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Propaganda antecipada: Duarte Júnior sofre nova derrota na Justiça Eleitoral

O juiz da 89ª Zona Eleitoral, Douglas Airton Ferreira Amorim, acatou parcialmente a representação do Ministério Público Eleitoral (sábado, 3 de abril) em que denuncia o pré-candidato a prefeito de São Luís, deputado estadual Duarte Júnior (PRB) por propaganda irregular e com forte teor de campanha antecipada, tomou um série de medidas cautelares e concedeu prazo de 48 horas para que o parlamentar se manifeste sobre a denúncia.

“Com base no dever geral de cautela, defiro em parte o requerimento ministerial, nos seguintes termos. a) Notifique-se o Gerente Comercial da Agência Central de Correios, localizada nesta cidade, na Praça João Lisboa, para que se abstenha de proceder à remessa do material ali existente, até julgamento final da presente demanda, com fundamento no art. 41, § 2º da Lei nº 9.504/97 c/c art. 6º, § 2º da Res. TSE nº 23.610/2019 c/c art. 54 da Res. TSE nº 23.608/2019. b) Notifique-se o Representado, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 96, § 5º da Lei n.º 9.504/1997 e art. 18 e seguintes da Res. TSE nº 23.608/2019). c) Quanto ao pedido de busca e apreensão dos exemplares da revista, deixo para apreciá-lo após a apresentação de manifestação pelo Representado. Instrua-se a notificação com cópias da inicial. O presente despacho servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, 03 de abril de 2020”.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Duarte teria feito “propaganda irregular para promover sua imagem junto ao eleitorado do Município de São Luís, tendo por objetivo a sua pretensa candidatura ao cargo de Prefeito, através da distribuição de 201.000 (duzentos e uma mil) revistas pelas residências localizadas nesta capital, divulgando a sua imagem e nome, com a finalidade de promover-se diante do eleitorado”.

Após a denúncia de que o parlamentar estaria mandando para as residências milhares de revistas com forte teor de propaganda eleitoral antecipada, o Ministério Público, além do pedido de tutela de urgência, requereu a busca e apreensão dos exemplares da revista ainda não distribuídos, bem como da imediata suspensão da distribuição e solicitou que o Gerente Comercial da Agência Central de Correios, localizada na Praça João Lisboa, para que se abstenha de proceder à remessa do material ali existente.

Integra da decisão

JUSTIÇA ELEITORAL 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS MA

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600005-14.2020.6.10.0089 / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS MA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTADO: HILDELIS SILVA DUARTE JUNIOR DECISÃO

Trata-se de Representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 41, § 2º da Lei nº 9.504/97 c/c art. 6º, § 2º da Res. TSE nº 23.610/2019 c/c art. 54 da Res. TSE nº 23.608/2019, por propaganda eleitoral irregular, em face HILDELIS SILVA DUARTE JUNIOR, pretenso candidato ao cargo de Prefeito de São Luís/MA, inscrito no CPF sob o nº 018.090.773- 54, com domicílio na Avenida dos Holandeses, s/n, quadra 29, Edifício Number One, Apt. 1002, Ponta da Areia, CEP 65077-357, nesta cidade.

A representação fundamenta-se na realização de propagando irregular por parte do representado, que teria promovido a sua imagem junto ao eleitorado do Município de São Luís, tendo por objetivo a sua pretensa candidatura ao cargo de Prefeito, através da distribuição de 201.000 (duzentos e uma mil) revistas pelas residências localizadas nesta capital, divulgando a sua imagem e nome, com a finalidade de promover-se diante do eleitorado.

O Ministério Público, em sede de tutela de urgência, requer a busca e apreensão dos exemplares da revista ainda não distribuídos, bem como da imediata SUSPENSÃO da distribuição, notificando-se o Gerente Comercial da Agência Central de Correios, localizada nesta cidade, na Praça João Lisboa, para que se abstenha de proceder à remessa do material ali existente, fundamentando-se no preenchimento dos requisitos para concessão da tutela requerida, fumus boni juris e periculum in mora.

Diante disso, pelos fatos e fundamentos apresentados, havendo indícios de propaganda irregular, e considerando que a legislação é expressa em proibir a prática de propaganda eleitoral antes do dia 16 de agosto do ano da eleição, nos termos do art. 36 da Lei 9.504/1997. Com base no dever geral de cautela, defiro em parte o requerimento ministerial, nos seguintes termos.

a) Notifique-se o Gerente Comercial da Agência Central de Correios, localizada nesta cidade, na Praça João Lisboa, para que se abstenha de proceder à remessa do material ali existente, até julgamento final da presente demanda, com fundamento no art. 41, § 2º da Lei nº 9.504/97 c/c art. 6º, § 2º da Res. TSE nº 23.610/2019 c/c art. 54 da Res. TSE nº 23.608/2019.

b) Notifique-se o Representado, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 96, § 5º da Lei n.º 9.504/1997 e art. 18 e seguintes da Res. TSE nº 23.608/2019).

c) Quanto ao pedido de busca e apreensão dos exemplares da revista, deixo para apreciá-lo após a apresentação de manifestação pelo Representado. Instrua-se a notificação com cópias da inicial.

O presente despacho servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO.

Cumpra-se. São Luís, 03 de abril de 2020.

Douglas Airton Ferreira Amorim Juiz Eleitoral da 89ª Zona Eleitoral

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