A grande maioria do plenário da Câmara Municipal rejeitou, nesta segunda-feira (20) o pedido de abertura de processo de impeachment do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (PDT), protocolado pelo advogado Pedro Michel da Silva Serejo.

Vinte e cinco vereadores disseram não ao acolhimento da denúncia contra o pedetista e deram por encerrado o processo de cassação. Conforme a acusação, o prefeito teria cometido suposto crime de improbidade administrativa ao manter um contrato com a empresa São Luís Engenharia Ambiental S.A.

Apenas os vereadores Marcial Lima, Estevão Aragão e César Bombeiro tentaram dá vida ao factoide, mas tiveram seus argumentos rejeitado pela grande maioria que viram nada de anormal na manutenção do contrato. Já os vereadores Chico Carvalho e Honorato Fernandes optaram pela abstenção.

Votaram contra o pedido de impeachment os vereadores Isaías Pereirinha (PSL), Silvino Abreu (PRTB), Fátima Araújo (PCdoB), Afonso Manoel (PRP), Concita Pinto (Patriota), Astro de Ogum (PR), Edson Gaguinho (PHS), Josué Pinheiro (PSDB), Sá Marques (PHS), Gutemberg Araújo (PRTB), Raimundo Penha (PDT), Paulo Victor (PTC), Marcelo Poeta (PCdoB), Antônio Garcez (PTC), Aldir Júnior (PR), Ricardo Diniz (PRTB), Bárbara Soeiro (PSC), Marquinhos Silva (DEM), Nato Júnior (PP), Genival Alves (PRTB), Joãozinho Freitas (PTB), Umbelino Júnior (Cidadania), Francisco Chaguinhas (PP), Beto Castro (PROS) e Pavão Filho (PDT).

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende assegurar o acesso de casais homoafetivos a programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal. De autoria do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), o PL nº 2.927/2019, estabelece que casais que mantém união estável homoafetiva deverão ter direito à inscrição, como entidade familiar, em programas nacionais de financiamento para a compra da casa própria, obrigando a inclusão de cláusula que considere o público LGTB nos convênios e contratos firmados para desenvolvimento da política habitacional.

A proposta ainda estabelece que deverá ser considerada a composição de renda dos integrantes da união durante o processo de adesão e avaliação dos candidatos. O objetivo, segundo Jerry, é garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como família, principalmente em Programas como o ‘Minha Casa Minha Vida’. “O direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil e neste sentido, deve ser proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locar o mesmo”, afirmou.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, promove nesta terça-feira (21), no Hotel Rio Poty (Avenida dos Holandeses – Ponta D´Areia), entre 9 e 12 h, o Seminário “Iluminação das Cidades: Dificuldades enfrentadas pelos municípios com as distribuidoras de energia e novas tecnologias”.

O ponto alto do evento será a palestra do advogado e especialista no segmento, Alfredo Gioielli (Foto). Autor de diversos pareceres publicados em revistas jurídicas e do segmento da iluminação pública voltado para a área de licitações, Gioielli vem desde 1995 auxiliando na viabilização de projetos de eficiência energética e modernização de parques de iluminação. Teve passagem pela Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (Abilux) e Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação Urbana (Abrasi). No evento serão apresentadas novas tecnologias que estão sendo incorporadas à iluminação pública.

Durante o evento, os gestores discutirão as principais condutas e procedimentos que as distribuidoras vêm praticando em relação a cobranças indevidas nas faturas de consumo estimado de parques e logradouros públicos. “Pretendemos esclarecer aos gestores como vêm ocorrendo as cobranças e como devemos proceder pelos meios técnicos, administrativos e jurídicos para solucionar o problema de cobranças injustas não condizentes com o consumo”, observou o presidente da Famem, Erlanio Xavier.

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim protocolou, no último dia 9, um Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara da Comarca de Bom Jardim que negou o afastamento do cargo do prefeito Francisco Alves de Araújo. O afastamento foi pedido em 13 de março deste ano, com base em uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa proposta em novembro de 2018.

No documento, distribuído à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e que tem como relator o desembargador Cleones Carvalho Cunha, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira ressalta que “a permanência de Francisco de Araújo no cargo de prefeito prejudicará gravemente, não só a instrução processual, mas o erário e, principalmente, a vida da população bonjardinense, podendo inclusive, causar, direta ou indiretamente, a morte de cidadãos pela ausência /ineficiência de prestação de serviços públicos necessários para o regular andamento da rotina municipal”.

ENTENDA O CASO – A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, em 28 de novembro de 2018, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.

O procedimento licitatório, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.

Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.

Um parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades na licitação. Entre as ilegalidades observadas, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.

Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.

Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.

Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observou que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017.

Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirmou o promotor.

Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescentou.

