José Cursino, secretário municipal de Planejamento

Em audiência promovida pela Câmara Municipal de São Luís nesta terça-feira (20), a Prefeitura de São Luís detalhou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A apresentação foi conduzida pelo secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), José Cursino Raposo.

O presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereador Gutemberg Araújo (PSDB) dirigiu os trabalhos. A audiência durou pouco mais de duas horas e meia e contou com participação da equipe de governo municipal – secretário municipal de Fazenda, Delcio Rodrigues; de Administração, Mittyz Rodrigues; de Projetos Especiais, Gustavo Marques; e o Controlador Geral do Município, Jackson Castro – e dos vereadores Osmar Filho (PDT), Concita Pinto (PEN), Cezar Bombeiro (PSD), Beto Castro (PROS), Raimundo Penha (PDT) e Chaguinhas (PP).

A audiência é uma etapa de grande relevância no processo legislativo de apreciação da LDO. O projeto foi encaminhado à Câmara de São Luís no mês de abril deste ano. Após tramitação regular, o legislativo agendou a primeira audiência pública com participação da representação do poder executivo para esclarecimento das disposições.

“Fizemos a apresentação com todo prazer e respeito ao poder legislativo. Ouvimos as ponderações apresentadas pelos vereadores. Isso é muito positivo para o relacionamento entre os poderes, confirmando suas autonomias e independências”, afirmou José Cursino.

Segundo o secretário titular da Seplan, foram estabelecidas normas mais rigorosas com possibilidades de contenção de gastos maiores por conta de um cenário de dificuldade de receita. Cursino ressaltou que isso não se traduz em corte, mas em adequações. “Queremos evitar os cortes. Para isso desde o começo já não trabalhamos com horizontes maiores”, destacou o secretário.

COMISSÃO – Para o vereador Gutemberg Araújo, as considerações dos vereadores presentes na audiência serão analisadas pelos membros da Comissão de Orçamento. Após essa avaliação será decidido sobre a necessidade de novo encontro para debater o tema, seguindo o cronograma determinado. Já o relator Osmar Filho (PDT) acredita que os trabalhos da comissão em relação à LDO têm dimensionado sua importância como peça fundamental para a cidade.

Pelo regimento, o Legislativo tem até o dia 26 de junho para apresentação de emendas à LDO. Em seguida o projeto deverá ser colocado em votação em plenário até o dia 10 de julho.

Rubens Júnior, membro da CCJ, defende a PEC das diretas

Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta terça-feira (20), o deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC das Diretas, concluiu pela admissibilidade do texto (Proposta de Emenda à Constituição 227/16).

O deputado e membro da CCJ, Rubens Junior (PCdoB), defendeu a votação da PEC embasado no Código Eleitoral. O artigo 224, parágrafo 4º, define que sempre que houver vacância, por qualquer motivo, sempre prevalecerá eleição direta. “São vários os motivos que orientaram o Poder Legislativo a votar nisso. Registro que o texto foi acrescentado pelo então relator da Reforma Política, em 2015, o deputado Rodrigo Maia, do Democratas (DEM). Naquela época não era oportunismo e sim fortalecimento do exercício da democracia direta, com aprovação do plenário da Câmara. Por que mudar de opinião? Oportunismo não é apreciar essa matéria e sim, mudar de posição sem nada que justifique”.

Na análise do parlamentar, a base governista iria “arrefecer os ânimos” e aprovar a PEC após o presidente Michel Temer ser absolvido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Nem escapar no TSE fez com que ‘baixasse a guarda’. Isso reforça que este governo está com os dias contados. Temer escapou da pauta eleitoral, mas está envolvido com pauta criminal, que é mais grave”, destacou Rubens Junior.

Em seguida, diversos deputados pediram vista do parecer apresentado pelo relator da matéria. Com isso, a discussão da proposta será iniciada após o prazo de duas sessões do Plenário.

A PEC prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato, quando a eleição continua sendo indireta, com os nomes escolhidos pelo Congresso.

