A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária remota de terça-feira (30), os projetos de lei 221/2019 e 226/2019, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC). O primeiro dispõe sobre o estabelecimento de perímetro de proteção escolar no entorno das unidades educacionais da rede estadual de ensino do Maranhão. O segundo proíbe a cobrança de “taxa de conveniência” por site ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral, como shows, peças de teatro, cinemas e similares, via internet.

Ambas as proposições foram encaminhadas à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão remota.

O objetivo do PL 221/2019 é prevenir e proteger, prioritariamente alunos, professores e servidores, contra atos potencialmente lesivos ou ações delituosas. O perímetro de proteção de que trata a lei fica fixado em 100 metros, contados a partir dos limites físicos das respectivas unidades escolares, em todas as direções.

Dispõe o PL 221/2019 que o perímetro de proteção será supervisionado por Comissão de Coordenação criada especificamente para esse fim por ato governamental próprio, composta, prioritariamente, por representantes das áreas de educação e segurança pública. Dentre as atribuições da coordenação estão a de proceder a coleta e análise de dados relativos ao grau de segurança de cada unidade escolar e seu entorno e indicar as prioridades de atendimento, com base em dados estatísticos de ocorrências e respectivos períodos críticos.

A proposição estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei, no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.

“Taxa de conveniência”- O PL 226/2019 dispõe, ainda, que os infratores, pessoa física ou jurídica, estarão sujeitos à multa de R$ 5.000, que deverá ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD. As penalidades deverão ser aplicadas após o trânsito em julgado do devido processo judicial ou administrativo, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Em vídeo publicado nas suas redes sociais, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), lembrou a passagem dos 57 anos do Golpe Militar de 1964, neste 31 de março. O chefe do Legislativo destacou que esta é uma data que não deve ser celebrada, mas precisa ficar registrada na história para que nunca mais se repita.

Othelino disse que o golpe militar de 1964 foi um triste período da história do Brasil, que se estendeu por 21 anos, em que as pessoas perderam a liberdade de expressão, a possibilidade de escolher os seus governantes e o país viveu um lamentável regime de exceção.

“Com o acirramento do regime militar e dos atos institucionais que foram se sucedendo, pessoas foram mortas, outras exiladas e famílias foram dilaceradas. Nós perdemos o nosso direito de ir e vir e de pensar diferente”, lembrou o parlamentar.

Othelino pontuou ainda que, infelizmente, algumas pessoas que ocupam posições de destaque na nação insistem em fazer insinuações a regimes de exceção e, por isso, é preciso que todos estejam mobilizados para a defesa da democracia.

“É necessário que todos estejamos mobilizados, independente de sermos de esquerda, centro ou direita, pois o que se está discutindo é a democracia, a preservação do Estado Democrático de Direito, que é um valor que todos os brasileiros e brasileiras de bem devem tratar como algo que não pode ser questionado. Vamos continuar juntos, lutando pela democracia, pelas liberdades e todos com uma única frase: Ditadura nunca mais!”, finalizou Othelino Neto.

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Em vídeo divulgado nas redes sociais, o secretário de Articulação Política do Maranhão, deputado federal Rubens Jr, reagiu a saída dos líderes do Exército, Marinha e Aeronáutica, nesta segunda-feira (30), como uma tentativa de Bolsonaro de aumentar a interferência sobre as Forças Armadas.

Os três comandantes (Edson Leal Pujol – Exército, Ilques Barbosa – Marinha e Antônio Carlos Bermudez – Aeronáutica) deixaram claro com a renúncia, que não dariam um passo que pudesse contrariar a Constituição ou caracterizar interferência nos outros Poderes, o Legislativo e o Judiciário.

Rubens avalia que o movimento dos comandantes aumenta o isolamento de Bolsonaro num momento em que ministros têm se afastado do governo.

“A saída tríplice dos comandantes das forças armadas nunca tinha acontecido antes. De alguma forma foi uma reação porque Bolsonaro tenta aparelhar ainda mais as forças armadas, às vésperas do aniversário dos 57 anos do golpe da Ditadura Militar”, disse o secretário

A atitude de interferência do presidente que culminou com o pedido de demissão tripla, relembra o que ocorreu quando o então ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, pediu demissão do cargo alegando a tentativa do presidente de interferência ilegal na Polícia Federal (PF).

