O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira(25), a inclusão em seu plano semestral de fiscalizações, de Auditoria Operacional no sistema carcerário do Maranhão. A decisão atende a requerimento do Ministério Público de Contas (MPC) e tem prioridade dentro do calendário de fiscalizações do TCE.

A iniciativa visa dar uma resposta à sociedade diante da crise que atinge o sistema prisional em nível nacional. Essa preocupação levou o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas a propor junto aos Tribunais a realização de Auditorias Operacionais (AOPs) nessa área da administração pública.

O objetivo é gerar um diagnóstico claro da crise, propondo correções de rumo nas políticas carcerárias de modo a impedir o colapso do sistema. “Diante das últimas tragédias vividas pelo país, envolvendo os estados do Amazonas e Rio Grande do Norte, surgiu a necessidade de verificar o sistema nacionalmente”, explica o procurador-chefe do MPC no Maranhão, Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Ele explica que auditorias operacionais não tem caráter punitivo, mas sim de correção de rumos, tendo portanto alcance preventivo e pedagógico, embora envolva necessariamente aspectos financeiros. “O essencial é fazer com que as políticas públicas cumpram a sua finalidade, por meio de recomendações cujo atendimento é monitorado a partir da emissão do relatório”, explica o procurador.

No caso do sistema prisional, a tendência é que as auditorias sigam um padrão básico para os pontos auditados, garantindo que eles sejam verificados em todo o país junto às Secretarias de Administração Penitenciária. “Serão verificados aspectos como forma de gastos, custo de cada detento, licitações e contratações”, explica o procurador do MPC, Douglas Paulo da Silva.

Ele informa que, no âmbito nacional, uma nova reunião será realizada no próximo dia 09 onde serão avaliadas propostas que possam enriquecer o trabalho, e os primeiros resultados alcançados, já que em alguns estados a auditoria já se encontra em andamento, a exemplo de Rondônia. “Todos os requerimentos foram feitos com pedido de urgência, e no Maranhão, a direção do TCE recebeu muito bem a ideia e concedeu a urgência”, afirma o procurador.

O prefeito Edivaldo assinou ontem (24), o Decreto nº 48. 812 visando conter despesas de custeio e pessoal na administração municipal. O decreto segue uma tendência nacional de austeridade adotada pelos municípios, com intuito de garantir o equilíbrio econômico da administração municipal, bem como manter investimentos e compromissos financeiros.

O decreto é assinado pelo prefeito Edivaldo e pelo secretário de Governo, Lula Fylho. O prefeito Edivaldo frisa que mesmo com a crise econômica que assola todo o país, a Prefeitura de São Luís tem conseguido honrar com importantes compromissos, a exemplo da folha de servidores, que vem sendo paga em dia, e dos investimentos em obras e serviços das principais áreas da gestão, que vem sendo mantidos.

A contenção de despesa objetiva tornar a gestão ainda mais eficiente, com menor gasto, e reforça um quadro de austeridade que já vinha sendo adotado nos anos anteriores, preparando o município para passar pela crise econômica nacional, que atinge diretamente as finanças dos municípios brasileiros.

“A meta é, a partir destas e de outras medidas ainda em planejamento, economizar cerca de R$100 milhões durante todo o ano. Criamos um comitê financeiro e orçamentário especialmente para monitorar o cumprimento das medidas e que o setor estará em planejamento permanente, com o objetivo de garantir a economia e o equilíbrio das contas da prefeitura”, explicou o prefeito Edivaldo.

Medidas

De imediato, todos os órgãos da administração municipal deverão reduzir em 30% despesas com água e energia elétrica; redução de 50% da frota de veículos locados, e de, no mínimo, 10% das despesas com telefonias móvel e fixa.

As diretrizes estabelecidas para contenção de despesas deverão ser observadas pelas secretarias, autarquias e órgãos da administração. A partir da publicação do decreto ficam suspensos novos contratos de locação de imóveis destinados à instalação e funcionamento de órgãos, bem como de veículos.

