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Autor: Jorge Vieira
  • Jorge Vieira
  • 29/ago/2013

Prefeito Edivaldo participa de audiência de instalação da Promotoria itinerante da Ilhinha

O
prefeito Edivaldo Holanda Júnior, acompanhado de parte de seu secretariado,
esteve presente, na noite desta quarta-feira (28), na audiência pública de
instalação da Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante no bairro da
Ilhinha. A audiência tem o objetivo de oferecer soluções aos problemas
enfrentados pela comunidade.

“Este
é um trabalho muito interessante que tem sido feito pela Promotoria Itinerante
através do seu titular, o promotor Vicente de Paulo, e a Prefeitura tem
participado de várias reuniões em vários bairros. Hoje estamos aqui na Ilhinha
e fiz questão de estar presente ao lado do Ministério Público e da comunidade
para discutirmos os problemas e apresentarmos soluções”, destacou Edivaldo
Holanda Júnior.
A
audiência foi realizada na Igreja Santo Antônio e marca o início dos trabalhos
da Promotoria de Justiça Comunitária que durante 90 dias irá dialogar com a
comunidade em busca das demandas de responsabilidade do poder público estadual
e municipal para, junto aos respectivos entes, cobrar as soluções necessárias.
Ao fim dos trabalhos será apresentado um relatório com as demandas cumpridas e
os encaminhamentos para as que tiverem pendências.
O
promotor Vicente de Paulo Silva Martins lembrou que a Prefeitura tem colaborado
com as ações da Promotoria. “Essa é uma parceria que a gente vem estabelecendo
com a Prefeitura de São Luís e procurando sempre aprimorar, no sentindo que os
resultados sejam em maior número, para que ações objetivas possam ser
alcançadas”, observou.
Junto
com uma equipe da Promotoria, o titular Vicente de Paulo irá ouvir as demandas
individuais sobre problemas na oferta de serviços públicos diariamente, das 8h
às 12h, em um posto instalado próximo ao campo de futebol perto da Avenida
Ferreira Gullar. As demandas serão repassadas aos gestores responsáveis e ao
final dos 90 dias será realizada nova audiência como forma de prestar contas
sobre o que foi alcançado e os encaminhamentos às demandas não atendidas.
Os
secretários José Silveira (Obras e Serviços Públicos), Andréia Lauande (Criança
e Assistência Social) e José Cursino Raposo (Planejamento e Desenvolvimento)
falaram durante a abertura da audiência. Eles lembraram da disposição da
administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior para o diálogo com a comunidade.
Eles
também apresentaram algumas providências como o uso do relatório que será
elaborado como contribuição ao Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 que direcionará
os investimentos do executivo para os próximos anos. Outros pontos apresentados
foram o acordo com o Governo Federal para a viabilização dos CAPS AD,
destinados a dependentes em álcool ou drogas, e o compromisso de estender as
obras de recuperação asfáltica à região num momento futuro.
A
mesa de abertura dos trabalhos foi composta pelo titular da Promotoria de
Justiça Comunitária Itinerante; da procuradora de justiça Sandra Lúcia Mendes
Alves, representando a procuradora-geral Regina Rocha; do prefeito Edivaldo
Holanda Júnior; da secretária Andréia Lauande; do secretário José Silveira; e
da presidente da Associação Comunitária da Ilhinha, Maria de Jesus Pereira.
A
audiência pública foi acompanhada pelos secretários Raimundo Penha (Esporte e
Lazer); Antônio Araújo (Urbanismo e Habitação); José Cursino Moreira Raposo
(Planejamento e Desenvolvimento); Osmar Filho (Assuntos Políticos); e os
adjuntos Israel Pethros (Trânsito e Transportes), Israel Pereira (Saúde) e
Paulo Guilherme (Educação).
DEMANDAS
Durante
a reunião foram apresentadas várias demandas da comunidade ligadas a serviços
dos entes públicos do Estado e Município. Entre as reivindicações referentes à
administração municipal foram citados problemas de pavimentação, necessidade de
creches, ausência de cursos profissionalizantes para a comunidade,
revitalização do campo de futebol, ampliação do serviço de saúde oferecido para
a área, entre outros pontos.
Algumas
respostas foram apresentadas ainda durante a audiência pela Prefeitura, como a
destinação de emenda do deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) que
beneficiará o campo de futebol. Além disso, ações para maximizar a qualidade do
serviço de limpeza e o envio de engenheiros da Secretaria de Obras para
verificar a situação das ruas 7, 8 e 9.
A
presidente da Associação de Moradores da Ilhinha, Maria de Jesus Pereira,
destacou a presença do prefeito para ouvir os moradores. “É importante porque
isso nunca tinha acontecido. Nós fizemos esse movimento há quase sete anos onde
teve a presença do secretário de segurança, mas que até então não teve
resultado. Esperamos que com esse novo movimento seja diferente como ele [o
prefeito] acabou de dizer”, disse.
O
morador Marcelo Azevedo Trindade, 32 anos, foi um dos inscritos durante a
audiência pública para apresentar reivindicações coletadas junto a outros
moradores. “Esta comunidade carrega o estigma de ser marginalizada, porém não
existem políticas públicas, do estado ou município, para combater essas
realidades dentro da comunidade. Vemos a Prefeitura e o Estado longe. Este é o
momento de unirmos forças para levarmos não só a comunidade, mas também São
Luís, a crescer”, opinou.

