O Ministério Público Eleitoral ajuizou, nesta segunda-feira (1º) representação por propaganda eleitoral irregular contra o deputado federal e pré-candidato a prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos).

Para o MPE, ao veicular mensagem de vídeo em homenagem ao Dia das Mães na grade de programação da TV Mirante, afiliada da Rede Globo, Braide cometeu propaganda eleitoral extemporânea. O vídeo foi anexado ao processo.

A Representação, assinada pela promotora de justiça Lena Ripardo Pauxis, considera que o expediente, a pretexto de difundir meras felicitações em data comemorativa, serviu para promover a imagem do pré-candidato junto à população de São Luís. Destaca, ainda, a manifestação do Ministério Público que o uso de propaganda paga na televisão “é proscrito mesmo ao longo da época regular de propaganda eleitoral, conduta esta que evidentemente compromete o equilíbrio na disputa política e a lisura do processo eleitoral que se avizinha”.

Conforme a legislação, o prazo permitido para o início da divulgação de propaganda eleitoral é 16 de agosto de 2020. “Se não admitidas essas modalidades de publicidade na fase oficial da propaganda eleitoral, tampouco devem ser toleradas na fase anterior, na pré-campanha”, complementa a Representação. Além da propaganda eleitoral paga no rádio e na TV, a lei também proíbe o uso de outdoors.

O VÍDEO – Na análise do vídeo veiculado pelo representado na televisão, o Ministério Público observa que, embora não seja verbalizado um pedido explícito de voto, a mensagem não pode ser confundida como um simples indiferente eleitoral. “O parlamentar federal, sob a premissa de prestar homenagem ao Dia das Mães, utilizou método que se traduz como uma técnica comunicacional de promoção pessoal que, de forma sutil, se reveste de idoneidade suficiente para induzir o eleitorado à maior aceitação do futuro candidato sem a necessidade de expressões óbvias como “vote em mim”, permitindo-lhe a colheita de benefícios eleitorais antecipadamente”, aponta a Representação.

PEDIDOS – Devido à prática de propaganda eleitoral irregular, a Representação do MPE requer que o pré-candidato seja condenado ao pagamento da multa definida pela Lei das Eleições e pela Resolução do TSE nº 23.610/2019 no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Foi requerida, ainda, a intimação da TV Mirante São Luís, para que apresente nos autos informações sobre a quantidade de vezes que o vídeo do Representado foi transmitido na grade de programação (com detalhamento de datas e horários), bem como o valor total do contrato firmado para a veiculação da mídia.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (2), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por videoconferência, o projeto de lei de autoria do deputado César Pires (PV), que obriga as operadoras de planos de saúde a manifestarem-se, no prazo máximo de seis horas, sobre os procedimentos requisitados pelos médicos para tratamento de pacientes com Covid-19. A proposta, que contou com o apoio de todos os 31 parlamentares presentes na votação virtual, visa coibir a prática considerada pelo parlamentar como abusiva e reincidente por parte dessas empresas, que têm retardado a liberação de procedimentos e, dessa forma, prejudicado a assistência às pessoas acometidas pelo coronavírus.

Em sua justificativa, César Pires ressaltou que a pandemia mundial exige medidas rápidas, principalmente na defesa da saúde e da vida dos pacientes afetados pela Covid-19. Mesmo assim, o esforço dos médicos e demais profissionais de saúde muitas vezes torna-se em vão devido à demora imposta pelo excesso de burocracia que os planos de saúde sempre impuseram aos seus consumidores, e que mesmo neste cenário crítico não foi minimizado. Ele citou o caso de uma pessoa amiga internada em um hospital de São Luís, cujos familiares tiveram dificuldade de obter autorização para um procedimento.

“Uma das características dessa doença é a sua rápida evolução e, consequentemente, a necessidade de tratamento e intervenção médica o mais breve possível, o que tem se tornado impossível em razão da demora para autorização de procedimentos pelos planos de saúde. Em determinados casos a operadora chega a informar que a autorização se dará no prazo de 48 horas, o que pode significar a morte do paciente. A resposta deve ser rápida, inclusive se for negativa. O que é inadmissível é o silêncio ou a demora dessas empresas, o que tem sido observado em casos concretos de pessoas conhecidas”, enfatizou César Pires.

