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Revisão da remuneração de servidores que exceda inflação fica proibida a partir de abril de 2014

A partir
do dia 8 de abril de 2014, segundo o Calendário Eleitoral do ano que vem, os
agentes públicos estão proibidos de fazer, em sua circunscrição, revisão geral
da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de
seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. Essa proibição vigora 180 dias
antes da eleição até a posse dos candidatos eleitos.

A proibição está expressa no inciso oitavo do artigo 73 da Lei das Eleições
(Lei nº 9.504/1997), que dispõe sobre as condutas vedadas a agentes públicos no
período eleitoral, e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº
22.252/2006.

O objetivo da vedação é evitar que agentes públicos, servidores ou não, possam
influenciar no resultado da eleição, desequilibrando a igualdade de
oportunidades entre candidatos, ao concederem aumentos reais, indiscriminados e
de forma geral aos servidores públicos durante o período eleitoral.

Quem desrespeitar a regra do inciso VII do artigo 73 da lei estará sujeito à
multa no valor de cinco a 100 mil Ufirs. A multa será duplicada a cada
reincidência. O candidato beneficiado pela conduta vedada, agente público ou
não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

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