Irregularidades no transporte escolar municipal motivaram o Ministério Público do Maranhão a propor, na última terça-feira, 10 de março, uma Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Bom Jardim, Francisco Alves de Araújo, e as ex-prefeitas Malrinete dos Santos Matos (conhecida como Malrinete Gralhada) e Lidiane Leite da Silva.
Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça titular da comarca de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira.
ENTENDA O CASO – Em 2014, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim instaurou inquérito civil com o objetivo de fiscalizar o transporte escolar municipal. Em julho de 2014, o órgão ministerial solicitou informações sobre o serviço à então prefeita Lidiane Leite, mas não obteve resposta. A requisição foi renovada em julho de 2015 e o Município informou que possuía ônibus próprios para o transporte dos alunos.
Lidiane foi afastada do cargo em agosto de 2015 e Malrinete Galhada assumiu a Prefeitura de Bom Jardim, na qual ficou até dezembro de 2016. Durante a gestão de Malrinete não houve resposta aos ofícios sobre o caso enviados pela Promotoria.
Francisco Alves de Araújo assumiu a prefeitura em janeiro de 2017. Em maio de 2018, o órgão ministerial notificou novamente o Município para prestar informações sobre o transporte escolar. A prefeitura respondeu, no dia 25 de julho de 2018, que possuía uma frota de seis ônibus escolares.
Em vistoria realizada no mês de agosto de 2018, a Promotoria constatou superlotação e ausência de cintos de segurança nos ônibus. Alguns estudantes também relataram constantes atrasos que ocasionavam perda de aulas.
Diante das graves irregularidades na prestação de serviço de transporte escolar em Bom Jardim, o Ministério Público expediu Recomendação para que o Município adequasse sua frota de veículos. O documento foi recebido no dia 25 de setembro de 2018. A Prefeitura respondeu, no dia seguinte, que “providências já estavam sendo tomadas”.
Em nova vistoria, realizada 90 dias após a primeira, foi verificado que os problemas se agravaram. O órgão ministerial requisitou que a Polícia Rodoviária Federal então passasse a fiscalizar os ônibus escolares do município, mas não obteve resposta da PRF.
O Conselho Tutelar de Bom Jardim emitiu, em 3 de abril de 2019, um relatório no qual narrava a precariedade no transporte escolar. Informou também que pediu esclarecimentos ao secretário de Educação, mas não conseguiu êxito. Em 2 de outubro de 2019, a Prefeitura foi notificada sobre os fatos narrados no parecer do Conselho Tutelar, mas não houve resposta.
AUDITORIA DO TCU – Consta nos autos uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar a prestação de serviços de transporte escolar em Bom Jardim no período de 2015 a 2016. Entre as irregularidades observadas, estão o extravio da documentação comprobatória da execução financeira pela administração municipal; inobservância dos princípios da legalidade e da impessoalidade em algumas das licitações e contratações promovidas pelo Município; e deficiência na prestação dos serviços de transporte escolar.
“Como visto, no relatório da auditoria realizada pelo TCU, as ex-gestoras Lidiane Leite e
Malrinete praticaram diversas condutas ilícitas na prestação do serviço de transporte escolar nos anos que elas estiveram à frente da Prefeitura. Por este motivo, elas estão sendo acionadas junto com o atual gestor, para a responsabilização pelas irregularidades cometidas entre os anos 2015 a 2020”, concluiu o promotor Fábio Santos de Oliveira.
PEDIDOS – O Ministério Público requer a condenação dos três demandados pelos atos de improbidade administrativa, cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três a cinco anos.
Está pronta para sentença, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, desde dia 2 de março, a ação popular ajuizada pelo Advogado Thiago Brahnner contra o Deputado estadual Duarte Júnior (PRB) e o Procon/MA.
Uma condenação agora pode atrapalhar ainda mais os planos do até agora pré-candidato a Prefeitura de São Luís.
Ele é acusado, na ação, de utilizar a estrutura do órgão para promoção pessoal, o que ficou mais evidenciado nos últimos dias, com os vazamentos dos seus áudios.
“Tendo em vista a manifestação retro, faço os presentes autos conclusos para sentença”, diz Miguel Antonio Figueiredo Moyses, Diretor de Secretaria da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em sua manifestação datada de 2 de março de 2020.
Por conta do conteúdo dos áudios vazados, vários parlamentares usaram a tribuna na sessão da Assembleia Legislativa de quarta-feira (11) para criticar o comportamento do parlamentar e condenar os supostos crimes cometidos por ele durante a campanha eleitoral de 2018 e que podem torná-lo inlegível.
Número: 0810512-26.2018.8.10.0001
Classe: AÇÃO POPULAR
Órgão julgador: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis
Última distribuição : 19/03/2018
Valor da causa: R$ 1.000,00
Assuntos: Dano ao Erário
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
PJe – Processo Judicial Eletrônico
Consulta Processual
Partes Procurador/Terceiro vinculado
THIAGO BRHANNER GARCES COSTA (AUTOR) THIAGO BRHANNER GARCES COSTA (ADVOGADO)
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR –
PROCON/MA (RÉU)
HILDELIS SILVA DUARTE JUNIOR (RÉU)
ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) (RÉU)
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19/03/2018 19:22 Petição Inicial Petição Inicial
Como vice-líder do PSB, o deputado Bira do Pindaré orientou o voto e votou para que pessoas de renda familiar per capita até meio salário mínimo (R$ 522,00) possam acessar o beneficio de prestação continuada (BPC). Na sessão conjunta desta quarta-feira, o Congresso Nacional conseguiu derrubar o veto presidencial nº 55/2019 ao Projeto de lei do Senado 55/1996, com o voto de 45 senadores e 302 deputados.