  • Jorge Vieira
  • 29/ago/2013

Ex-presidente da Câmara de Estreito é denunciado pelo MP

Irregularidades
na prestação de contas do exercício financeiro de 2008 motivou o oferecimento
de Denúncia pelo Ministério Público do Maranhão, em 21 de agosto, contra o
ex-presidente da Câmara de Vereadores de Estreito (a 752km de São Luís),
Benedito Torres Salazar. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor
de justiça Luís Samarone Batalha Carvalho.
Consta
nos autos que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular as contas
da gestão de Benedito Torres Salazar, conforme Acórdão (decisão) nº 118/2011,
imputando débito e aplicando multas ao ex-presidente da câmara.
Entre as
irregularidades constatadas estão ausência de documentação ou existência de
irregularidade no procedimento licitatório para contratação de assessoria
contábil, fragmentação de despesas na compra de combustíveis para veículos
locados a serviço da câmara, ausência de documentação ou existência de
irregularidade no procedimento licitatório para contratação de assessor jurídico
e despesa sem comprovação.
As
despesas e procedimentos irregulares movimentaram a quantia de R$ 104.045, 96.
O
promotor de justiça requer a condenação do réu Benedito Torres Salazar de
acordo com a Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações.

  • Jorge Vieira
  • 29/ago/2013

Prestação de contas dos convênios da cassação de Roseana deve ser apresentada pelo TCE

O
jornalista Jorge Vieira, titular deste blog, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado a cópia das prestações
de contas da execução dos convênios celebrados entre o governo do estado e
diversos municípios em 2010. O Tribunal é responsável por fiscalizar a correta
aplicação dos recursos públicos, evitando desvios.
O pedido
requer que o Tribunal de Contas apresente os documentos levados pelas
prefeituras ao TCE para comprovar a execução das obras feitas com as verbas
repassadas pelo governo estadual no ano de 2010.
Entre as
informações que devem conter nos documentos apresentados pelas prefeituras ao
Tribunal estão: O objeto e valores totais das obras firmadas em convênio, a
data de início e de conclusão das obras, a localização exata da realização das
obras; e todo o material referente à prestação de contas da execução de tais
projetos (incluindo fotos e plano de trabalho/projeto básico).
A
iniciativa do jornalista se deu após a publicação do parecer do Ministério
Público Federal, alegando que os convênios realizados pelo governo de Roseana
Sarney em 2010 teriam sido usados com fins eleitoreiros, segundo o procurador
geral da república, Roberto Gurgel.
Baseado
na Lei de Acesso à Informação, o jornalista deu entrada no pedido no dia 20 de
agosto na sede do Tribunal de Contas do Estado. A lei federal obriga que todas
as informações públicas sejam fornecidas a qualquer cidadão que requerer
documentos que tratem de informações públicas.
Segundo a
lei de acesso à informação, o Tribunal de Contas tem até 20 dias para fornecer
os dados ao jornalista. O Tribunal tem até o dia 9 de setembro para reunir os
dados referentes à execução dos convênios.
Os
convênios celebrados em junho de 2010, às vésperas da eleição, têm sido alvo de
muita polêmica em todo o Maranhão. Eles deram motivo para que o parecer de
Roberto Gurgel pedisse a cassação da governadora do Maranhão, Roseana Sarney.
Segundo a
avaliação do procurador geral, Roseana “tinha um objetivo claro e imediato:
interferir no processo eleitoral em curso e beneficiar as candidaturas dos
recorridos.” Foram celebrados 979 convênios que somaram mais de R$ 391 milhões,
distribuídos em apenas 3 dias.




