A medida causou polêmica
porque impôs, na prática, restrição às pessoas mais pobres. Também foram
revogados os itens que impediam a entrada com celulares e a filmagem das
sessões legislativas.

A Recomendação, emitida,
em 9 de abril, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto
Franco, Ana Cláudia Cruz dos Anjos, destaca que para agir com transparência não
basta à Administração Pública dar publicidade à prestação de contas anuais,
sendo necessário que a sociedade acompanhe todos os atos praticados pelo Poder
Legislativo.

“A Câmara de Vereadores é
considerada a casa do cidadão, nela podendo adentrar qualquer pessoa que tenha
interesse em buscar informações sobre a gestão municipal, sendo suas sessões
parlamentares públicas e abertas a qualquer interessado”, afirmou a
representante do MPMA.

Na avaliação da promotora,
proibir qualquer pessoa de fazer gravações ou filmagens causa desconfiança da
população e do Ministério Público sobre o trabalho dos vereadores. “Se os
cidadãos porto-franquinos