Relatório – No parecer, Amin defende que a PEC não ofende o núcleo imodificável da Constituição, as chamadas cláusulas pétreas. “Ao contrário, prestigia um dos princípios basilares do Estado democrático de direito, qual seja, o da soberania popular”, disse Amin.

Na opinião do relator, a PEC, na verdade, amplia o alcance do voto direto e restringe a aplicação do voto indireto, que para ele deve ficar restrito aos casos de dupla vacância ocorridos no último semestre do mandato.

PEC do Senado – Amin lembrou ainda que, no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, no último dia 31, por unanimidade, uma outra PEC que vai na mesma linha. A diferença é que pela PEC do Senado a eleição indireta poderia ocorrer em qualquer período do último ano do mandato e não apenas nos últimos seis meses.

“Destaco aqui que no Senado a CCJ vota a admissibilidade e o mérito ao mesmo tempo”, ressaltou Amin, ao defender a admissibilidade da proposta da Câmara.

O rito de análise na CCJ da Câmara é diferente do adotado pelo Senado. Na Câmara, após a aprovação da admissibilidade, a PEC é analisada por uma comissão especial, a ser criada com essa finalidade.

Constituição – Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional (513 deputados e 81 senadores).

O Governo do Estado corrigiu mais um grave erro ocorrido na gestão da saúde no passado com a assinatura do termo de compromisso com dez municípios para a otimização dos serviços prestados pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Em solenidade no Palácio dos Leões, nesta terça-feira (20), o governador Flávio Dino garantiu o aporte de R$ 2,2 milhões anual para as cidades, corrigindo a distorção ocorrida em 2012 e reforçando a ação estadual de fortalecimento da gestão integrada em saúde mental.

A retomada do repasse foi aprovada pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) em maio de 2017. Há cinco anos, os municípios de Alcântara, Alto Alegre, Icatu, Matinha, Mirador, Palmeirândia, Raposa, Santo Antônio dos Lopes, São Domingos do Maranhão e São João Batista não recebem esse repasse, que estão sendo retomados a partir deste termo de compromisso. O valor global do investimento, somando os dez municípios, será de R$ 2.226.682,88, repassados pelo Ministério da Saúde.

O governador Flávio Dino explicou que “nós estamos implementando saídas necessariamente progressivas e que vão produzindo a correção de rumos em relação aos equívocos cometidos antes. Algumas coisas podem ser reparadas, outras nós vamos levar décadas para corrigir”. Ele enfatizou que não há  respostas demagógicas para a temática das drogas. “Questão é social em primeiro lugar, não se resolve apenas com polícia. Por isso que é importante que nós tenhamos essa rede. Juntos nós continuamos a disposição dos municípios”, completou.

A partir do reforço garantido pelo Governo do Estado, o cuidado das pessoas com transtorno mental poderá ser aperfeiçoado e melhor executado. A medida permite a oferta de ações de atenção integral em saúde mental, álcool e outras drogas, a garantia da continuidade da assistência em saúde mental no território do usuário e do fornecimento da medicação necessária aos usuários do serviço.

Para o secretário de Saúde, Carlos Lula, o ato de assinatura desse termo de compromisso rompe com duas inverdades que quem teve a oportunidade e não fez pelo Maranhão tenta impor: que o sistema funciona pior do que antes e que o Governo não ajuda os municípios. “O sistema de saúde hoje não só funciona melhor do que funcionava antes, como ele consegue funcionar com menos recursos do que funcionava antes dando mais serviços à população”, realçou.

Lula explicou também que esse aporte garantido pelo governador Flávio Dino corrige um erro cometido em 2012, quando foi pensado para o Maranhão um sistema hipertrofiado, sem planejamento, de costas para o que determina o Ministério da Saúde e que, portanto, teve que tirar os recursos dos municípios.

“Os municípios sofrem, portanto, desde 2012, quando a gestão anterior avocou para si todos esses recursos para montar sua rede. Hoje o que a gente faz é corrigir essa distorção. A gente devolve aos 10 municípios que estão aqui R$2,2 milhões que vinham anualmente para o estado do Maranhão e que era, na verdade, o dinheiro para que esses municípios pudessem montar seus Caps”, esclareceu.