  • Jorge Vieira
  • 28/ago/2013

Deputados pedem ao MP celeridade na investigação dos convênios fantasmas

Os deputados Rubens Júnior (PCdoB), Othelino Neto (PPS), Bira do Pindaré (PT) e Eliziane Gama (PPS), da Bancada da Oposição, foram ao Ministério Público, nesta quarta-feira (28), acompanhar de perto as investigações de uma série de denúncias sobre convênios suspeitos firmados pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes), que tem como titular Fernando Fialho.

A oposição encaminhou ao Ministério Público uma série de denúncias sobre atos suspeitos do governo Roseana Sarney. Os oposicionistas querem apurar casos que, segundo eles, são escandalosos, como o convênio assinado com o Instituto Vera Macieira, no valor de aproximadamente R$ 5 milhões, para obras de melhoramento de acesso em povoados da Raposa, que foi muito mal explicado pelo governo do Estado. As “obras” foram feitas, após a denúncia, em outros municípios e o Executivo alegou que “houve erro de digitação” no Diário Oficial.
Outro foco é o escândalo das obras fantasmas de Viana. O prefeito Chico Gomes (PMDB), aliado do governo Roseana Sarney, admitiu, em uma entrevista bombástica veiculada no Blog Marrapá e no Jornal Pequeno, que a Sedes firmou convênio com uma associação de São Luís, no valor de mais de R$ 1 milhão, para obras que nunca foram realizadas no município e, coincidentemente, no período eleitoral.
Durante a audiência, a procuradora geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, disse que as investigações estão em andamento, inicialmente, com as diligências e, em seguida, os casos serão devidamente apurados. “O MP está fazendo o que está ao seu alcance, até porque esta casa não tem bandeira”, frisou ela que estava acompanhada dos promotores Marcos Valentim e Emanuel Soares.
Em andamento – Para o líder da Oposição na Assembleia Legislativa, Rubens Júnior, a Sedes deveria combater a pobreza, mas está sendo usada, infelizmente, para outra finalidade e isso é inadmissível. “Pudemos constatar hoje, nesta audiência, que as investigações estão em andamento. Confiamos no Ministério Público de que tudo será, devidamente, apurado. E continuaremos denunciando as mazelas deste governo em defesa dos direitos da população”, disse o deputado do PCdoB.
Segundo o deputado Othelino Neto, as denúncias foram encaminhadas à Assessoria Técnica do MP, estão seguindo os devidos trâmites e serão apuradas. “Esta é a nossa missão. Primeiro, denunciamos os convênios suspeitos e agora estamos cobrando a investigação de tudo em respeito ao cidadão maranhense a quem estamos representando na Assembleia Legislativa”, comentou o parlamentar.
De acordo com Bira do Pindaré, a declaração da procuradora de que o Ministério Público está investigando os convênios suspeitos de serem fantasmas é um avanço no processo de moralização e combate à corrupção. O deputado do PT ressaltou que a Bancada da Oposição, na Assembleia Legislativa, prosseguirá com a tentativa de instalação da CPI dos Convênios Fantasmas. 
Já a deputada Eliziane Gama disse que o MP está fazendo o seu papel e que a classe parlamentar está otimista com o engajamento da instituição na luta pelo combate à corrupção. “Acho que a investigação é prerrogativa do Ministério Público que tem os instrumentos para tal neste momento. Estamos confiantes na correta apuração dos fatos”, enfatizou a pepessista.

