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Vitória do povo: assinado TAC que isenta o ITBI em São José de Ribamar

Bira lutou contra a prefeitura de São José de Ribamar e a isenção saiu
“E não
tem prefeito nenhum, nem em Ribamar, nem no Maranhão, nem na China, que vai
tirar o direito da gente morar dignamente nesse país”. Com essas palavras, o deputado
estadual Bira do Pindaré previa a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta
(TAC), ocorrida na tarde de ontem (22), no centro de São Luís.
O
documento garante a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
para os beneficiários do programa do governo federal “Minha casa, minha vida”.
Com isso, as pessoas que não pagaram o ITBI, não precisarão mais fazê-lo. E, em
função do efeito retroativo, mesmo as pessoas que já pagaram terão direito
a isenção, e o dinheiro deverá ser devolvido no prazo máximo de ano.
As partes
se comprometam, também, a oferecer equipamentos e serviços públicos e urbanos
necessários para regular a ocupação dos imóveis, garantindo projetos de
implantação de escolas, creches, centro de assistência social e obras de pavimentação.
O TAC
encaminhado para Brasília contém a assinatura do Ministério Público Federal no
Maranhão (MPF/MA), da União Federal, da Caixa Econômica Federal (CEF), do
Governo Estadual e dos municípios de São Luís e São José de Ribamar.
Relembre
a luta pela derrubada do ITBI
No dia 07
de Fevereiro de 2013, Bira do Pindaré levou, pela primeira vez, o pedido dos
beneficiários do “Minha casa, Minha vida”, em São José de Ribamar, à tribuna da
Assembleia Legislativa do Maranhão. Nesta data, ele também fez um apelo ao
prefeito do município, pedindo a isenção do ITBI.
Dias
antes, os sorteados procuraram o deputado para relatar que a prefeito Gil
Cutrim estava exigindo o pagamento do ITBI, no valor de R$ 1.230,00,
antecipado. Atitude inconstitucional, que fere o direito à moradia, garantida
pela Constituição Federal no seu Art. 6º, que defende “[…] os
direitos sociais
à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à
moradia
, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à
maternidade e à infância e à assistência aos desamparados”.
Para
executar esse direito, o prefeito Gil Cutrim precisaria ouvir o clamor do povo,
revogando a lei de cobrança do imposto para aquele município. Intransigente e
filho de um modelo político atrasado, não o fez.  Na época, Bira o
criticou: “não consigo entender o que passa na cabeça de um gestor municipal
que cria um embaraço dessa envergadura para impedir o exercício de um direito
tão importante quanto o direito à moradia”, palavras do deputado.
Já no dia
06 de março, a Assembleia Legislativa realizou uma das maiores audiências
públicas noticiadas no Maranhão. Na ocasião, o líder do governo da câmara de
vereadores de Ribamar, Teté Vieira, foi vaiado por todos os presentes, ao
chamar os sorteados pelo programa de invasores. Ele afirmou, ainda, que o
“Minha Casa, Minha Vida” é repleto de falhas e culpou o Governo Federal pelo
problema com a isenção do ITBI.
Como diz a sabedoria popular, em
boca fechada não entra mosquito!
Os
beneficiários continuaram erguendo as bandeiras e, em grande passeata,
protestaram contra a intransigência de Gil Cutrim e solicitaram, mais uma vez,
a isenção do imposto. Enquanto isso, Bira entrou com requerimento dirigido à
Caixa, pedindo informações sobre a cobrança do ITBI. Cinco dias depois, o
parlamentar denuncia, em tribuna, a invasão dos imóveis em questão.
Após
liminar concedida, na tarde do dia 26 de março, pelo Juiz Federal da 3ª Vara,
Rubem Lima de Paula Filho, que determinava que a Caixa se abstivesse de exigir
dos autores o recolhimento do imposto como condição para a assinatura dos
contratos. Neste momento, o desespero tomou conta do gestor daquele município.
Um blogueiro, amigo pessoal e assessor de Gil Cutrim, simulou depoimentos e
acusou o deputado Bira de ser o mandante da invasão. Não funcionou!
Em 27 de
março, o deputado estadual José Carlos marcou uma reunião com o superintendente
da Caixa, Hélio Luiz Duranti, que decidiu pela reabertura da assinatura dos
contratos junto ao banco, desconsiderando a apresentação de comprovantes de
pagamento do ITBI. Os beneficiários comemoraram a notícia em Assembleia Geral,
no Residencial Nova Terra.
Em
desespero, o prefeito, associado a um “blog” de Ribamar e ao deputado estadual
Roberto Costa (acusado no escândalo de suposto desvio de dinheiro do esquema Dentran-APAC),
tentou, mais uma vez, culpar Bira pela invasão ao conjunto habitacional,
acusando-o de ser o incentivador. Sobre isso, o deputado desafiou-os a mostrar
qualquer gravação dele que incentivasse a invasão. Silenciaram! A justiça
concedeu a liminar, prova de que a acusação não passava de um factoide, para
uma cortina de fumaça. “E agora, vão acusar o juiz de incentivar invasão
também?”, questionou o parlamentar.
O
deputado Bira do Pindaré entrou, ainda, com representação junto a Ordem dos
Advogados do Brasil, seccional maranhense (OAB/MA), solicitando que o órgão
entrasse com Ação Direta de Inconstitucionalidade, para examinar a
constitucionalidade da lei municipal que cobra o ITBI de maneira antecipada.
No final
de maio, Bira participou da V Conferência Municipal das Cidades, que tinha por
tema Quem muda a cidade somos nós. Reforma urbana já. Durante o
discurso, em que frisou a importância dos Ministérios e Conselhos da Cidade,
fez um único pedido: “que São Luís dê o exemplo e garanta a isenção do ITBI a
todos os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Não há sentido em
cobrar imposto de quem não tem condições de pagar. Nossa luta por conquista de
moradia é uma luta histórica e me incluo nela porque nunca tive as
oportunidades que outros segmentos da sociedade possam ter ou tiveram.
Portanto, é preciso que a gente avance”.  
Quase
oito meses de luta e a vitória veio pelos braços do povo. Coube ao prefeito
baixar a arrogância e assinar o Termo de Ajuste de Conduta que isenta de ITBI
os imóveis do programa “Minha casa, minha vida”, em São José de Ribamar.

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