Prefeitos elogiam medida –  prefeito de Alcântara, Anderson Wilker, ressaltou que a reimplantação do Caps do município vai beneficiar mais de mil usuários e é mais um avanço importante. “O Governo Flávio Dino tem colaborado muito com as políticas de saúde dos municípios. A população agradece. A gente tinha um serviço que há mais de dois anos estava bloqueado. E hoje, nesse grande evento, o Governo convoca os prefeitos do Maranhão para reimplantar novamente essa política de atenção psicossocial”, pontuou.

De acordo com o prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Bigu de Oliveira, essa é uma ajuda essencial para os municípios, sobretudo neste momento de crise que atinge a todos. “A gente tem essa alegria, oportunidade, de ver do município estar recebendo essa retomada, esse incentivo. Então nós esperamos administrar usando da melhor forma possível. Que esse apoio se transforme num grande rendimento para a sociedade e para a população”, sublinhou o gestor.

O secretário de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista (PSDB), ao participar na manhã desta terça-feira (20) da inauguração da reforma do Restaurante  Popular do Maiobão chamou a atenção para o fato do país está vivendo uma das suas piores crises econômicas e citou como exemplo o caso do Rio de Janeiro onde todos os restaurantes populares mantidos pelo governo foram fechados.

Neto alertou que enquanto o Rio de Janeiro fechou todos os restaurantes, o Maranhão aumentou de seis para quatorze e vai inaugurar mais unidades no interior do Estado.  Segundo o secretário, “no Governo de Flávio Dino, o Maranhão anda na contramão da crise”. Ele aproveitou para dar uma boa notícia à população:  o governador mandou avisar que vai construir um sistema de abastecimento para acabar com a falta de ‘água no Paço do Lumiar.

O prefeito Domingos Dutra, que herdou um caos completo do antecessor, após fazer um breve relato sobre tudo que a administração tem feito em poucos mais de cinco meses, agradeceu mais este benefício levado ao município, que passa a contar agora com um espaço mais amplo e em melhores condições de atender aos clientes com comida barata e de boa qualidade.

Com a falta de candidato competitivo no grupo, caciques do PMDB já temem debandada geral de partidos

A ex-governadora Roseana (PMDB) continua sofrendo pressões nos bastidores do partido para que seja a candidata do grupo Sarney ao Governo do Estado nas eleições de 2018. Os principais caciques peemdebistas temem que a falta de um nome competitivo possa ocasionar uma debandada geral de partidos e candidatos à eleição proporcional para a coligação que deverá ser costurada para a reeleição do governador Flávio Dino (PCdoB).

Roseana se mostra indecisa e receosa de uma nova derrota, pois sempre fez campanha usando a máquina do Estado para se eleger. A única vez que participou de uma eleição como candidata sem o substancial apoio do Palácio dos Leões, sofreu fragorosa derrota para Jackson Lago (PDT), em 2006, tendo que recorrer a um golpe judicial orquestrado nos porões do Tribunal Superior Eleitora para voltar ao comando do Estado.

A ex-governadora estaria ressabiada por conta da humilhante derrota que o candidato apoiado por ela em 2014, Edinho Lobão (PMDB) ter sido humilhado nas urnas, representando o fim do ciclo de dominação do grupo que mandou e desmandou no Maranhão ao longo de quatro décadas, levando o Estado a possuir os piores indicadores econômicos e sociais do país.

Acostumada a boa vida, fruto de vários escândalos de corrupção que predominaram durante suas quatro gestões, Roseana teme sair do pleito menor do que entrou, pois certamente suas falcatruas serão expostas, reduzindo ainda mais suas chances diante um governador bem avaliado e que vem mudando a imagem do Estado perante a Nação, antes considerado um antro de corrupção da família Sarney.

Dentro do PMDB o nome de Roseana é unanimidade, todos defendem “a volta da guerreira”, mas difícil será convencê-la a entrar numa disputa sem perspectiva de vitória e tendo Flávio Dino como adversário.

