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Reviravolta em Rosário: Justiça determina retorno de Calvet Filho ao cargo de prefeito

A juíza Karine Lopes de Castro da 1ª vara de Rosário, deferiu medida liminar e reconduziu ao cargo, nesta manhã de segunda-feira (24), o prefeito Calvert Filho (PSC), que havia sido cassado pela Câmara Municipal juntamente com a vice-prefeita.

A magistrada, segundo o despacho, reconheceu as ilegalidades praticadas pela Câmara de Vereadores contra Calvet Filho e ainda estipulou multa de multa diária de R$ 20.000,00,em caso de descumprimento de sua decisão. Veja a baixo a decisão da juíza.

DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, em caráter liminar, e determino a suspensão dos efeitos da votação ocorrida na sessão extraordinária nº 006/2021, realizada no dia 19/05/2021 e suas consequências, sobretudo a cassação dos mandatos de Prefeito Municipal do Município de Rosário. Com tal fundamento, determino a suspensão do Decreto Legislativo nº 02 de 19/05/2021 (Id. 46067190) e do termo especial de compromisso e posse do prefeito interino do município de Rosário, ocorrida na Sessão Extraordinária ocorrida em 19/05/2021 (Id. 46067188) e os demais atos subsequentes e concatenados, reflexos da cassação.

Por consequência, DETERMINO a imediata recondução do autor, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, ao cargo de Prefeito do Município de Rosário.
Fixo multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a qualquer pessoa que, tendo obrigação legal de cumprir a presente decisão, assim não o faça, assim como todo aquele que tente impedir o seu cumprimento.

Cite-se o réu para tomar conhecimento da presente ação e exercer seu direito de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 e 345 c/c art. 183, do novel diploma processual civil.

Retifique-se o polo passivo para constar Câmara Municipal de Rosário.

Comunique-se imediatamente esta decisão ao Cartório Eleitoral da 18º ZE.

Levante-se o segredo de justiça destes autos, posto que não se adequa a nenhuma das causas previstas em Lei.

Rosário/MA, 24 de maio de 2021
Karine Lopes de Castro
Juiz de Direito

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