O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (6) que a Controladoria-Geral da União (CGU) se pronuncie, no prazo de 48 horas, sobre a organização de dados relacionados às emendas parlamentares, as chamadas emendas Pix.

Tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, a decisão visa esclarecer a “viabilidade técnica de integração das informações oriundas do Poder Legislativo ao Portal da Transparência, mesmo que ainda incompletas”

A presença de dados em plataformas diferentes levou o ministro a solicitar um estudo sobre a integração dessas informações para dar maior transparência quanto à origem e ao uso dos recursos públicos. Os dados enviados pelos parlamentares também chegaram em diferentes formatos, como planilhas de Excel e comunicados, mas, em alguns casos, estavam incompletos. A planilha anexa a lista de todos os destinatários da decisão do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e os que já forneceram uma resposta.

Em 2022, Pacheco determinou que os parlamentares revelassem quem havia utilizado as emendas de relator. A decisão foi motivada por uma ordem da então presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber.

Dino solicita que a CGU verifique e organize os documentos, como planilhas, atas e ofícios, para disponibilizá-los no Portal da Transparência. “Refiro-me tanto às planilhas de Excel, quanto ao Sistema SINDORC, às Atas e aos Ofícios, assim como ao Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”, declarou Dino nesta sexta-feira (6).

Para o magistrado, a publicação dessas informações é indispensável para a restauração da execução orçamentária e financeira integral do CGU, especialmente no que tange às emendas, como reiterou várias vezes. “São igualmente imprescindíveis as respostas aos novos ofícios expedidos pelo Exmo. Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, buscando mais informações sobre emendas de exercícios pretéritos ainda em execução (e-docs. 996 e 997)”, destacou o ministro.

Orçamento secreto na mira do STF

O Supremo Tribunal Federal determinou o fim das emendas de relator em 2022. Em agosto deste ano, o ministro Dino considerou que as emendas de comissão também apresentavam problemas de transparência no uso e na destinação dos recursos, semelhantes ao orçamento secreto. Com isso, suspendeu os pagamentos dessas emendas e pediu ao Congresso regras mais transparentes e mecanismos de rastreabilidade, como mostra essa matéria da Fórum.

Posteriormente, Dino e o plenário do STF autorizaram a retomada dos pagamentos das emendas, após a sanção de uma nova lei pelo presidente Lula. Ainda assim, o ministro impôs exigências adicionais, o que incomodou os parlamentares. Por unanimidade, o STF confirmou, no início da semana, a liminar do ministro que restabeleceu os pagamentos das emendas parlamentares RP9 (relator), RP8 (comissão) e Pix, suspensas anteriormente pela ausência de transparência.

A decisão autoriza a execução de restos a pagar de 2020, 2021 e 2022, desde que haja registro no Portal da Transparência indicando o parlamentar responsável e o beneficiário final dos recursos. O relator do Orçamento está impedido de modificar o autor original da emenda.

Para 2025, as emendas de bancada e de comissão devem seguir as diretrizes da Lei Complementar (LC) 210/2024, que foi aprovada pelo Congresso para aumentar a transparência no uso das emendas. Dino anunciou que, em outubro de 2025, a CGU realizará uma auditoria específica para fiscalizar o cumprimento das regras que proíbem rateios e a fragmentação dos valores destinados. (Fórum)

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta sexta-feira (6), da solenidade de diplomação dos eleitos para o novo mandato em Paço do Lumiar. Realizado na Associação dos Servidores da Alema, o evento reuniu autoridades municipais, estaduais, representantes do Judiciário, empresários e membros da comunidade luminense, que celebraram o início de uma nova etapa para o município.

Iracema Vale compôs a mesa solene ao lado de outras autoridades, como o secretário de Estado de Governo, Márcio Chaves, que representou o governador Carlos Brandão; o juiz da 93ª Zona Eleitoral, Gilmar de Jesus Everton Vale; o prefeito de Paço do Lumiar, Inaldo Alves Pereira; a promotora eleitoral Raquel Pires de Castro e o deputado federal Rubens Júnior.

