O seminário também teve como
público-alvo os responsáveis pela administração das câmaras municipais. Durante
aproximadamente quatro horas, foram abordados temas como, fixação de subsídios
dos vereadores e subsídios diferenciados para a mesa diretora; limites de
gastos com folha de pagamento e com despesa de pessoal (Lei de
Responsabilidade Fiscal/LRF); vedação ao pagamento de verba de representação;
vinculação dos vereadores ao regime geral da previdência social como
contribuinte obrigatório, dentre outros assuntos.

 “Investir no aperfeiçoamento da
gestão pública é o caminho mais rápido e seguro para que os recursos públicos
cheguem onde realmente são necessários, tendo o contribuinte como principal
beneficiado”, afirmou o presidente do TCE-MA, João Jorge Jinkings Pavão, no
pronunciamento de abertura do simpósio. “Neste encontro, abordaremos as
questões que mais levantam dúvidas por parte das câmaras municipais, na
condição de jurisdicionados. Questões que vão desde a fixação de subsídios até
estrutura organizacional. Esperamos que os esclarecimentos aqui prestados
contribuam para uma atuação cada vez mais correta do ponto de vista legal, e
cada vez mais legítima, no que se refere ao cumprimento da vontade popular por
parte de nossos legisladores municipais”, complementou João Jorge Pavão.

 “Esse evento do Tribunal de
Contas do Estado tem uma importância muito grande para a Câmara de Vereadores
de São Luís, por proporcionar esclarecimentos sobre todas as prestações
requeridas para o cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos
parlamentos municipais. Cremos que, há muito tempo, essas orientações não são
transmitidas para nós, vereadores de São Luís. E nós tomamos a iniciativa de
solicitá-las e o TCE está nos auxiliando quanto a isso”, observou o presidente
do Legislativo Ludovicense, vereador Astro de Ogum.