Afora as aquisições para fins de desapropriação, a aquisição de imóveis com recursos do tesouro municipal também fazem parte do escopo do decreto. Pelo decreto, também ficam proibidas a realização de recepções, homenagens, solenidades e eventos que demandem recursos com contratação de empresa para realização da atividade específica.

As medidas alcançam ainda o controle de gastos de pessoal, com suspensão de extensão de carga horária de servidores, permitindo o máximo de carga horária, entre 25 e 60 horas, para os que atuam nos órgãos de administração direta e indireta, desde que justificada e autorizada pelo titular do órgão. O decreto atinge ainda as concessões de pessoal que gerem despesas de alguma forma para o município, entre outros pontos.

O Governo do Estado anunciou aporte de R$ 12 milhões para cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) com municípios, durante pactuação técnica de gestão do ‘Bolsa Escola’ com as prefeituras, celebrada nesta terça-feira (24), no Palácio Henrique de La Roque, em São Luís. Na ocasião, os prefeitos presentes elogiaram a parceria estadual na oferta de programas sociais em todo o Maranhão.

Durante o anúncio da ampliação dos recursos do Suas, o governador Flávio Dino destacou o papel do Estado no enfrentamento à crise econômica nos municípios. “Governar é fazer escolhas, escolhas difíceis, numa conjuntura de absoluta escassez. Ninguém aqui consegue dar conta de prover todas as necessidades de seu município. É possível sim a gente governar com todos e para todos. É isso que a gente quer também nessa relação com os municípios, não só em relação ao Bolsa Escola”, declarou Dino.

Para o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, o ‘Bolsa Escola’ mostra o comprometimento do governo com a população. “Mais uma vez o governador cumpre o seu dever quando, na campanha, o que o diferenciava de outros candidatos era o social. Participando desses atos, vejo o social como prioridade. Esse programa social, voltado para a educação, dá uma resposta com um programa inédito no nosso País, não só na sua apresentação, mas em resultado”, falou Cleomar, que também é prefeito do município de Tuntum.

O prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando, também parabenizou a atuação do governo. “Esse programa mostra que o Governo do Estado está na direção correta, vendo a política de assistência social como ela realmente é, uma política capaz de articular a ação das outras políticas. Com o Bolsa Escola, que é um programa da assistência social, você garante a permanência do aluno na escola. Na medida em que o aluno frequenta a escola, facilita o acesso aos programas preventivos na área de saúde, por exemplo”, afirmou.

Para o prefeito de Buruti, Naldo Batista, o ‘Bolsa Escola’ representa um avanço para os municípios mais carentes. “Depois do governador Flávio Dino, as coisas todas mudaram, principalmente para uma cidade pequena como Buriti. É muito importante essa parceria, porque todos só temos a ganhar, principalmente os alunos, com esse programa do governo”, falou Naldo Batista.

O prefeito de Estreito, Cícero Neto Moraes, destacou que a união entre municípios e Estado é fundamental para reduzir a injustiça social no Maranhão. “Essa unidade, essa parceria do Governo do Estado com os municípios só vem a somar as forças para, juntos, tentarmos diminuir as desigualdades. Com certeza, essa parceria do ‘Bolsa Escola’ vai proporcionar um atendimento maior para a população, com mais facilidade”, disse Cícero.

Já o prefeito Lindomar Araújo, de Marajá do Sena, frisou a importância de programas sociais como o ‘Bolsa Escola’ para seu município. “Para Marajá do Sena, é mais do que importante a parceria do Governo do Estado, porque é um município muito pobre, é o segundo com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) menos elevado. Então, precisamos muito da ajuda do governo em programas como o Bolsa Escola”, falou o gestor municipal.

Ampliação da rede de assistência social

Desde o ano passado, o Governo do Maranhão trabalha na expansão das políticas de assistência social, através da inauguração de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em todo o estado. Ao todo, serão construídos 159 equipamentos sociais do gênero, com toda a estrutura necessária para garantir atendimento adequado à população, democratizando o acesso a programas sociais como ‘Bolsa Escola’, e outros.