O deputado acrescentou, ainda, que já há entendimento consolidado nos Tribunais de que os procedimentos requisitados são de escolha dos médicos. “Várias já foram as medidas tomadas pelo Poder Legislativo em defesa da saúde das pessoas. Outras esferas também agem nesse sentido, como a Agência Nacional de Saúde (ANS), que obrigou as operadoras a incluir no rol dos procedimentos básicos o teste para detecção do vírus. Nossa intenção é a proteção de uma grande parcela dos consumidores maranhenses, não só de seus direitos, mas de suas vidas”, pontuou Pires.

De acordo com o texto aprovado, a manifestação das operadoras de planos de saúde sobre procedimentos requisitados deve ser fundamentada e por escrito, seja ela autorizando ou negando o procedimento, em um prazo máximo de seis horas. O descumprimento total ou parcial dessas regras sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990), além das outras penalidades cabíveis. O projeto segue agora para a sanção do governador Flávio Dino.

O Ministério Público Eleitoral do Maranhão está investigando uma denúncia apresentada pelo deputado estadual e pré-candidato a prefeito de São Luís, Dr. Yglésio Moisés (PROS) contra o também pré-candidato, deputado estadual Duarte Júnior (Republicanos) sobre suposto abuso de poder político, econômico e propaganda eleitoral antecipada.

A Portaria nº 1/2020-PJ, que instaurou o Procedimento Preparatório Eleitoral, assinada pela promotora Raquel Silva de Castro, apura se Duarte Júnior estaria atuando em conjunto com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), uma Oscip, para obter indevida visibilidade a sua pré-candidatura, em nítido favorecimento pessoal, promovendo sua propaganda oficial antecipada.

O despacho da promotora adverte ainda que, “a Promotoria de Justiça da 89ª Zona Eleitoral ajuizou duas representações em desfavor do noticiado por prática de propaganda irregular (REP nº 0600002-59.2020.6.10.0089 e REP 0600005- 14.2020.6.10.0089), que pode caracterizar abuso de poder político e/ou econômico, em tese, conduta ilícita à luz da legislação eleitoral”.

Segundo a denúncia de Yglesio, o pré-candidato Duarte Júnior estaria atuando em conjunto com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo para obter indevida visibilidade a sua pré-candidatura, em nítido favorecimento pessoal, promovendo assim sua propaganda oficial.

Diante da acusação, o MPE resolveu adotar uma série de providências, entre as quais notificar o pré-candidato  Duarte Júnior, “a fim de que se manifeste sobre do pedido de providências protocolado por Yglesio Moises, noticiando possível abuso de poder político e econômico, o que ensejou a abertura do presente Procedimento Preparatório Eleitoral”.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), prorrogou até o dia 14 de junho as medidas restritivas de funcionamento, no âmbito do Palácio Pedro Neiva de Santana, instituídas nos meses de março e abril objetivando prevenir a proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19).

A nova Resolução também autoriza a Secretaria Administrativa da Casa, por meio de Portaria, a adotar providências visando a retomada gradativa do funcionamento da Câmara a partir do dia 15 de junho.

Funcionamento remoto dos setores; realização de sessões deliberativas via teleconferência; restrição do acesso do público à galeria do Plenário e outras dependências da Casa; não realização de visitas institucionais e de eventos relacionados, ou não, com a atividade parlamentar são algumas das normas que continuam tendo validade.

“Ficam ratificadas, até nova determinação desta Presidência, durante o retorno gradativo de que trata o artigo 3º desta Resolução, das regras iniciais da Resolução Administrativa nº 002/2020 da Mesa Diretora sobre medidas restritivas de acessos do público às dependências da Câmara, bem como o afastamento das pessoas consideradas do grupo de risco, ali tratadas, suspensão de concessão de diárias e passagens aéreas e realização de eventos, audiências públicas e sessões plenárias presenciais”, diz o documento.

Sessão Extraordinária – Nesta quarta-feira (03), a partir das 9h, os vereadores voltarão a se reunir de forma remota para participar de Sessão Extraordinária na qual serão apreciados projetos de interesse da sociedade ludovicense. A Sessão, vale destacar, será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

O deputado federal Bira do Pindaré (PSB) é uma dos signatários do Projeto de Lei do deputado Elias Vaz (PSB-GO) que qualifica como crime uma série de condutas que intimidam jornalistas ou restringem a plena do exercício da profissional.