  • Jorge Vieira
  • 28/ago/2013

SMTT disponibiliza frota extra e altera trânsito durante a Expoema

A
Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) vai disponibilizar, entre os dias
31 de agosto e 08 de setembro, mais 16 ônibus para as linhas que atendem a área
do entorno do Parque Independência. A intenção é suprir a demanda extra no
período da 57ª Exposição Agropecuária Estadual do Maranhão (Expoema), das 16h
às 04h.
Para o
atendimento especial foram criadas duas linhas: a C-888, Circular Terminal São
Cristóvão/Expoema, com seis veículos, e a T-892, Circular Terminais/Expoema,
com dez ônibus em circulação. A primeira sai do Terminal São Cristóvão,
passando pela Avenida Lourenço Vieira, e segue pela Travessa Paulo VI até a
Expoema, de onde retorna pela Estrada da Horta, Avenida Lourenço Vieira até o
Terminal do São Cristóvão.
Já a
linha Circular Terminais/Expoema passa por quatro terminais (Praia Grande,
Cohama/Vinhais, Cohab/Cohatrac, São Cristóvão) e fazem o mesmo trajeto até a Expoema,
retornando pela Avenida Lourenço Vieira.
As demais
linhas que operam na área, como a São Raimundo e a Terminal BR-135, devem
operar com empenho de frota total e a frota reserva do Terminal do São
Cristóvão também estará à disposição para fortalecer o apoio às linhas que vão
atender ao evento.
TRÂNSITO
Durante o
período do evento, 15 agentes de trânsito estarão ordenando o tráfego na área e
instruindo quanto às mudanças, inclusive com o uso de sinalização auxiliar,
como cones. Algumas vias terão sentido único e, por isso, contarão com a
orientação intensificada dos agentes, que se revezarão em dois turnos: o
primeiro entre 16h e 22h e o outro, das 22h às 04h. A sinalização específica
com as alterações será posta no percurso, para facilitar a identificação da
nova rota.
Cerca de
50 placas de paradas de ônibus e de indicação de sentidos de vias, por exemplo,
serão dispostas nos arredores do Parque Independência. Placas que direcionam o
público para a localização, com a inscrição “Expoema”, também serão afixadas.
As avenidas José Sarney e Santa Bárbara obedecerão ao sentido único de entrada
para o evento. Em frente ao portão de entrada da Expoema, haverá um posto de
táxi para atendimento aos usuários.
A
estimativa é que mais de 200 mil pessoas visitem a Expoema ao longo do evento.
Além da oportunidade de negócios no setor agropecuário, a Exposição inclui
anualmente programações culturais e shows adultos e infantis. 

