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TCE e Sebrae assinarão termo de cooperação em “Encontro com Gestores Públicos”

Numa promoção conjunta do Tribunal de Contas do Estado do Estado, Ministério Público e Sebrae-MA, será realizado no período de 12 a 13 (terça e quarta-feira), Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, o “Encontro com Gestores
Públicos”, quado será assinado um Termo de
Cooperação entre o Sebrae e o TCE com vistas à implantação da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas pelos municípios maranhenses.

O dia 13 de março está sendo considerado o “Dia D”
para o futuro da Lei, aprovada em 2006 pelo governo federal. Nessa data, as
agências do Sebrae de todo o país estarão assinando Termos de Cooperação com os
Tribunais de Contas dos estados com vistas ao acompanhamento da implementação
da Lei pelos municípios do país. No Maranhão, haverá a particularidade de a
assinatura do acordo integrar a programação do Encontro com Gestores Públicos.

Estão sendo esperados em torno de 1.500
participantes para o evento, que reunirá prefeitos, presidentes de câmaras,
gestores estaduais e suas assessorias técnicas em torno de questões essenciais
para a qualidade da gestão pública. A importância desses assuntos está
sintetizada no tema da conferência de abertura, “O Desenvolvimento Local,
Transparência e Controle: O Desafio da Nova Gestão Municipal”, eixo em torno do
qual a programação será desenvolvida, por meio de palestras e oficinas
temáticas.

A conferência será proferida pelo Prof. Dr.
Ladislau Dowbor, uma das maiores autoridades do país em administração e
planejamento, com mestrado em Economia Social pela Escola Superior de
Estatística e Planejamento e doutorado em Ciências Econômicas pela Escola
Superior de Estatística e Planejamento. Planejamento, transparência, controle social,
acesso à informação, prestação de contas e oportunidades de negócios estarão
entre as questões em foco durante os dois dias do encontro.

LEI GERAL – Apesar de aprovada há sete anos até o momento
menos de 20% dos cerca de 5.500 prefeituras do país já efetivaram a legislação
dos pequenos negócios, o que vem sendo considerado um desperdício em termos de
oportunidade de geração de emprego e renda. No Maranhão, 111 sancionaram a Lei
Geral até o momento, sendo que apenas 32 vêm aproveitando as oportunidades oferecidas
pela nova legislação.

A ideia do convênio é que, na condição de órgão de
controle com jurisdição sobre os municípios, os Tribunais de Contas possam
contribuir para que a Lei Geral ganhe efetividade, criando mecanismos de
acompanhamento em suas esferas de atuação.

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