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STF julga inconstitucional Lei estadual que reduz mensalidade de instituições de ensino

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal encerrou na sexta-feira (18/12) o julgamento de três ações contestando leis estaduais que reduzem as mensalidades na rede privada de ensino. A corte decidiu, em todos os casos, pela inconstitucionalidade das normas.

Foram apreciadas as ADIs 6.575, 6.423 e 6.435, que se referem, respectivamente, a leis da Bahia, Ceará e Maranhão. Na ADI 6.435, sobre a lei do Maranhão, foi relator o ministro Alexandre de Morais. Ele ressaltou a violação à competência da União e o fato de a Lei 14.010 ter restringido o espaço complementar dos estados.

Seguiram o relator os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Marco Aurélio e Edson Fachin abriram divergência. Cármen Lúcia e Rosa Weber seguiram divergência aberta por Fachin.

No Maranhão, o ex-deputado federal César Bandeira, proprietário da FACAM, disse que não se surpreendeu com a decisão do Supremo Tribunal Federal porque já havia alertado sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.

O ex-parlamentar, que atou na revisão da Constituição de 1988, havia advertido que a lei aprovada pelo legislativo estadual feria direito civil que não estão ao alcance do Estado e sim da união e que certamente seria derrubada por tribunais superiores, o que de fato aconteceu.

Vale destacar que os parlamentares estaduais tiveram boa intensão ao tentar amenizar a situação de milhares de estudantes afetados pela pandemia do novo coronavírus e que ficaram sem aulas presenciais, mas infelizmente várias instituições de ensino recorreram e o STF acabou julgando a Lei inconstitucional.

 

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