O Tribunal de Justiça do Maranhão
declarou a legalidade da contratação realizada pelo Departamento Estadual de
Trânsito do Maranhão (Detran-MA), destacando a economia gerada aos cofres públicos
estaduais no valor de R$ 10 milhões ao ano a partir do novo contrato. A decisão
foi concedida na manhã desta sexta-feira (17) pelo desembargador José de
Ribamar Castro.

A partir de acordo da nova administração do Detran-MA com o Ministério
Público do Trabalho, foi realizada a locação de mão-de-obra temporária com novo
contrato emergencial, cujo vencedor do processo foi a empresa BR Construções.
Na decisão desta sexta, o desembargador destaca a autorização junto ao MPT da
contratação emergencial e transitória para a manutenção dos serviços do
Detran-MA e dos Ciretrans junto à comunidade.

“Deve ser destacada a existência de acordo judicial em que o Ministério
Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª
Região, autorizou o agravante a realizar contratação emergencial de outra
empresa, em caráter excepcional, para fornecimento de pessoal suficiente para o
bom funcionamento do Detran-MA”, diz o magistrado. Desde o início de 2015, com
a mudança de administração, o Detran já convocou 159 concursados que aguardavam
a nomeação pelo Governo do Estado para atuar no serviço público.

Observando o cumprimento do acordo do Poder Executivo Estadual com o
MPT, o desembargador reiterou que “a contratação emergencial da BR Construções,
Comércio e Serviços Ltda pelo Detran-MA não se deu de forma deliberada, com a
mera intenção de burlar o princípio do concurso público, eis que se trata de
uma das medidas permitidas inclusive por um órgão fiscalizatório das relações
de trabalho, até a resolução efetiva desse problema que acomete o Detran-MA”.