luta e representatividade da juventude;

4 – A dissolução da atual composição foi o procedimento mais adequado do ponto de vista legal e político. Agora recomeça o processo de forma tranquila e pactuada com o Fórum Estadual da Juventude, que também está se rearticulando. Estado e sociedade civil poderão fazer escolhas democráticas para a nova composição;

5 – A SEEJUV trabalha para que na próxima gestão, o Conselho seja mais forte, ativo e protagonista na formulação das políticas públicas que a juventude maranhense precisa;

6 – Por fim, a SEEJUV reafirma a abertura ao diálogo de reconstrução do CEJOVEM, saúda todas as iniciativas neste sentido e faz uma grande chamada aos movimentos e organizações da sociedade civil de juventude para participarem do processo com vistas a construir uma nova história para a juventude do Maranhão.

São Luís, 21 de abril de 2015.

Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude

A gestão compartilhada, através da reorganização funcional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, tem sido implantada pelo Governo do Maranhão desde o início da nova gestão. A partir do diálogo com o Governo Federal, o objetivo do Estado é otimizar as várias ações de preservação ambiental, fiscalização e diálogo com outras instituições como o Ministério Público e as Organizações da sociedade civil.

Nesse primeiro momento, Ilson Mateus e sua equipe estudam a área onde pretendem implantar o “Mix Mateus”, um supermercado que irá vender tanto no varejo como no atacado. “Há tempos enamoramos essa cidade, é amor antigo. Depois de tomarmos conhecimento da envergadura que será o shopping em Caxias, viemos aqui estudar a implantação do nosso empreendimento nessas proximidades. Estamos vendo a possibilidade de acelerarmos as nossas obras na cidade ainda este ano”, disse.

Durante a visita, Humberto Coutinho ratificou a satisfação com o investimento. “Vamos aproveitar essa empolgação do Ilson em investir na nossa cidade, que é tão importante para o leste maranhense. Acreditamos que vai dar tudo certo. Caxias está de braços abertos para esperar o Mateus. Será de muito agrado para a população”, afirmou.

Ainda de acordo com Ilson Mateus, o empreendimento deverá gerar 450 empregos diretos. A oferta de mão de obra local é uma preocupação do gestor municipal. “Nós mostramos o potencial do município, a localização estratégica. O nosso objetivo é cada vez mais atrair empresários, novos negócios para Caxias, para que possamos gerar com isso mais empregos para os nossos caxienses”, destacou Leo Coutinho.

O Grupo Mateus, com 29 anos no mercado, é um grupo empresarial brasileiro. Com 51 empreendimentos no Maranhão, Pará, Tocantins e Piauí o grupo emprega mais de 15.000 mil pessoas. É a 21ª maior empresa varejista do país, e 7ª dentro do segmento Super, Hiper e Atacado, segundo ranking do Ibevar em 2013.

O grupo mantém lojas de atacado (“Armazém Mateus”), varejo (“Supermercados Mateus”) e o atacarejo “Mix Mateus”. Atua ainda na indústria de panificação (“Bumba Meu Pão”), revenda de eletrodomésticos (“Eletro Mateus”), alimentação (“Food Service Mateus”) e distribuição de produtos farmacêuticos (“Invicta”, antiga Disprofarma).

Antônio Nunes explica que dos 234 funcionários desta unidade, somente 203 realmente compareciam ao local de trabalho e o restante constava apenas na folha de pagamento. “Dos 234 funcionários da Ciretrans um total de 31 eram fantasmas”, relatou, o diretor geral do Detran.

Ele acrescenta ainda que por conta do excesso de terceirizados no órgão, que somente realizou concurso na gestão anterior, por conta de uma decisão judicial, acarretou problemas junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e o valor do contrato com as empresas prestadoras deste tipo de serviço era muito alto.

Agora sob nova direção, o Detran reduziu este custo em R$ 10 milhões e o planejamento do órgão é promover gradativamente a substituição dos servidores terceirizados por servidores concursados.