  • Jorge Vieira
  • 28/ago/2013

Othelino diz que reportagem do Profissão Repórter envergonha o Maranhão

O deputado Othelino Neto (sem partido), em
inflamado pronunciamento, na tribuna, na manhã desta quarta-feira, considerou que a
denúncia veiculada no último programa “Profissão Repórter”, da Rede Globo,
terça-feira (27), “envergonha o Maranhão”.
 Othelino lembrou que o “Profissão
Repórter” apresentou uma ampla reportagem sobre as dificuldades do sistema
público de saúde no Brasil, e observou que o Maranhão foi bastante destacado por conta da calamidade que reina no setor.
“Enquanto no município de Sucupira do Riachão não
tinha nenhum paciente dentro do hospital, em Tutóia o repórter voltou depois de
um mês e viu ainda o caos instalado naquela cidade, um hospital superlotado, e
uma médica chamada Herlândia passou 52 horas de plantão naquele hospital
atendendo de tudo. Ela tinha que ser pediatra, ela tinha que fazer pequenas
intervenções, chegou uma senhora que a reportagem mostrou que ela estava num
estado bastante preocupante, a médica chegou meia hora depois; depois de ter
atender muitas outras pessoas, e esta médica rodava aquele hospital e passou
simplesmente 52 horas de plantão”, afirmou o deputado.
Ele acrescentou que a situação de abandono enfocada
em Tutóia repete-se no hospital do Estado construído no município de Paulino
Neves, a 30 quilômetros de Tutóia. Na avaliação de Othelino Neto, a situação
destes hospitais é a comprovação de que o Programa Saúde é Vida – lançado pela
governadora Roseana Sarney – foi apenas um embuste eleitoral para enganar os
maranhenses.
Para o deputado, cada reportagem que enfoca a crise
da saúde nacional destaca o caos na saúde pública no Maranhão. “O que vemos é o
nosso Estado sendo envergonhado por este Governo que simplesmente resolveu
jogar o Estado às traças. E o mais triste é ver aquelas pessoas esperando um
atendimento, é ver um cidadão que caiu de moto e não poder ser transferido
porque a ambulância estava quebrada”.
Ao encerrar seu pronunciamento, Othelino Neto fez
críticas ao secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad: “Não dá para deixar
de citar essa mania de grandeza do secretário de Saúde. Um secretário que só
fala em milhões, que fala de uma saúde britânica, que despacha no hotel mais
caro de São Luís e a saúde do Maranhão é jogada às traças”, ressaltou Othelino.

  • Jorge Vieira
  • 28/ago/2013

Improbidade faz MP mover nova ação contra Bia Venâncio

Irregularidades
na prestação de contas de um convênio de R$ 391,1 mil, firmado pela Prefeitura
de Paço do Lumiar com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário
(Sedagro), levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil
Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita do
município, Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como Bia Venâncio), o
ex-secretário de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e
o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder
Teixeira Oliveira.

As
ilegalidades são referentes ao Convênio nº 08/2009/SEDAGRO, que previa a
implantação e a implementação de um projeto de cultivo e beneficiamento de
mariscos e peixes no povoado Timbuba. Além da Ação Civil Pública, os promotores
Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar) e
Reinaldo Campos Júnior (Raposa) também ofereceram Denúncia contra os três
ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.
Para
beneficiar 45 famílias de marisqueiras, o convênio, no valor de R$ 391.148,
previa a construção de uma casa de apoio, a instalação de uma estrutura de
beneficiamento do pescado, e a aquisição de equipamentos e material permanente
e materiais de consumo, além da contratação de serviços de terceiros. A
Prefeitura de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$ 20.000,01, a título de
contrapartida.
SEM
ASSINATURA DE CONTRATOS
Nos
processos licitatórios relativos ao convênio, a Assessoria Técnica da
Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da assinatura dos contratos
e a inexistência de decretos conferindo ao então Secretário Municipal de
Orçamento e Gestão a competência para a realização e a homologação das
licitações.
Em
depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada, via Carta Convite,
afirmou ter estranhado o fato de não constar do contrato firmado com a
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de
energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas.
“Os
ex-gestores, em comunhão de esforços, cometeram fraude, comprovada pelo
fracionamento da despesa, conferindo-lhe aparência de regularidade, em total
afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a Administração
Pública”, destacam os representantes do MPMA nas duas manifestações.
VISTORIA
Vistorias
feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar
constataram irregularidades, como a falta de aprovação do projeto pelo Serviço
de Inspeção Estadual e a inadequação das instalações quanto às condições
essenciais para executar as atividades que exige de um entreposto de pescado.
A própria
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar
constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações do projeto, entre
elas, esgotamento sanitário mal dimensionado; inexistência de equipamentos para
compor a barreira sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos
banheiros; ausência de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de
produtos. Também foi verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.
SANÇÕES
Caso as duas manifestações do
MPMA sejam julgadas procedentes, os ex-gestores podem ser condenados ao
ressarcimento integral dos prejuízos causados e à suspensão de seus direitos
políticos por 10 anos. Também podem ser proibidos de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo período. Outra
sanção é o pagamento de multa de até 100 vezes as remunerações recebidas pelo
ex-gestores.

1 … 2.301 2.302 2.303 2.304 2.305 … 2.796

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