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STF retoma na próxima segunda-feira (25) audiência pública sobre TV por assinatura

A partir das 14h da próxima segunda-feira (25), o Supremo
Tribunal Federal (STF) dá início à segunda fase da audiência pública que
discute o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil,
estabelecido pela Lei 12.485/2011. Nesse segundo dia de debates, 15
expositores vão apresentar seus argumentos que servirão para subsidiar
os ministros do STF no julgamento de três Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs 4679, 4756 e 4747) que questionam
dispositivos da lei.
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das
três ADIs, com o objetivo de ouvir representantes de órgãos públicos e
da iniciativa privada, bem como da sociedade civil sobre o tema. O
ministro comandará os debates que estão previstos para terminar às 19h.
Cada expositor terá 15 minutos para suas apresentações, que se
realizam na Sala de Sessões da Primeira Turma (anexo II-B, 3º andar).
A primeira etapa de exposições ocorreu no dia 18 de fevereiro, com a
apresentação de 15 especialistas. Após as apresentações, o ministro Fux
fez uma avaliação positiva dos debates ao afirmar que foram trazidos
dados importantes que serão considerados no momento de se analisar “os
princípios constitucionais que entram em cena quando se verifica se a
lei é razoável, se obedece aos câmbios da livre iniciativa, da livre
concorrência”. O ministro destacou a importância de se convocar a
audiência pública, uma vez que “o tema é jurídico, mas ao mesmo tempo
interdisciplinar”.
As palestras serão transmitidas em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive pela internet.

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