*Robson Paz

Na era das mídias digitais as informações se propagam com impressionante velocidade. Nem por isso a prática jornalística perde importância. Ao contrário. Cada vez mais se exige celeridade e apuração dos fatos com potencial de noticiabilidade.

Mas, a onda populista e de intolerância que se espraia pelo planeta nestes tempos traz intrínseca uma acentuada carga de desvios éticos e jornalísticos. É o que se depreende do relatório anual divulgado, recentemente, pela organização não governamental Ruman Rights Watch, que dedica parte do estudo a uma análise sobre os meios de comunicação. “À imprensa cabe informar com mais responsabilidade do que nunca e alertar pra onda de notícias falsas, que se espalha pela internet e surpreendentemente convence”, afirma trecho do documento.

A constatação e recomendação da Ruman Rights Watch se adequa à realidade de parte dos meios de comunicação do país e também do Maranhão. Por aqui, há veículos pertencentes a políticos e novas ferramentas de comunicação, que se notabilizam por criar notícias falsas. Parte dos blogs, que surgiu como alternativa para democratizar o acesso à informação contribui para ampliar o fosso entre o jornalismo e a prática adotada pelas páginas pessoais.

Debater tais práticas é saudável ao processo democrático. Embora sejam páginas pessoais, os blogs fazem questão de disseminar a áurea de jornalismo. O discurso em certa medida é utilizado para dar verniz jornalístico às postagens pessoais e em grande parte sem a responsabilidade ética e profissional. A maioria não respeita requisitos mínimos exigidos para a atividade jornalística. Apurar com eficiência, ouvir todos os lados envolvidos e seguir os preceitos éticos da profissão.

Nos últimos meses, pululam os maus exemplos. Aquilo que é conhecido no jornalismo como barrigada, isto é, notícia sem qualquer fundamento, parece ter virado regra em parte dos meios de comunicação.

Da informação fantasiosa de aumento do salário do governador Flávio Dino, passando por separação que nunca existiu entre secretários de Estado; avaliação política jamais feita por ex-presidente nacional do PCdoB; discussão, que nunca aconteceu entre governador e secretário, testemunhada por um terceiro que estava em viagem para fora do Estado; demissão de médicos em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que nunca aconteceram; previsão de que o governo não pagaria o 13º salário.

São fatos que merecem reflexão e se encaixam com precisão no diagnóstico feito pela ong internacional. O relatório faz menção também à liberdade de expressão no país e critica com justiça a violência contra jornalistas e blogueiros.

O documento elogia a postura do país em liderar a defesa do direito à privacidade na era digital. É um posicionamento relevante tendo em vista série de abusos nas mais variadas áreas. Há quem imagine o direito à liberdade de expressão como licença para caluniar, difamar, constranger, criar estórias, que causam transtornos à vida pública e/ou privada das pessoas.

“O jornalismo é, antes de tudo e sobretudo, a prática diária da inteligência e o exercício cotidiano do caráter”, ensina o consagrado jornalista Cláudio Abramo.

*Radialista, jornalista. Subsecretário de Comunicação Social e Assuntos Políticos

Confira agora o vídeo da audiência do prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, realizada com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. Na ocasião, Dutra pediu apoio do ministro para melhorias para a cidade.

É cada vez mais evidente a decadência do grupo Sarney no Maranhão. A mais nova prova disto é a greve deflagrada pelos funcionários da TV Mirante de Imperatriz. Informações dão conta ainda de que alguns funcionários de São Luís, que estão dando suporte, permanecem dentro do local sem poder sair por conta da pressão dos grevistas.

Ainda neste imbróglio, o presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Luís, Douglas Cunha, informou que o sindicato representou na Procuradoria Regional do Trabalho contra o Sistema Mirante e disse apoiar fortemente a paralisação dos comunicadores.

