A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (06), aprovou, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que limita a competência de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

A PEC, que será apreciada pelo plenário nos próximos dias, tratou-se de uma solicitação feita à Assembleia pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), que atendeu pleito dos gestores públicos municipais.

Na prática, o dispositivo torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

Para a entidade municipalista, a IN funcionaria como um mecanismo de ingerência nas administrações municipais.

Pavão Filho, autor da Lei que cria a “Empresa Amiga da Saúde de São Luís”

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior, sancionou a Lei nº 6.318, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que cria o “Projeto Empresa Amiga da Saúde”. A Lei tem por finalidade estimular que pessoas jurídicas contribuam para a melhoria da estrutura dos hospitais públicos e unidades de saúde da rede pública municipal.

Segundo o vereador Pavão Filho, as empresas “Amiga da Saúde” interessadas em participar do Projeto deverão apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, proposta para criar parcerias e ajudar na área da Saúde Pública de São Luís.

“A participação das pessoas jurídicas no Programa, dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades de saúde municipal”, explica Pavão.

A Lei sancionada pelo prefeito Edivaldo vai permitir que todos os hospitais públicos e unidades de saúde da rede pública municipal de São Luís serão atendidos pelo Projeto em todas as suas áreas, ficando a análise e aprovação das parcerias sob a competência exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís.

As empresas que tiverem seus projetos aprovados terão várias contrapartidas, entre as quais publicidade no local no qual o parceiro prestar o serviço ou tiver efetuado a doação; inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos (sites) da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais; inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria Municipal de Administração; publicidade em eventos realizados pela Prefeitura ou Secretaria de Saúde, nos quais o parceiro esteja envolvido pela área de atuação e utilização do selo “Empresa Amiga da Saúde” em todos os seus materiais publicitários e operacionais.

Abrem amanhã, quarta-feira (07), as chamadas janelas partidárias, prazo criado em 2016, por emenda constiticional, que permite aos políticos trocarem de partido sem, contudo, perderem seus mandatos.

Uma vantagem que não tira de vereadores e deputados ttambém seus privilégios adquiridos nem oferecem tantos riscos com a mudança. O prazo é de 30 dias, terminando no dia 07 de abril deste ano.

Com isto, a partir desta quarta, algumas movitações no xadrez da política maranhense devem ocorrer, sendo uma delas a saída de Sarney Filho do PV.

Já o DEM, segundo se comentam nos bastidores, quer se unir ao PCdoB, por enquanto sem sucesso, haja vista seu “legado” na política nacional, com a figura de Rodrigo Maia.

Juscelino e Zé Reinaldo lutam pelo comando do DEM no Estado

Candidatos ao governo do Maranhão ainda esperam a abertura da janela para troca de partidos, nesta quinta-feira (8), para saber com quem poderão contar em seus palanques na eleição de outubro próximo.

O deputado federal Juscelino Resende e o pré-candidato ao Senado José Reinaldo Tavares, por exemplo, aguardam com ansiedade o desfecho da convenção nacional do partido Democratas para definir se estarão no palanque Flávio Dino ou Eduardo Braide (PMN).

Políticos próximos ao ex-governador José Reinaldo Tavares dão como certa a entrega da legenda no Estado para ele, enquanto o deputado Rogério Cafeteira, que deve se filiar ao DEM, acredita que ficará com o deputado Juscelino Filho.

Caso permaneça sob o comando de Juscelino, a presença do DEM no palanque de Flávio Dino será confirmada logo após a conclusão da convenção nacional que servirá para Rodrigo Maia lança sua pré-candidatura à presidência da República.

O comando do partido no Maranhão deverá aproveitar o encontro para apresentar novos filiados, entre os quais a deputada federal Eliziane Gama e os estaduais Rogério Cafeteira e Neto Evangelista.

Já José Reinaldo marcou seu ato de filiação para o dia 10 de março (sábado) e espera contar com a presença do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, mas resta saber se ele manterá a promessa de filiar ao DEM, caso o partido seja mantido com Juscelino.

Fortalecidos, Luciano Leitoa e Bira do Pindaré garantem o PSB na aliança de Dino

Sem fazer alarde, o PSB vai ganhando cada vez espaço na aliança que apoiará a reeleição do governador e ampliou ainda mais no último final de semana com a decisão da cúpula nacional do partido de caminhar no Maranhão com o governador Flávio Dino, colocando por terra qualquer possibilidade de uma aliança com o PSDB, do senador Roberto Rocha.

A direção estadual da legenda, ainda no final de 2017, anunciou e comunicou ao Palácio dos Leões que pretende espaço na chapa de majoritária como candidato ao Senado Federal ou apresentando o candidato a vice e submergiu, ressurgindo agora com força e em condições de reivindicar um dos dois cargos que estará em disputa.

A posição do encontro nacional do PSB, além de manter o partido aliado com a esquerda, acabou com qualquer esperança de Roberto Rocha ter a legenda socialista em seu palanque, ao mesmo tempo em que o deixa isolado em sua pretensão de concorrer ao Governo.

