O deputado Bira do Pindaré levou nesta manhã de quarta-feira (04) ao conhecimento do plenário da Assembleia Legislativa uma grave denúncia feita por vereadores do
município de Governador Nunes Freire sobre a morte do vereador Paulo Lopes.

Segundo o parlamentar, os vereadores Marcelo Oliveira, Ulenira
Batista, Luís Fernando Pereira e Gerlândia de Oliveira fizeram uma
representação junto ao Ministério Público Estadual denunciando o desvio de
dinheiro público, utilizando o mecanismo de consignações junto ao Banco do
Brasil.

O deputado Bira relatou a e detalhou o
teor da denúncia apresentada pelos vereadores. Os parlamentares municipais
denunciam que no contrato de consignação do Banco do Brasil, o desconto dos
servidores, ao invés de ser efetuado na conta própria, está sendo efetuado na
conta da Prefeitura, ou seja, a Prefeitura está pagando as consignações.

Bira classificou a situação como uma
ilegalidade flagrante, por se configurar como desvio de dinheiro e cobrou que o
caso seja investigado o mais rápido possível pela Polícia.

O parlamentar ressaltou que o desvio de
dinheiro já tinha sido denunciado pelo vereador Paulo Lopes (PT). Alguns dias
após a denúncia, na Câmara Municipal de Nunes Freire, o parlamentar faleceu,
supostamente vítima de acidente. Bira destacou que as investigações da Polícia
Civil caminham na direção, de que há vinculações entre a morte do vereador e a
denúncia que ele formulou. 

Em razão da gravidade da situação, o
deputado Bira formulou representação mediante oficio à Polícia Civil, ao Banco
do Brasil, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministério
Público Estadual, pedindo que eles façam a investigação devida da denúncia.

“Eu espero que o Banco do Brasil tenha
uma posição. Eu não quero crer que o BB tenha alguma coisa a ver com isso, mas
é importante que eles também apurem a responsabilidade. Eu tenho aqui os
documentos em mãos que comprovam que os servidores receberam a consignação, mas
não tiveram o desconto nas suas folhas de pagamento, no seu contracheque. A
consignação, é um empréstimo bancário e o débito é feito na folha de pagamento,
vem descontado no contracheque”, denunciou Bira.

De acordo com o parlamentar, os
vereadores tiveram acesso aos contracheques dos funcionários e constataram que
não há desconto em favor do Banco do Brasil, no entanto na lista das
consignações fazem parte pessoas que não são servidores do município. Para o
socialista a situação é extremamente grave e pode indicar o enriquecimento
ilícito e talvez uma fonte de arrecadação de dinheiro para futuras campanhas
eleitorais.        

“Peço a investigação a todos esses
órgãos mediante a denúncia que recebi e vamos a fundo acompanhar cada passo,
tanto da denúncia formulada por eles com relação a esse esquema de desvio de
dinheiro, quanto também em relação à morte do vereador Paulo Lopes, essa
história tem que ser passada a limpo”, cobrou.

O deputado Domingos Dutra
reafirma a necessidade da votação do veto presidencial que trata do projeto da
criação de municípios. De acordo com ele, no Maranhão há determinadas regiões
que precisam ser transformadas em municípios.

“Nós aprovamos a
legislação disciplinando a criação de Municípios depois de 16 anos de
negociação com o Poder Executivo. Mesmo assim, foi vetada e, por três vezes,
tentou-se apreciar o veto, mas não se conseguiu”, lembrou o deputado.

O Congresso já está
sem votar vetos a mais de cinco meses. A última sessão ocorreu em dezembro de 2013. Em
sua última viagem pelo interior do Maranhão, Dutra reforçou a necessidade da
criação de novos municípios em pelo menos cinco povoados.

“No Maranhão
determinadas localidades merecem ser transformadas em Município. Cito aqui o
povoado de Jacaré, no Município de Penalva, um povoado grande, no verdadeiro
Pantanal, totalmente abandonado pelo poder público de Penalva, mas com
população suficiente para ser transformado em Município, que está esperando a
resolução do veto”, disse.

O parlamentar citou
também o povoado de Alto Brasil, em Grajaú. De acordo com ele, é uma região
grande que Grajaú já não comporta mais, por isso fica abandonado. Outra região
é o povoado de Belém do Maranhão. Quando um morador desse povoado adoece,
precisa buscar atendimento na cidade de Tuntum ou Presidente Dutra.

O Povoado de Uirapuru
também foi destacado por Dutra. Com a derrubada do veto será possível a criação
e emancipação de novos municípios.” Eu espero que, antes do recesso, o
Congresso se reúna, aprecie o veto e tenha coragem de ser coerente, porque,
infelizmente, às vezes, o Deputado e o Senador que votaram a favor de
determinada lei, quando o Poder Executivo veta, votam a favor do veto, anulando
sua decisão anterior”, lamentou.

