O prefeito Edivaldo Holanda
Júnior sancionou o projeto de lei, de autoria do vereador Pavão Filho, que
autoriza a Prefeitura de São Luís punir as empresas de telefonia móvel que não
prestarem bons serviços à população ludovicense. A Lei, aprovada por unanimidade
pela Câmara Municipal, estabelece critérios para a expedição de Alvará de Funcionamento
das operadoras.  

Pela a nova lei, que passará a
vigorar 90 dias após a publicação, o Poder Executivo Municipal somente expedirá
Alvará de Funcionamento para operadoras de serviços de telefonia móvel, no
município de São Luís, que apresentarem certidão expedida pela Anatel, de que
estão cumprindo o que determina a Resolução 575/2011, na Agência Nacional de
Telecomunicações.

O prefeito Edivaldo, ao sancionar a lei que lhe dar
poderes para não renovar alvará de empresa que não cumpre com sua obrigação de
prestar serviço de qualidade à população, na última terça-feira, ressaltou a
iniciativa do vereador Pavão e disse ser um instrumento importante em defesa do
consumidor.

“Ao sancionar esta Lei proporcionamos à população
usuária dos serviços de telefonia móvel mais um importante instrumento visando
exigir a qualidade na oferta dos serviços e respeito aos consumidores”,
ressaltou o prefeito, para a alegria dos vereadores que aprovaram a matéria.

Para proteger o consumidor, o
Poder Executivo, conforme manda a lei que passará a vigorar a partir de janeiro
de 2015, estabelecerá parceria com a Anatel, por meio de sua gerência em São
Luís, que deverá informar através de relatório mensal às empresas que não estão
cumprindo com suas obrigações, no que diz respeito a qualidade dos serviços
prestados.

Constatado pela Agência
Nacional de Telecomunicações que as operadoras de celular não estão prestando
serviço de qualidade, a Prefeitura de São Luís tomará as providências visando a
suspensão dos serviços da operadora no município, até que seja normalizado o
problema. Caso contrário, a empresa ficará proibida de operar na capital.

Segundo o autor da proposição,
a iniciativa de estabelecer regras para punição de quem não prima pela
qualidade dos seus serviços é decorrente do grande volume de reclamações que
chegam diariamente ao seu gabinete. “Como um legítimo represente da população
me sentir na obrigação de estabelecer critérios para a concessão de alvará
dessas empresas que não cumprem com suas obrigações”, observou Pavão Filho.

O vereador diz que a lei
estabelecer regras para a prestação de um bom serviço, a partir de informações
um órgão da União, que tem competência de fiscalizar as empresas que trabalham
com telefonia móvel, mas que deixam muito a desejar.

O problema com a telefonia
móvel no estado há muito tempo vem sendo reclamado pela população. Diante do
caos no sistema, onde os usuários não conseguem completar uma ligação, cai
quando a pessoa está falando ou informa que o telefone está fora da área de
serviço já motivou até formação de CPI na Assembleia Legislativa, mais de nada
adiantou.

“Chegamos ao ponto que não dar
mais para suportar, a pressão da sociedade prejudicada é grande e não podemos
ficar assistindo de braços cruzados está falta de sensibilidade das operadoras
em se estruturarem para prestar um serviço de qualidade. Agora terão que cumprir
o que determina a resolução da Anatel, caso contrário terão suas atividades
suspensas”, observa Pavão.      

O ex-conselheiro
da Anatel, Jarbas Valente, em entrevista à revista “Convergência Digital”, admite
que 2015 será um ano de grandes decisões para o setor de Telecomunicações.
“É hora de ajustar o modelo criado em 1997”, sustentou.

Segundo Valente, é necessário encontrar a melhor maneira para equilibrar a
competição; tratar da renovação da concessão; e pensar no relançamento do plano
nacional de banda larga, agora, com maiores velocidades de conexão. E nesse
ponto, pondera, nada poderá ser feito sem infraestrutura básica.