João Alberto quer o apoio dos tucanos em 2018

O senador João Alberto (PMDB), presidente do Conselho de Ética do Senado, segundo informações do jornal O Globo, disse nesta segunda-feira (19) que vai aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o pedido de prisão de Aécio Neves (PSDB), solicitada pelo Ministério Federal, para depois tomar uma posição sobre a representação pedindo a cassação do senador mineiro formulada pelo líder da REDE, senador Randolfe Rodrigues.

O Caso será analisado nesta terça-feira (20) pela Primeira Turma da Corte. Conforme revelou o Globo, caso o STF mantenha Aécio solto, o presidente do Conselho poderá decidir sozinho pelo arquivamento do processo. Caso a corte determine a prisão, João Alberto aguardará a posição do plenário do Senado sobre o caso. A posição do senador é a seguinte: se for negada a prisão ele mesmo manda arquivar a representação contra Aécio, caso seja atendido o pedido do MPF, João Alberto lava as mãos e coloca a questão para ser resolvida pelo plenário da Casa.

O senador maranhense, embora ocupe a presidência do Conselho de Ética do Senado, não é muito chegado a práticas éticas. Quando governador do Maranhão confessou, durante uma entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, que seu governo teria sido apenas 90% honesto.

João Alberto, que atende pelo apelido de “Carcará”, é um aliado fiel do ex-presidente José Sarney, que não deseja qualquer tipo de atrito com o PSDB, pois sonha com a possibilidade de ver os tucanos no palanque da ex-governadora Roseana Sarney, caso ela tenha coragem de concorrer ao governo em 2018.

O desembargador Raimundo Melo foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinaram a prisão do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, por crimes previstos na Lei de Licitações e crime de responsabilidade (Decreto-Lei n° 201/67).

O ex-prefeito foi condenado em ação penal pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Paço Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, ao cumprimento de pena de oito anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa no valor de R$ 12.292,31, inabilitando-o para o exercício de cargo ou função pública (eletivos ou de nomeação) pelo prazo de cinco anos.

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – que autorizou a execução de pena após a confirmação da decisão condenatória em segunda instância – os desembargadores atenderam ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), determinando a expedição do mandado de prisão.

Na denúncia contra Mábenes Fonseca, o MPMA afirmou que o ex-gestor, enquanto prefeito de Paço do Lumiar, teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2003 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre as irregularidades apontadas, incluem-se ausência de processos licitatórios na contratação de serviços de coleta de lixo, compra de gêneros alimentícios e material gráfico; fragmentação de despesas para compras de material escolar, de higiene e limpeza; notas fiscais inidôneas e ausência de encaminhamentos de relatórios. O TCE imputou-lhe o débito de R$ 614 mil e aplicou multas no valor de R$ 245 mil.

Com a condenação em primeira instância, o ex-gestor recorreu ao TJMA, pedindo a reforma da sentença para absolvê-lo das acusações ou reduzir a penalidade, argumentando ser inepta a denúncia e inexistentes o crime e o dolo de lesar o erário.

Ao analisar o recurso, o desembargador Raimundo Melo (relator) afastou as teses da defesa, observando que Mábenes Fonseca, na condição de gestor, foi quem assinou os contratos apontados nos crimes, autorizando os empenhos e pagamentos.

O desembargador ressaltou que o ex-gestor responde a mais de 25 ações, decidindo por manter todos os termos da sentença de 1º Grau que, para ele, analisou cada uma das circunstâncias judiciais, sem ter havido falha em sua valoração negativa.

“O Juízo entendeu, de forma motivada, que o apelante possui ensino médio completo, profissão definida e família constituída, mas como gestor público gerou um verdadeiro caos na municipalidade, tanto é que não chegou a terminar seu mandato porque foi cassado, dadas as graves irregularidades e denúncias de corrupção que permearam sua gestão”, frisou o magistrado.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Antonio Fernando Bayma e João Santana de Sousa. (Apelação Criminal nº 4.767/2015)