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Por determinação da Justiça Eleitoral, SES apresenta parecer sobre medidas de prevenção no período eleitoral

O eleitor terá medidas de prevenção e controle da disseminação da covid-19 durante as eleições municipais de 2020. Por requisição do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e da Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão, a Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão elaborou parecer técnico com orientações de prevenção. A conduta de aplicação das normas cabe à justiça eleitoral.

De acordo o atual ritmo de contágio da covid-19 no estado, o documento propõe orientações exclusivamente sanitárias referentes às atividades eleitorais, em ambientes públicos ou privados, referentes às eleições municipais de 2020: reuniões políticas; campanhas eleitorais, incluindo passeata, carreata e comício; propaganda eleitoral; eventos de arrecadações facultativas de doações para pré-candidatos e transportes de passageiros para fins eleitorais, com deslocamentos de eleitores na zona urbana e zona rural.

O documento foi enviado esta semana para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e a Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão. O documento completo pode ser consultado no site www.saude.ma.gov.br

O parecer técnico foi fundamento nas disposições contidas no inciso VI do §3º do art. 1º da Emenda Constitucional nº 107: “VI – Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional”.

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