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Pavão Filho pede ao prefeito Edivaldo regularização fundiária de áreas carentes

O vereador Pavão Filho, através de requerimento aprovado pela
Câmara Municipal de São Luís, está solicitando que o prefeito Edivaldo Holanda
Júnior autorize a Semthurb tomar providências no sentido de proceder a
regularização fundiárias e entrega de títulos de propriedade aos moradores dos
bairros Residencial Alcântara e Vila do Gordo, beneficiando cerca de 600 famílias.

Segundo
o vereador, as áreas citadas acima estão plenamente ocupadas por famílias de
baixa renda, em imóveis inferiores a 250 metros quadrados, atendendo plenamente
os requisitos fixados em Lei. “Por se tratarem de áreas destinadas pela Lei Federal
nº 9799/79, que se proceda a demarcação e a titulação mediante a concessão do
Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM.

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