Com problemas familiares, Rocha havia sumido do noticiário político, gerando especulações de que teria fugido da raia, mas reapareceu no final da semana passada anunciado que é candidato ao Governo, embora poucos acreditem. Caso seja mesmo candidato terá que se virar sozinho, pois, até o momento, não se vê intenção de nenhuma legenda, seja grande, média ou pequena de coligarem com os tucanos.

Com a liderança do presidente estadual do PSB, prefeito de Timon Luciano Leitoa, fortalecida, os socialistas do Maranhão não descartam a possibilidade de indicar o nome do deputado Bira do Pindaré como candidato a vice ou para o Senado Federal.

Conhecida como “Pantanal Maranhense”, a região da Baixada Maranhense apresenta uma das paisagens mais belas do estado formadas pelo conjunto de rios e lagos que a tornam única no Nordeste. No período chuvoso, quando os campos ficam cheios, os produtores comemoram a fartura na mesa e na geração de renda que o período proporciona. Porém, a realidade muda completamente durante a estiagem, quando os campos secam deixando rastro de pobreza.

Produzir alimentos, criar animais e praticar a pesca artesanal ficam difíceis quando os campos secam na Baixada. Este cenário de pobreza e desesperança na Baixada é que o Governo do Estado vem mudando nos últimos meses com a implantação do Programa Diques da Produção, que até o momento, já está presente em 16 municípios com 17 obras já finalizadas.

O projeto prevê a construção de canais com o objetivo de armazenar água e garantir que a água dos campos fique armazenada e abasteça a produção dos agricultores. Além da construção do canal,  serão implantados projetos produtivos com cultivos de açaí, banana ou caju, culturas temporárias, e também, criação de peixes nativos da região.

A construção dos canais está sendo executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) e o acompanhamento aos agricultores com serviços de assistência técnica para instalação de arranjos produtivos é desempenhado pela Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão  (Agerp).

“O Programa é um marco de desenvolvimento na Baixada Maranhense. Essa intervenção do Governo do Estado alia política de produção e renda ao viés de preservação ambiental”, ressaltou o presidente da Agerp, Júlio Mendonça.

Ao todo, são 35 municípios beneficiados com o Diques da Produção, desses, 17 já estão concluídas as obras de construção de canais e já estão iniciando os projetos produtivos, como no município de Mirinzal.

Moradores do Povoado quilombola Estiva dos Mafras, comemoram a construção de dois canais de 500m cada um e já estão cultivando milho. O projeto irá beneficiar cerca de 50 famílias da comunidade que têm a agricultura como fonte de renda.

A agricultora Joana de Fátima, presidente da Associação dos Produtores, destacou que a comunidade ansiava há muitos anos a construção de um canal. “Este projeto foi uma riqueza muito grande e nós agradecemos ao nosso governador Flávio Dino por nos dar essa bênção e iremos batalhar para o sustento do nosso povo”, disse.

Na cidade de Bequimão, o Programa Diques da Produção está beneficiando produtores do Povoado Jacioca, onde foi construído um canal de 1.200m.  Para o presidente da Associação dos Moradores, Emerson Pereira, as expectativas são grandes para o início dos arranjos produtivos no canal.

“Muito importante o projeto  que vai beneficiar dezenas de famílias da comunidade e todos estão satisfeitos com a conclusão da primeira etapa de escavação e, agora, vamos começar a segunda etapa com o plantio das mudas,” concluiu Emerson.

Na comunidade quilombola Malhada dos Pretos, em Peri Mirim, os beneficiários estão confiantes com o Programa. O agricultor José Luís Pereira relatou que os pequenos agricultores terão como criar peixes nativos nos canais e frutíferas que irão fomentar a renda das famílias.

“Esses Diques tem uma importância muito grande, pois vai nos levar a um futuro melhor. Toda uma equipe está nos acompanhando e agradecemos ao governador por esse projeto,” pontuou o agricultor.

Diques da produção – Os ‘Diques da Produção’ têm o objetivo de garantir a contenção de água e o combate da salinização dos campos naturais inundáveis e implantar grandes canais que permitirão armazenar água para desenvolver projetos.

Os 16 municípios já com obras concluídas e estão na fase de implantação de projetos produtivos são: Pinheiro, Bacurituba, Arari, Olinda Nova, São Vicente Ferrer, Cajapió, Penalva, Bequimão, Santa Rita, São João Batista, Viana, Anajatuba, Mirinzal, Palmeirândia, Peri Mirim e Matinha.

A deputada federal e pré-candidata ao Senado, Eliziane Gama (PPS-MA) participou, nesta manhã (05), da solenidade de entrega, pelo Governo do Estado, de mais 20 viaturas policiais aos municípios maranhenses.

Ao lado do governador Flávio Dino (PCdoB), do vice-governador do Estado, Carlos Brandão, deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA), e do presidente da Assembleia do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), Eliziane prestigiou mais esse investimento na segurança pública.

Na oportunidade, o governador Flávio Dino elogiou os esforços da bancada federal na garantia de recursos para o Maranhão e agradeceu a parlamentar Eliziane Gama (PPS-MA). Para Gama, este é um feito que coloca o Estado mais uma vez em destaque nacional no âmbito da segurança.

“Enquanto em outros estados houve uma redução de investimentos, o Governo Flávio Dino é o que mais investe, reafirmando compromisso com a vida das pessoas”, finalizou.