Por falta de consenso, quatro sessões iniciadas
este ano com essa finalidade foram adiadas sem nenhuma decisão.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o
abuso nos preços dos Combustíveis, deputado Othelino Neto (PCdoB), afirma que em
dois meses de investigação, a impressão é de que o mercado de São Luís está cartelizado.
Os deputados analisam também depoimentos de empresários, dando conta que o
setor sofreria pressão de distribuidoras para majoração dos valores cobrados na
capital maranhense.

A CPI ouviu, na terça-feira (03), os empresários Oswaldo Salomão, do
posto Americano, e Sebastião Murad, do posto São Francisco. Os dois negaram que
esteja havendo combinação de preços entre os donos de postos de combustíveis.
Mas o último depoente levantou a suspeita, já cogitada por outros
proprietários, de que haveria pressão por parte das distribuidoras para a
majoração dos valores.

Segundo o presidente da CPI, nas próximas oitivas, também serão ouvidos representantes
de distribuidoras de combustíveis sobre a denúncia de que haveria algum tipo de
pressão para aumentar os preços na capital maranhense. “Eu continuo afirmando a
impressão de que o mercado em São Luís está cartelizado. Sobre esses elementos da
participação das distribuidoras, o empresário que depôs há pouco levantou essa
suspeita. Empresários têm falado da pressão que recebem para majorar os preços.
Temos representantes de distribuidoras para ouvir ainda”, afirmou.

Por maioria dos votos, o
plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira,
durante a 190ª Sessão Ordinária, colocar o desembargador Jaime Ferreira de
Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em disponibilidade
com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A decisão foi tomada no
julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
0005845-23.2012.2.00.0000, em que foram constatados diálogos impróprios, de
cunho pessoal, entre o desembargador e uma candidata de concurso para ingresso
na magistratura do Estado do Maranhão.

Segundo o voto da
conselheira Maria Cristina Peduzzi, relatora do PAD, os fatos ocorreram quando
o desembargador integrava a comissão do concurso. A apuração constatou que,
durante a realização de prova oral, o desembargador dirigiu-se à candidata e
perguntou por que ela não atendera a ligação telefônica feita por ele. Esse
diálogo foi gravado, segundo relatou a conselheira. Para ela, o desembargador
deveria se declarar impedido de atuar em qualquer ato relacionado à candidata.

“Após a realização da
prova oral, o desembargador não poderia mais atuar em qualquer ato
administrativo que envolvesse essa candidata, pois estabelecera diálogos
inadequados, impróprios para o contexto do certame. Dessa forma, já estaria
configurada sua suspeição”, afirmou a conselheira relatora, cuja proposta de
decretar a disponibilidade do magistrado foi seguida pela maioria do Plenário.

“Considerando as
disposições da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e da Resolução 135
deste Conselho Nacional de Justiça, eu entendo, com base no artigo 7º da
Resolução, que o desembargador agiu de forma incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções. Mas, por tratar-se de um acontecimento
isolado, aplico-lhe a pena de disponibilidade compulsória com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço, forte no artigo 42, Inciso IV, da Loman, e
artigo 6º da Resolução 135 de 2011 deste Conselho Nacional de Justiça”,
concluiu a relatora em seu voto.

A Procuradoria Geral do Município (PGM)
teve liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão quanto ao movimento
grevista do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação). O
desembargador Antonio Guerreiro Jr. decretou a ilegalidade da greve dos
professores municipais e determinou a imediata suspensão do movimento paredista
com o consequente retorno dos servidores grevistas ao trabalho.

A decisão autoriza o município a
executar o desconto em folha dos servidores pelos dias não trabalhados e
anotações funcionais daqueles servidores que continuarem em greve após a
decretação da ilegalidade. O parecer permitiu ainda que a gestão municipal
instaure processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade
funcional e determinou multa diária no valor de 10 mil reais no caso de
descumprimento da ordem judicial.

Na ação, o Procurador Geral do
Município, Marcos Braid, elencou uma série de requisitos que não foram
observados para a deflagração da greve. “Não houve a publicação do edital
de convocação da assembleia em órgão de imprensa, com a observância dos
requisitos legais, conforme determina o estatuto do sindicato. Não houve aviso
de greve à sociedade com publicação na imprensa e nem a fixação de
percentual mínimo para atendimento dos serviços, sem falar que o aumento
exigido está acima da capacidade orçamentária e financeira do município”,
completou Braid. 

O desembargador apontou ainda que
a aplicação de um percentual, a título de reajuste, superior ao proposto pelo
município implicaria na inobservância das regras impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, que prevê como limite de gasto com pessoal 54% para o
município, podendo acarretar inúmeras sanções à municipalidade.

De acordo com o parecer, o movimento
grevista é ilegal porque o serviço público essencial não pode ser
interrompido, um dos argumentos expostos pela Procuradoria. “O direito de greve
não é absoluto, devendo observar outros direitos como o princípio da
continuidade do serviço público”, argumentou Braid.

Caso não haja retorno imediato dos
professores às aulas, o magistrado autorizou ainda a contratação imediata de
professores por excepcional interesse público, para atuarem durante o período
em que perdurar a greve.