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Varas especializadas em saúde: proposta de Flávio Dino começa a ser julgada no CNJ

Proposta de Flávio Dino começa ser julgada pelo CNJ
A proposta de Flávio Dino para criação de varas especializadas em questões relacionadas à Saúde começou a ser julgada pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselheiro relator do caso, Ney Freitas,
deu parecer favorável ao pedido feito por Flávio Dino, mas a decisão final foi
adiada devido a pedidos de vista da conselheira Maria Cristina Peduzzi.
Flávio
Dino propôs em abril de 2012 que o CNJ editasse resolução determinando aos
tribunais de justiça de todo o país a especialização de varas para processar e
julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde.
O
pedido foi feito após a morte de seu filho de 13 anos de idade em um hospital
em Brasília/DF. A relatoria do pedido de providências é do conselheiro Ney
Freitas e, durante uma sustentação oral emocionada na tribuna dedicada aos
membros da Ordem dos Advogados do Brasil, Flávio Dino defendeu que os sistemas
de saúde público e privado tenham “portas escancaradas de entrada e de saída”.
No
voto proferido na sessão desta terça (28), Ney Freitas opinou pelo provimento
parcial ao pedido de Flávio Dino. Para o relator, o CNJ deve fazer uma recomendação
aos tribunais, em duas frentes para que as varas de Fazenda Pública se
transformem também em varas especializadas em direito à saúde e julguem os
processos que discutam o tema em casos que envolvam a saúde pública. Os casos
relacionados à saúde privada devem ser julgados na Justiça Comum, mas teriam
prioridade na apreciação.
Ex-secretário
geral do CNJ durante a primeira gestão do Conselho, Flávio Dino fez o pedido
para que os cidadãos que passem por situações de falhas em atendimento tenham o
direito à saúde garantido. A tutela jurídica é uma das seguranças que os
cidadãos poderão ter de discutir no Poder Judiciário casos de mau atendimento
em redes hospitalares públicas e privadas.
Dino
disse à revista Consultor Jurídico que o voto é “um primeiro
passo” para o enfrentamento da questão. Mas quer mais: o presidente da Embratur
pede uma resolução que determine a criação de varas para cuidar também dos
processo que discutam a saúde privada. Não apenas uma recomendação.
No pedido apresentado ao
CNJ, Flávio Dino salientou o grande número de reclamação na Justiça de mau
atendimento por parte dos planos de saúde, que lideram os rankings de
reclamação aos Procons. Outro dado importante é que há, no Brasil, mais de 240
mil ações judiciais relacionadas a Saúde. A maior parte delas está relacionada
com acesso a medicamentos, vagas em hospitais públicos e ações movidas por
usuários de planos privados.
Para o presidente do STF e
do CNJ, Joaquim Barbosa, é necessário que haja
mais especialização no corpo do Judiciário para julgamento de casos
relacionados à Saúde. “Será que o problema concernente à saúde no campo do
Judiciário se resume à preferência dos julgamentos? Será que não está em jogo a
especialização, uniformização? Há uma verdadeira cacofonia jurídica nesta área
(…) e as decisões são as mais antípodas” ressaltou.

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