Qualquer cidadão pode acessar e consultar os documentos. Os links
estão disponíveis na parte inferior da página institucional, na área de
Sistemas. É possível saber onde tramita o documento e para qual membro do MP
foi distribuído.

As medidas foram implementadas para cumprir a Lei Federal n.º
12527/2011 e as Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público n.º
89/2012 e nº 110/2014, que dispõem sobre a obrigatoriedade da
disponibilização, nos sítios eletrônicos de todos os Ministérios Públicos, em campos
facilmente acessíveis, o registro de procedimentos e processos que estejam
a cargo de cada membro da instituição.

A legislação também prevê a divulgação dos editais de
audiências públicas a serem realizadas e o resultado das reuniões
já realizadas, bem como de todas as atividades desenvolvidas pelos membros
do Ministério Público.   

“A implantação destes serviços objetiva também atender a
necessidade de aperfeiçoar o nosso trabalho e torná-lo mais transparente.
Agora, qualquer cidadão que tiver acesso à rede poderá consultar os processos
que tramitam na instituição”, declarou a procuradora-geral de justiça, Regina
Lúcia de Almeida Rocha.

Por enquanto, é possível acessar os documentos que tramitam nas
119 Promotorias de Justiça e nas 31 Procuradorias, existentes na capital.
Igualmente estão disponíveis as informações das Promotorias de Justiça das
Comarcas de Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa e Imperatriz.

A disponibilização online destes serviços foi possível após a
implantação do Sistema Integrado do Ministério Público (Simp),que permite o
acesso a todas as informações processuais, manifestações e atendimentos
realizados no Ministério Público do Maranhão.