AFASTAMENTO – Após a proposição da ACP, a Promotoria teve acesso a novas informações, como a de que três veículos adesivados com a logomarca da atual gestão de Bom Jardim estariam abandonados em um posto de combustíveis em Santa Inês, em março de 2019. Os veículos haviam sido adquiridos em setembro e outubro de 2018 mas só foram entregues um dia depois do promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira visitar o local em que os dois carros de passeio e uma ambulância estavam guardados.

“Enquanto tais veículos permaneciam sem serem entregues ao Município de Bom Jardim, o atual prefeito, em vez de exigir o imediato cumprimento da obrigação da empresa contratada, preferiu continuar com os contratos de locação de veículos em Bom Jardim, pertencentes a seus aliados políticos”, observou Fábio de Oliveira.

O promotor de justiça apontou, também, que o contrato com a empresa R.L. de Farias EPP, alvo da Ação Civil Pública de 2018, tinha vigência de junho a dezembro de 2017. Os depoimentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, no entanto, demonstram que “houve uma ilegal prorrogação automática do referido contrato para o ano de 2018”.

O Ministério Público do Maranhão também verificou que os veículos pelos quais o Município de Bom Jardim pagou R$ 178 mil não eram, de fato, zero km. Os três veículos foram adquiridos, inicialmente, pela empresa F V da Silva Eireli que os repassou, após quatro meses, à R V da Silva Eireli, contratada pela Prefeitura. A segunda empresa ainda levou cerca de um mês para transferir os automóveis para o Município. A ambulância adquirida, por exemplo, foi entregue com 1.900 km rodados.

“Será que alguém em sã consciência pagaria o valor de novo a um veículo com cinco meses de uso, sendo o terceiro proprietário?”, questionou o promotor de justiça autor da Ação.

Diante de tais fatos, o prefeito Francisco de Araújo não apresentou resposta às diversas requisições feitas pelo Ministério Público. A situação se repete desde a proposição da ACP inicial, quando foram solicitadas várias informações sem que houvesse retorno da gestão municipal. Para o promotor Fábio de Oliveira, “isso demonstra a nítida intenção do prefeito de obstaculizar a instrução processual”, o que justificaria o seu afastamento do cargo, conforme prevê o artigo 20 da lei n° 8.429/92.

O deputado Othelino Neto (PCdoB), após assumir interinamente o Governo do Estado, reassumiu as atividades do Podere Legislativo, mas deixou uma semente plantada para concorrer a um mandato majoritário em 2022, quando estará em jogo a sucessão do governador Flávio Dino (PCdoB) e a cadeira ocupada por Roberto Rocha (PSDB) no Senado.

Político da nova geração, habilidoso e com trânsito fácil em todas as correntes que atuam no plenário da Assembleia, Othelino, em conversas com jornalistas durante a interinidade no cargo de governador, não disse que cargo pretende disputar, mas deixou transparecer que o Senado ou vice-governador estariam em seus planos futuros.

Foram dois dias intensos, de pauta cheia e muitas conversações. Othelino mostrou força e cacife junto a classe política para pleitar voos mais altos. O fato de ser filiado ao PCdoB, é um ponto a mais a seu favor, visto que os dois principais nomes do grupo alinhado ao Palácio dos Leões para concorrer ao governo em 2022, Carlos Brandão e Weverton Rocha, pertencem ao PRB e PDT, respectivamente, e o PCdoB, provavelmente, deverá querer indicar o vice.

Outra alternativa será a candidatura ao Senado. Como Flávio Dino está de olho na sucessão nacional e não dá a menor demonstração de que esteja interessado em disputar o mandato de senador, Othelino surge como uma alternativa viável.

Mas apesar de todas as manifestações de apoio recebida durante a interinidade, o presidente da Assembleia mantém a cautela e adianta que quem decidirá o destino do grupo é o governador Flávio Dino.

Paço do Lumiar já conta com o auxílio da varrição mecanizada para garantir a limpeza das principais avenidas da área urbana e das ruas principais da sede do município. O serviço foi iniciado nesta quinta-feira (16) de forma simbólica, na Avenida 13 do Maiobão e na sede de Paço.

“Com a varrição mecanizada, estamos garantindo a melhoria na prestação do serviço de limpeza urbana”, afirmou o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB).

*Serviço* – serviço está sendo realizado pela empresa Sellix Ambiental. O gestor da empresa, Rogério Pontes, informou que a varrição mecânica será realizada a partir das 21h, às segundas, quartas e sextas nas principais avenidas da zona urbana e a sede. Por dia, deverão ser varridos 30 quilômetros de ruas e avenidas.

“É mais uma realização inédita da nossa gestão em Paço do Lumiar”, ressaltou o prefeito Dutra, acrescentando que todo o lixo recolhido atualmente segue para o Aterro Sanitário de Titara, em Rosário, após o fechamento do Lixão de Iguaíba, outro feito inédito da sua gestão