16 de novembro de 2011

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16/11/2011 -

Jorge Vieira -

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Poder Legislativo paga primeiro mico com a “Lei da Bengala”

Não foi por falta de aviso. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa, tornando opcional a aposentadoria do servidor público ao completar 70 anos, e que tem a constitucionalidade contestada pela OAB, pagou o primeiro micro.
A juíza Florita Castelo Branco, que já tem 70 anos, com base na lei, de autoria do suplente no exercício do mandato do mandato, Carlos Alberto Milhomem (PSD), tentou permanecer no cargo, mas teve seu pedido negado pelo presidente do TJ, Jamil Gedeon.
A decisão provocou reações no Poder Legislativo, onde o deputado Edilázio Júnior (PV), que votou contra a “PEC da Bengala” fez um duro pronunciamento contra o descumprimento da lei pelo dirigente do Tribunal de Justiça.
O parlamentar chegou a propor que Milhomem apresentasse Moção de Repúdio contra a decisão do desembargador Jamil Gedeon. “Inclusive deve conter a assinatura de todos os deputados, inclusive do presidente Arnaldo Melo, que votaram a favor da PEC da Bengala”, completou.
O presidente da AL, deputado Arnaldo Melo (PMDB), afirmou que a referida lei, além de passar por todos os tramites regimentais, foi aprovada pela maioria do plenário e a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade só poderá ser avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Tatá Milhomem acrescentou que o descumprimento da lei por parte do presidente do Tribunal de Justiça tem que ser contestado pelo Ministério Público e pela própria juíza que deseja continuar na ativa. 

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