Na ocasião, a presidente do Legislativo Estadual destacou a importância do momento e elogiou a escolha da população luminense. “O povo de Paço do Lumiar fez a escolha certa. Fred Campos e Mariana Brandão representam renovação e compromisso. Estou certa de que eles farão um trabalho excelente, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar de toda a população”, afirmou.

A solenidade também marcou a diplomação de vereadores, além do prefeito eleito Fred Campos (PSB) e de sua vice-prefeita, Mariana Brandão.

Fred Campos reafirmou seu compromisso com o município. “Paço do Lumiar pode esperar muito trabalho e dedicação. Tudo o que prometi durante a campanha será cumprido. Vamos levar nossa cidade a outro patamar, com projetos que realmente impactem a vida das pessoas”, declarou.

O Ministério Público do Maranhão propôs duas ações civis públicas de obrigação de fazer contra o Município de Imperatriz e três ações por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos e a secretária municipal de Saúde, Doralina Marques, por prática de nepotismo.

As ações foram propostas após investigações do MPMA que levaram a uma lista de nomes de parentes de vereadores, do vice-prefeito, da secretária municipal de Saúde e da ex-diretora do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI), todos nomeados pelo prefeito Assis Ramos.

Os documentos foram assinados pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público de Imperatriz, Glauce Mara Lima Malheiros. Os casos foram denunciados à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, apontando as práticas de nepotismo no Município. Após a constatação dos fatos, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação orientando a exoneração dos parentes com os vínculos configurados como nepotismo.

O documento também recomendava que a Prefeitura passasse a exigir declaração negativa de nepotismo de todos os servidores nomeados para cargos comissionados, como requisito prévio à posse em cargo público. No entanto, os gestores públicos não atenderam à Recomendação ministerial.

Ligações – Após a Recomendação, chegaram à Promotoria novas denúncias com relação a casos de nepotismo, ampliando as investigações que apontaram vários casos na estrutura municipal: Eva Messias da Silva Luz (assessora de Projetos Especiais – Segov; irmã do vereador Francisco Messias); Ingrid Lima Cardoso (coordenadora de Saúde IV – Semus – HII; esposa do vice-prefeito Alcemir Costa); Maria Terisma Franco Lima (coordenadora de Saúde III – Semus – HII; sogra do vice-prefeito); Mildred Oliveira Santos Marinho (coordenador da Saúde III – Semus; filho da vereadora Terezinha Soares); Mildrejarb de Oliveira Santos (assessor de Projetos Especiais/Gabinete do prefeito; filho da Vereadora Terezinha Soares); Thamisa Fialho Rodrigues (superintendente de Regulação – Semus – Centro de Especialidades Três Poderes; cunhada do prefeito Assis Ramos).

Também foram apontados vários parentes do vereador Fidelis Rodrigues da Silva Uchoa: Ana Paula Uchoa Peixoto (sobrinha, assistente de gabinete da Sedes); Felipe Sousa Uchoa (filho, assessor de Projetos Especiais – Sec. Agricultura); Iracema Rodrigues da Silva Uchoa Oliveira (irmã, diretora de departamento – Sedes); Domingas da Silva Uchoa Sousa (cunhada, diretora de departamento – Sec. Mun. de Trânsito); Kaique Sousa Uchoa (filho, assessor de projetos especiais – Semus/Farmácia Básica); Lidiane Leão Sousa (esposa, assessora de Projetos Especiais / Sedes); Mirele Uchoa de Sousa (sobrinha, diretora de departamento – Sedes); Rannyele Portacia da Silva Uchoa (sobrinha, diretora de departamento – Sedes).

Entre os parentes da secretária municipal de Saúde, Doralina Marques, as investigações apontaram Felipe Marques Almeida de Oliveira (sobrinho, coordenador de Saúde IV – Semus) e Julia Bandeira de Almeida (sobrinha, coordenadora de Saúde IV – Semus).

