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PEC de Flávio Dino pelo fortalecimento da Advocacia Pública volta a debate na Câmara Federal

A autonomia da
Advocacia Pública, em trâmite na Câmara Federal desde 2007, será analisada
agora por uma Comissão Especial, criada na tarde desta terça (03). A autonomia
foi sugerida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proposta por Flávio
Dino, então deputado federal representando o Maranhão, que tem por finalidade o
fortalecimento da classe que combate a corrupção nas administrações públicas.
O presidente da
Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, assinou o documento que formalizou a
instalação de uma comissão especial para debater a autonomia da atuação da
advocacia pública no Brasil.
A decisão aconteceu
após um evento promovido no Senado pelo Movimento Nacional pela Advocacia
Pública apoiado por 9 entidades  de classe da advocacia pública (União, estados e municípios –
Anape, Anauni, Sinprofaz, Unafe, ANPM, Anajur, Anpaf, Anprev, APBC).
A PEC 83/2007 que deu
origem à discussão é de autoria do ex-deputado Flávio Dino, que defendeu em seu
primeiro ano de mandato a autonomia da advocacia pública. O projeto busca dar
maior liberdade de atuação aos advogados que são servidores públicos, sobretudo
em processos que defendam o erário público e que combatam a corrupção.
Na justificativa da
apresentação da PEC, Flávio Dino ressaltou que a autonomia significa: “um
avanço para o controle prévio de regularidade dos atos administrativos. Por
outro lado, a atribuição de autonomias às entidades das esferas estaduais e
municipais deriva do  Princípio da Simetria.”
O argumento é apoiado
no manifesto apresentado pelas entidades que promoveram o ato hoje no Senado.
No documento entregue ao presidente da Câmara, os membros da advocacia pública
afirmam que sua função é defender “o Estado brasileiro ao orientar
juridicamente as aplicações da verba pública. Assim, evitam gastos indevidos,
desvio de verbas, protegendo o erário, que é do cidadão”.
A aprovação da PEC,
dando autonomia à classe, evitaria atrelamentos ao Poder Executivo e daria mais
autonomia técnica na ação do advogado público, “impedindo tentativas de
obrigá-lo a encobrir atos contrários a lei”, conforme afirma o documento.
A partir da criação
da Comissão Especial para debater o conteúdo da PEC, a votação do assunto deve
voltar a tramitar na Câmara dos Deputados.
Melhoria das condições de trabalho
O fortalecimento dos
advogados públicos pode gerar também melhores condições de trabalho para a
classe que, segundo o I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil (2011)
elaborado pelo Ministério da Justiça, têm grande defasagem em seus quadros.

Até 31 de outubro de 2010, segundo o
diagnóstico, na Advocacia-Geral da União (AGU) havia uma defasagem de 370% no
quadro, enquanto aumentou o número de processos. De 2006 a 2008, o número de
ações ajuizadas em face da União, autarquias e fundações federais teve um
acréscimo de 85,7% e os recursos interpostos, de 38,4%. 

A importância da advocacia pública contra a
corrupção e pela melhoria dos investimentos em serviços aos cidadãos pode ser
constatada em números. Somente em execuções fiscais ajuizadas (ações de
ressarcimento) – principalmente aquelas decorrentes de fraudes ao Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS), além das arrecadações de contribuições
sociais e valores inscritos na dívida ativa da União –, foram R$ 2.026 trilhões
de reais economizados ou arrecadados no período analisado.

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