O parlamentar socialista aproveitou o Dia da Imprensa, comemorado neste primeiro de junho, para denunciar o aumento das ameaças agressões e ameaças aos profissionais de imprensa, seja presencial ou virtual por grupos fascistas apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Para Bira do Pindaré, que pré-candidato a prefeito de São Luís e tem um passado de luta em defesa da democracia e da liberdade de expressão, agredir profissionais da imprensa “é algo grave que ataca diretamente a democracia”.

Por contas das agressões apoiadas pelo próprio presidente, principalmente durante suas falas matinais em frente ao Palácio da Alvorada, jornais como Folha de São Paulo, Estadão e as emissoras de televisão Globo e Bandeirantes deixaram de fazer cobertura por conta dos insultos.

E tem sido uma constante vê grupelhos apoiadores bolsonaristas agredindo fisicamente profissionais durante coberturas jornalisticas sob os aplausos do presidente ou de integrantes do seu governo.

No dia 17 de maio, por exemplo, uma apoiadora do presidente bateu com o mastro de uma bandeira do Brasil na cabeça de uma jornalista da Band News TV que esperava para entrar ao vivo pela emissora durante manifestação em apoio ao governo, na capital federal. O episódio ocorreu pouco antes da participação de Bolsonaro no protesto.

Depois da agressão, a repórter Clarissa Oliveira relatou que o tom dos manifestantes foi “bastante agressivo” em relação à imprensa. A responsável pela agressão, de acordo com ela, circulava com a bandeira do Brasil chamando profissionais da imprensa de “lixo”. Após acertar com a bandeira na cabeça da profissional, a mulher riu da situação e pediu desculpas, ainda aos risos.

Em razão da crise sanitária e o estado de calamidade, causados pelo Novo Coronavírus, o prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, editou novo decreto que dispõe sobre medidas de enfrentamento à Covid-19 no município.

O documento mantém a suspensão das aulas da rede municipal de ensino e demais atividades educacionais mencionadas no Decreto n.º 1.661, de 17 de março de 2020 para até o dia 14 de junho e retoma, de forma progressiva, o funcionamento dos órgãos da Administração.

Ainda de acordo com o Decreto N° 1690 de 28 de maio, todos os servidores e colaboradores deverão utilizar máscaras de proteção, observar a etiqueta respiratória e assegurar distância mínima de dois metros entre cada servidor. Poderão ser adotadas escalas de revezamento dos servidores.

Já as bibliotecas, Balcão de Informações Turísticas, Centro de Cultura Alcione Ferreira, Poço da Saúde, Cais e Parque da Cidade permanecerão fechados ao público, até nova decisão.

As medidas também alcançam as reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que exijam encontro de servidores, que deverão ocorrer através de mecanismos tecnológicos que permitam sua realização à distância. O atendimento presencial ao público externo fica suspenso até o dia 7 de junho de 2020, podendo haver atendimento por telefone e internet.

As secretarias municipais da Receita e Fiscalização Urbanística (SEMREC); de Saúde (SEMUS) e de Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social (SEMTRANS), juntamente com a Cozinha Escola Municipal, o Centro de Referência de Assistência Social – Unidade São Raimundo, a Unidade de Acolhimento Institucional e o Centro de Referência Especializada para Pessoa em Situação de Rua (Centro POP), vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS) continuam funcionando.

Os servidores municipais da administração direta e indireta, que pertençam ao grupo de risco, estão dispensados do exercício de suas atribuições, de forma presencial, até o dia 14 de junho.

Continua mantida a suspensão de eventos públicos agendados pelos órgãos municipais, licenças ou alvarás para realização de eventos privados, que gerem aglomeração de pessoas, tais como campeonatos esportivos, torneios, jogos, competições de qualquer natureza, ainda que realizado em local fechado e sem público.

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) entre os anos de 2000 e 2002, Flávio Dino está entre os assinantes de nota divulgada, na tarde desta segunda-feira (01), pela instituição.