Havia, ainda, em situação irregular, parentes da ex-diretora-geral do Hospital Municipal de Imperatriz, Jurcelene de Sousa Sena: Maria Damasia de Sousa Sena (mãe, diretora de departamento); Thiago Henrique de Sousa Lopes (sobrinho, diretor de departamento); e João Vitor de Moraes Sena (sobrinho, diretor de departamento).

“Importante destacar que no dia 19 de setembro de 2023 foi promulgada e publicada a Lei Municipal nº 1.985/2023 – GAP, subscrita pelo prefeito municipal, que veda a prática de nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Imperatriz, e dá outras providências, mas que vem sendo amplamente descumprida, como se não existisse”, aponta Glauce Malheiros.

Improbidade administrativa – A prática de nepotismo no âmbito da administração pública consiste em nomeações para o exercício de cargo ou função pública, motivadas na forte influência do vínculo familiar. Esse tipo de ato contraria os princípios e regras que regem a administração pública, em especial da impessoalidade e da moralidade. A conduta é tipificada na Lei 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa.

Para a configuração do ato de improbidade, além das nomeações, ficou constatado que durante a gestão da ex-diretora do HMI, os seus parentes passaram a receber gratificações por plantões diurnos e noturnos incompatíveis com suas cargas horárias de trabalho, aumentando consideravelmente os seus salários.

A investigação também apurou que a secretária municipal de Saúde viajava com os sobrinhos para São Luís, local de suas residências, e utilizava verbas do Fundo Municipal de Saúde para pagar suas passagens de avião, emitidas por agência de viagem contratada pelo Município de Imperatriz. Em uma única passagem aérea do sobrinho, de ida e volta para a capital do estado, foram gastos quase R$ 6 mil.

“O ato de nomeação está eivado de vício insanável, tornando-o inválido, eis que o ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que se afaste da finalidade pública. Existe, assim, por princípios de moralidade e boa-fé da administração, um impedimento presumido para que o agente público não atue em atos que possam favorecer pessoalmente e particularmente agentes públicos, eis a razão da vedação da prática de nepotismo”, destaca a promotora de justiça Glauce Malheiros.

Pedidos – Nas Ações Civis Públicas, o MPMA pede que a Justiça conceda liminar para o imediato afastamento dos cargos em comissão e suspensão da remuneração de Ana Paula Uchoa Peixoto, Domingas da Silva Uchoa Sousa, Eva Messias da Silva Luz, Felipe Sousa Uchôa, Ingrid Lima Cardoso, Iracema Rodrigues da Silva Uchoa Oliveira, Kaique Sousa Uchoa, Lidiane Leão Sousa, Maria Terisma Franco Lima, Mildred Oliveira Santos Marinho, Mildrejarb De Oliveira Santos, Mirele Uchoa de Sousa, Rannyele Portacia da Silva Uchoa e Thamisa Fialho Rodrigues, com fixação de multa diária de R$ 2 mil por eventual descumprimento.

O Ministério Público pede, ainda, que a Justiça condene o Município a não permitir qualquer pagamento a título de salário aos citados, sob pena de multa diária de R$ 2 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito, além de declarar a nulidade dos atos administrativos de nomeação.

O MPMA também solicita a condenação da Prefeitura a exonerar todos os ocupantes de cargos em comissão, função gratificada ou contratados que estejam inseridos na prática de nepotismo, fixando-se multa diária de R$ 5 mil por servidor identificado nesta condição.

Já nas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, as penalidades previstas são o pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até quatro anos.

Ficou para o último mês do ano a boa notícia de que o ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr. estará de volta à arena política em 2026 quando pretende se candidatar, provavelmente, a deputado estadual com enorme possibilidade de conquistar o mandato e continuar servindo à população do estado.

Político da nova geração, detentor de dois mandatos de prefeito da capital, maior colégio eleitoral do estado, com passagem pela Câmara Municipal de São Luís e Câmara Federal, Edivaldo possui link muito forte com eleitorado ludovicense, que sempre lhe concedeu expressivas votações em pleitos que disputou para prefeito e parlamentos federal e municipal.

