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Vereador questiona na justiça decreto de calamidade na saúde editado pelo prefeito de Governador Newton Bello

O vereador Dr. Rodrigo Aguiar (PSC) ajuizou, dia 14 deste mês, um pedido de suspensão do decreto municipal 16/2021 da Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello, que institui o chamado “estado de calamidade pública na área da saúde”.

Por meio de suas redes sociais o parlamentar disse que o decreto editado pelo prefeito Roberto do Posto (PL) no dia 12 de abril, com vigência até dezembro de 2021,  é de caráter duvidoso e possui um único objetivo, a dispensa de licitações e contratações de servidores, sem obedecer as normais legais previstas por lei.

“Ingressei na justiça com uma ação popular, requerendo a suspensão do decreto editado pelo prefeito Roberto do Posto, haja vista que não existe um levantamento ou um estudo que comprovasse o estado real de  calamidade em nossa cidade. Segundo o último boletim com dados da secretaria municipal de Saúde, o município tinha registrado apenas  18 casos da Covid-19. Com efeito imediato a justiça já intimou o município e estabeleceu um prazo de 72hs pra que o prefeito e sua equipe preste esclarecimentos sobre o decreto.”, disse o vereador.

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