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Pavão Filho reivindica ao governo regularização fundiária´para bairros da capital


Por meio da indicação, o vereador
Pavão Filho (PDT),  está reivindicando junto ao governador Flávio
Dino (PCdoB), que determine estudos técnicos a serem
realizados  pelas secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes) e Cidades
e de Desenvolvimento Urbano (Sedic), com vistas à regularização fundiária e
entrega de títulos definitivos aos moradores dos seguintes bairros: Vila
Janaína, Vila Riod, Vila Pavão Filho, Vila Santa Clara, Santa Efigênia,
Residencial Lobão, Apaco, Geniparana, Vila Vitória. Vila Zenir e Vila América.

O  vereador pedetista diz que os bairros
da Regional 13 relacionados estão ocupados por população de baixa renda, em
imóveis com dimensões inferiores a 250 metros quadrados, o que atende aos
requisitos estabelecidos  pela Lei Federal  
9799/79, que se proceda, mediante Concessão do Uso Especial para Fins de
Moradia – CUEM, consoante o disposto na lei 11.977/09.

Pavão Filho afirmou ainda que os títulos de posse
foram entregues aos moradores na gestão do então governador  Ribamar
Fiquene, que, para tanto, existe a necessidade da entrega dos títulos
definitivo de propriedade.

O pedetista foi um dos fundadores dessas
comunidades que defende no Parlamento Municipal e destaca que a titulação
definitiva aos moradores dos bairros é uma ação mais do que justa por parte do
governo estadual.

 

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