Recluso após uma avaliação precipitada que o levou a lançar sua candidatura ao governo do estado em 2022 sem grupo que pudesse dar sustentação à campanha, Edivaldo é um bom exemplo de político comprometido com o desenvolvimento do estado e seu retorno à vida pública, iniciando pela Assembleia Legislativa, é prova de humildade.

O ex-prefeito, que entregou o cargo ao sucessor Eduardo Braide (PSD) com as contas em dia, dinheiro em caixa e todos os serviços funcionando após receber do antecessor João Castelo uma prefeitura quebrada, devendo folha de servidores de dezembro, décimo terceiro e muita dívida vencida, é um nome que merece assento no parlamento estadual.

Edivaldo pode ter cometido erro de avaliação ao lançar sua candidatura ao governo do estado sem a menor estrutura de apoio à campanha, porém, não se acovardou, lutou sozinho, foi até o final sem reclamar daquele que lhe abandonaram no meio do caminho, a exemplo do presidente do PSD, ex-deputado Edilázio Junior, que resolveu fazer campanha para o candidato Lahésio.

Mesmo estando fora da política partidária desde 2020, ano que concluiu seu segundo mandato de prefeito de São Luís e deixou o PSD, Edivaldo continua sendo um político promissor, tem tudo para retornar à vida pública pois deixou a porta aberta ao mostrar capacidade de trabalho, competência para gerir a coisa pública e, acima de tudo, honestidade e transparência.

O desembargador Gervásio Protásio dos Santos Jr concedeu, nesta quinta-feira (05), liminar ao deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade), garantindo-lhe o direito de apresentar emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 no limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Decisão semelhante sobre a mesma petição foi também favorável aos deputados estaduais Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSC), Leandro Bello (Podemos), Francisco Nagib (PSB), Ricardo Rios (PCdoB) e Júlio Mendonça (PCdoB), na última quarta-feira (04), em uma vitória significativa da oposição ao governo do Estado no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Após um embate com a Assembleia Legislativa e o governo do Estado, que limitaram as emendas a apenas 0,86% da Receita Corrente Líquida de 2023, com 0,43% para execução impositiva, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados ingressaram na Justiça para assegurar o direito ao limite de 1,55%, garantido na Constituição Federal. Othelino Neto e os demais colegas alegaram desigualdade no pagamento das emendas em relação a outros parlamentares que, em determinados casos, foram beneficiados com valores superiores ao previsto. Enquanto isso, outros, como Fernando Braide, por exemplo, não tiveram nada de recurso empenhado.

O PLOA 2025 deve avançar, portanto, com as alterações previstas pelas liminares concedidas pela Justiça aos deputados de oposição, levando a uma maior equidade na distribuição de recursos de emendas impositivas entre os parlamentares. Graças à decisão judicial, eles terão o direito de apresentar emendas individuais, observando-se o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023, na proporção que cabe a qualquer um dos 42 deputados estaduais, aos moldes do art. 166, § 9º, da Constituição Federal.

“Entendo que o limite de gasto a que se sujeita a Assembleia Legislativa estadual deve corresponder, no plano federal, àquele estipulado em favor da Câmara dos Deputados (1,55%). O Órgão Legislativo estadual guarda um vínculo de afinidade com a Câmara dos Deputados devido ao fato de ambas instituições destinarem-se à representação do povo. Tanto é assim que o número de parlamentares estaduais é estabelecido proporcionalmente à quantidade de representantes do Estado-membro na Câmara dos Deputados (CF, art. 27)”, diz a decisão proferida pelo desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior.

Segundo o Mandado de Segurança, caso não seja garantido ao impetrante o direito de apresentar emendas conforme o limite constitucional federal, o prejuízo será irreversível, comprometendo o exercício de suas prerrogativas parlamentares. “Por sua vez, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, justifica o desembargador.