A decisão altera o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e representa um avanço social há muito esperado no país, ao elevar o limite da renda familiar de um quarto para meio salário mínimo, a fim de idosos e pessoas com deficiência tenham direito ao BPC.
O parlamentar sustentou que o PSB não poderia ter outra posição a não ser derrubar o veto de Bolsonaro: “Eles (o governo federal) querem que só seja concedido para quem tem renda per capita de um quarto de salário mínimo. Imagina uma família com uma mãe solteira e seu filho com deficiência. Se ela tiver um salário mínimo de pensão vai ser excluído do BPC, porque vai dar acima do valor que o presidente da República quer”.
Bira disse não entender como o presidente da República pode vetar uma alteração que beneficia os mais necessitados e conclamou seus colegas deputados federais: “a Câmara Federal tem obrigação de seguir o Senado da República, comparecer à votação, e derrotar este veto em defesa das pessoas com deficiência, pobres, do Brasil. Vamos à luta e vamos vencer essa”.
O PSOL fará ato de protesto neste sábado (14), a partir das 09h, na Praça Deodoro, para chamar a atenção da sociedade sobre o brutal assassinato em foi vítima a vereador Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. Nesta data, completam 2 anos do atentado, crime esse ainda cercado de mistérios.
Para os dirigentes do PSOL, o ato por finalidade chamar a atenção da sociedade para esse brutal assassinato, que é considerado por muitos como um atentado à democracia e, cujos mandantes ainda não foram revelados pelas autoridades policiais, o Diretório Municipal do PSOL vai realizar sábado pela manhã, a partir das 09h, na praça Deodoro(Centro), um ato de protesto, que contará com intervenções artísticas e culturais, além de panfletagem.
O ato também tem como objetivo cobrar da Justiça o total esclarecimento do crime. Os executores já estão preso e vão a júri popular, entretanto, passados dois anos, ainda não foram descobertos os mandantes e nem a motivação do brutal assassinato.
A crise mundial do coronavírus, que tem surtido efeitos catastróficos mundo afora, e a letargia do governo federal em superar o caos econômico que se encontra o Brasil desde o ano passado, deve paralisar, ainda mais, a economia dos Estados. A tendência é que, daqui para frente, o grave quadro de instabilidade se agudize.
Se a maioria dos entes da Federação já está com problemas para cumprir até com o pagamento dos salários dos seus servidores, o futuro reserva cenários ainda mais sombrios. Com os investimentos já praticamente paralisados, os Estados devem adotar medidas de contingenciamento máximo com o crescimento dos casos de coronavírus.
A paralisação da atividade econômica por conta da pandemia da doença em todo o mundo deve ter consequências dramáticas para as já combalidas finanças dos Estados, sobretudo daqueles que estão inseridos entre os mais pobres e dependentes dos repasses federais como o Maranhão.
O contexto é cada vez mais nebuloso daqui para frente. Além do problema mundial do coronavírus, a incapacidade do governo federal em resolver os problemas da área econômica potencializa o aprofundamento da crise.
Ainda que a sucessão estadual esteja distante e a principal preocupação do momento seja a execução dos programas da gestão Flávio Dino (PCdoB), as articulações visando 2022 já estão em pleno vapor.
O vice-governador Carlos Brandão, candidato natural para suceder Dino, não perde tempo e já procura fortalecer sua base política para sustentar seu projeto de chegar em 2022 em condições de brigar para manter poder o grupo que varreu o sarneysismo do Maranhão.
E o primeiro passo foi transformar o insignificante PRB, partido a qual se filiou depois que saiu do PSDB, na maior bancada no parlamento estadual e mostrar que sua luta para se manter no cargo após a desincompatibilização de Flávio Dino é pra valer e não tem recuou.
Para não dá chance à concorrência interna, pois é do conhecimento geral que o senador Weverton Rocha (PDT) também trabalha abertamente para tentar viabilizar sua candidatura, o vice-governador começa a jogar pesado.
O Republicanos, como é mais conhecido o PRB, que elegeu apensa o deputado Zé Gentil, de repente se constitui atualmente na maior representação no legislativo estadual e passa a contar agora com Zé Gentil, Duarte Júnior (ex-PCdoB), Daniela Tema (ex-DEM), Fábio Macedo (ex-PDT), Ariston (ex-Avante) e Felipe dos Pneus (ex-PRTB).
O partido que não tinha pretensões sequer se lançar candidato a prefeito de São Luís, agora vê no deputado Duarte Júnior uma possibilidade de comandar o maior colégio eleitoral do Estado, embora as chances sejam bastante remotas devido a concorrência.
A legenda, que é presidida no Maranhão pelo deputado federal Cleber Verde, mas na prática comandado por Brandão, com a composição na nova bancada amplia seu leque de ação para o interior do estado.
Agora com seis deputados, o PRB de Brandão adquire musculatura e poder de ajudar o governo nas notações em plenário. A bancada, com as adesões, ultrapassa o PCdoB e do PDT.
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