O motivo, justifica Douglas, é a “falta de reajuste salarial por dois anos e a retirada desrespeitosa de direitos adquiridos dos trabalhadores Jornalistas de suas empresas. Aguardamos o chamado da PRT para a audiência. Isto porém, não descarta a possibilidade de adoção de outras medidas”, disse.

Além da decadência, a greve mostra a incapacidade gerencial da família Sarney sem a máquina pública nas mãos. Estão em estado de abstinência. O mais recente caso de incompetência empresarial foi a perda do Viva Cidadão do Shopping Jaracati (reveja AQUI).

O dinheiro público que outrora usavam para injetar nos negócios pessoais agora não existe mais após tantas derrotas nas eleições estadual e municipal no estado. Além disto, a prole de Sarney que antes apenas usufruía do dinheiro, agora pega em suas mãos todo o “império” sem, contudo, saber uma vírgula do que é gerenciar algo.

A Prefeitura de São Luís garantiu na Justiça a continuidade dos serviços de transporte coletivo e sem aumento de passagem, conforme estabelecido no contrato assinado pelas empresas e consórcios vencedores da licitação que hoje operam o sistema. Na noite desta segunda-feira (23) a Justiça deferiu pedido de concessão de tutela de urgência feito pela Prefeitura. Além da garantia de continuidade do serviço, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia, a decisão judicial também atendeu ao pedido do município determinando que as empresas e consórcios não poderão mais usar o reajuste da passagem como saída para manter o equilíbrio financeiro do contrato e solucionar eventuais dissídios coletivos de trabalho.

Na prática, a decisão reforça os termos da licitação do transporte, realizada pela Prefeitura de São Luís no primeiro semestre do ano passado, e do contrato assinado pelas empresas e consórcios vencedores no último mês de setembro. Uma das cláusulas é que não podem ser exigidos quaisquer reajustes ou recomposições tarifárias antes de transcorrido um ano da assinatura do contrato.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara de Interesses Difusos e Coletivos. Na decisão, ele pontuou sempre que há movimento grevista por parte dos motoristas e cobradores, a Prefeitura é compelida pelas empresas a aumentar a tarifa de transporte. Mas conforme o texto da decisão, esta não é a solução do problema, haja vista que as empresas que participaram do certame já estavam cientes de que não haveria o aumento.

“Quando apresentaram suas propostas no processo licitatório, cada empresa e/ou consórcio já tinha conhecimento de que o reajuste não poderia acontecer em prazo inferior a um ano e também que antes desse decurso de tempo aconteceria a negociação para a recomposição dos salários dos seus empregados”, diz a decisão. E completa: “Em nenhuma hipótese o atendimento das reivindicações dos trabalhadores pode repercutir na alteração da tarifa de transporte coletivo como forma de se manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato”. Além do Sindicato das Empresas de Transporte (SET) também serão notificadas da decisão a empresa Viação Primor LTDA e os consórcios Upaon-Açu, Central e Via SL.

No último final de semana, a Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) já havia garantido na Justiça a circulação de parte da frota de veículos. Em ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada na Justiça, a Prefeitura requereu a circulação da frota, argumentando, entre outros fatores, tratar-se de serviço essencial à população.

SERVIÇOS

A licitação do sistema de transportes foi realizada pela primeira vez na história da cidade na administração do prefeito Edivaldo. O edital de licitação, bem como o contrato assinado após o certame, estabelece regras claras e padrões de qualidade que precisarão ser cumpridos pelas empresas, bem como mecanismos efetivos de fiscalização e cobrança.

Entre os padrões de qualidade estão a média de idade dos ônibus em circulação, a entrada, no sistema, de ônibus com ar condicionado e a ampliação do número de veículos com acessibilidade. Entre os anos de 2013 e 2016, a Prefeitura de São Luís garantiu, junto às empresas, a renovação de mais de 60% da frota em circulação na capital.