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Para Flávio Dino, “Lula já tem direito ao regime semi-aberto”

O governador Flávio Dino, logo após a juíza Carolina Lebbos autorizar transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está detido na carceragem a Polícia Federal (PF), em Curitiba, para um estabelecimento prisional de São Paulo, se manifestou no Twitter sobre a decisão judicial.

Segundo o governador comunista, o “ex-presidente Lula apresentou, em maio, embargos ao STJ, inclusive sobre aplicação do art 387, 2º, do CPP, quanto ao regime semiaberto”. Para Dino, “infelizmente não foi possível a apreciação. A prudência recomenda aguardar o STJ julgar. Mas prudência não é um valor cultivado por extremistas

Dino postou ainda: “O ex-presidente Lula já tem direito ao regime semi-aberto há alguns meses. Aplicação literal do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Não entendo as razões jurídicas para este óbvio direito lhe ser negado. A lei não é para todos?”

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