Dos cerca de 1.300 funcionários do Detran-MA, metade era terceirizada. A situação gerou uma multa ao Estado de quase R$ 1,2 bilhão, resultante de uma ação civil do MPT-MA. A atual gestão do Detran-MA e a Procuradoria Geral do Estado conseguiram negociar a dívida. Para livrar o Estado dessa multa bilionária, o Detran-MA se comprometeu em substituir a mão de obra terceirizada por concursados, de forma gradativa, um terço a cada ano, até 2017.

A diretoria do Detran-MA convocou, em março, 159 excedentes aprovados no concurso público do órgão, realizado em 2013. Os novos servidores atuarão no Detran e nas 15 Ciretrans. Com essa convocação, mais da metade do quadro funcional das Ciretrans passa a ser composto por servidores aprovados em concurso público.

Esta semana que passou foi de duros embates na Câmara dos Deputados. Seguramente, a mais tensa desde que cheguei a Brasília. No centro do debate, um projeto que amplia as possibilidades de terceirização de mão de obra no Brasil.

Como todos sabem, votei contra esse projeto. O motivo é bem simples de explicar: minhas convicções. São elas que acompanham minha trajetória política desde que a iniciei aos 22 anos. E as trago comigo a Brasília, junto com os sonhos de milhares de homens e mulheres deste Maranhão que depositaram em mim suas esperanças no último dia 5 de outubro.

E uma das convicções que eu tenho é de o Estado – ou seja, a máquina pública – deve apoiar mais a que quem menos tem. É por isso que acredito e defendo os direitos trabalhistas existentes no Brasil.

Eles representam praticamente um marco fundante da história contemporânea do Estado brasileiro. A sigla tão conhecida de todos nós, CLT, significa Consolidação das Leis Trabalhistas porque o então presidente Getúlio Vargas decidiu consolidar em leis os direitos trabalhistas que havia concedido durante suas gestões.

As três letras e a capa azul de papel com o brasão da República entraram fazem parte da memória coletiva nacional como símbolos de direitos conquistados a duras lutas, greves e disputas políticas. É por isso que dói ver esses direitos serem rasgados.

E por que o projeto que o Congresso discute agora é tão ruim? Atualmente no Brasil, há 48 milhões de brasileiros e brasileiras trabalhando com a carteira assinada. Desse total, 25% ou 12 milhões de pessoas – trabalham em empresas terceirizadas – ou seja, que prestam serviço a outras empresas nas áreas de limpeza, segurança, alimentação. Ou seja, uma série de serviços que não são atividade fim de outras empresas. Por exemplo, um hospital precisa oferecer alimentação a seus pacientes. Mas essa não é a função primordial dele. Sua função primordial é tratar da saúde dos pacientes. Portanto, para redução de custos e para focar em sua atividade-fim, ele terceiriza a produção de alimentos.

O projeto em debate na Câmara acaba com a diferenciação entre atividade fim e atividade meio. No caso que tratávamos, por exemplo, além da alimentação e da limpeza, um hospital poderia terceirizar também o próprio atendimento médico, as cirurgias e qualquer atividade profissional pela qual ele deveria ser diretamente responsável.

Além dos problemas jurídicos que isso causaria, esse fim de um limite para a terceirização abriria a porteira para que os outros 36 milhões de trabalhadores também sejam convertidos em terceirizados.

E porque isso é ruim? Uma pesquisa do Dieese aponta que os terceirizados ganham, em média, 25% menos que os não terceirizados. Isso tem um motivo. Se uma empresa contrata um profissional por R$ 1.000 para desempenhar determinada função e decide terceirizá-la, ele vai querer pagar menos ou igual. Se pagar R$ 1.000,00 pelo serviço, a empresa terceirizada irá subcontratar outro funcionário por um valor menor. Algumas vezes, sem direitos trabalhistas garantidos.

Outro grave problema da terceirização é não prever a responsabilidade solidária entre contratante e terceirizada. Se a terceirizada não garantir os direitos trabalhistas, a contratante deve garanti-los. A contratante, além de procurar uma terceirizada que ofereça o menor preço, procurará também uma q garanta os direitos aos seus trabalhadores.

É essa ameaça contra a qual estou lutando em Brasília. Por convicção de que devemos ajudar os que menos tem e pensando nos milhões de maranhenses que merecem um futuro melhor com sus direitos trabalhistas garantidos.