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Prefeitura de Santa Inês fará regularização fundiária em área de domínio do município

Mais um compromisso de campanha do prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves, começa a ser colocado em
prática a partir deste mês. Trata-se da Regularização Fundiária das áreas
urbanas de Santa Inês.

Instituída pela Administração Ribamar Alves, a Lei
Complementar de número 005/2013 prevê a Regularização Fundiária nas áreas de
domínio do Município de Santa Inês.

Sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Sustentação (Semmas), a etapa inicial da regularização fundiária
acontecerá no Bairro Vila Conceição.

De acordo com o secretário municipal de Meio
Ambiente, Luís Carlos Lima Almeida, cerca de 200 terrenos já habitados na Vila
Conceição serão os primeiros a entrar no processo de regularização.

Luís Carlos explica que a regularização consta de
delimitação dos terrenos. A partir deste procedimento e de posse da
documentação emitida pela Prefeitura de Santa Inês, o proprietário poderá dar
entrada no Título Definitivo de seu terreno.

Vale lembrar que as em áreas em litígio e que estão
em processo de verificação de propriedade só serão regularizadas após decisão
da Justiça.

O prefeito Ribamar Alves diz que a Lei de
Regularização Fundiária veio para legalizar as áreas urbanas do Município.
Segundo ele, esse foi um compromisso assumido com o povo de Santa Inês, onde
cada família tenha de fato e de direito a sua moradia.

“Esse procedimento é o que determina a Lei. E é
dentro da Lei que a Prefeitura está regularizando as áreas de propriedade do
Município de Santa Inês. Nossa intenção é dar oportunidade para que os
proprietários possam documentar o que é seu e assim poder construir sua
habitação”, enfatiza o prefeito Ribamar Alves.

 

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