Bolsonaro já vinha cobrando manifestações políticas favoráveis a interesses do governo e apoio à ideia de decretar Estado de defesa para impedir o fechamento das atividades não essenciais no país. Além disso, o presidente falava publicamente em “meu Exército”, colocando as Forças Armadas numa situação embaraçosa.

“Ainda bem que teve resistência [no período da Ditadura Militar] e o Bolsonaro está ficando cada vez mais sozinho”, finalizou Rubens.

Vítima da Covid-19, faleceu nesta quarta-feira (31), em São Luís, o vereador e jornalista Batista Matos aos 46 anos de idade.

Batista vinha lutando contra a doença há duas semana, mas não resistiu a infecção provoca pelo novo coronavírus.

Formado em Rádio e TV pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), atuou nos jornais O Estado do Maranhão, O Imparcial e nas rádios Mirante AM e FM Esperança. Exerceu também o cargo de secretário de Comunicação na administração do prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Aos familiares e amigos nossos sentimentos.

Jornalista com atuação em diversos veículos de imprensa da capital, Batista integrou a minha equipe como Secretário de Comunicação. A política era uma de suas paixões e Deus permitiu, nas últimas eleições, a realização do seu sonho de ser eleito vereador.

São Luís perde um jovem e dedicado político, que tinha em seu coração o desejo de ajudar as pessoas.

Me solidarizo com sua esposa, Liana; seus amados filhos, Samuel e Daniel; sua mãe; demais parentes e amigos. Que Deus conforte o coração de todos e que dê forças para superar essa grande perda.

As duas primeiras pesquisas para o governo do estado mostraram um quadro totalmente indefinido e um eleitorado completamente alheio a este assunto; a prioridade é o enfrentamento à pandemia e oferta de vacina para imunizar a população na luta contra a Covid-19. Vivemos um cenário de calamidade onde todos estão sujeitos contrair a doença.

Existe tempo para tudo e este, com certeza, não é o melhor momento para se tratar de eleição. Querer antecipar debate sobre o pleito faltando ano e meio e com o país enfrentando uma crise sanitária sem precedente, com número de mortos batendo recordes e ultrapassando os 3.600 nas últimas 24 horas é um desserviço ao estado.

Conforme disse o vice-governador Carlos Brandão (PSDB) em entrevista à TV Mirante na última terça-feira (29), “essa não é uma pauta agradável para a população”, a final estamos passando pela fase mais aguda da pandemia, com milhares de pessoas entubadas, hospitais superlotados e com as famílias vendo seus antes partirem.

Brandão age com racionalidade quando afirma que vai esperar o momento certo para entrar no debate sobre sucessão e que não é certo discutir eleição que vai acontecer em 2022 com esta calamidade. “Não é uma coisa salutar (discutir eleição) e eu vou esperar o momento certo, o momento que o governador Flávio Dino sinalizar”, observou o vice.

Diante do que se tem visto neste mês de março, mês do pior momento da contaminação, onde todos os esforços das autoridades sanitárias do estado e do chefe do Executivo tem se voltado para o enfrentamento da doença, não é justo tratar de sucessão, até porque o governador já anunciou que somente vai tratar desta pauta em novembro.

As pesquisas, não tenha dúvida, são importantes em todo período pré-eleitoral e servem para medir o potencial de cada postulante, mas por estamos vivendo um momento excepcional, onde todos estão sujeito a contrair a doença, não justifica esse movimento frenético nos bastidores de uma eleição tão distante.

Flávio Dino (PCdoB) reagiu contra a campanha de difamação deflagrada por bolsonaristas nas redes sociais contra os governadores e jogar um nuvem de fumaça na tentativa de encobrir a irresponsabilidade do genocida Jair Bolsonaro no enfrentamento da pandemia.

A rede bolsonarista espalha a notícia falsa de que os governadores teriam recebido trilhões de reais para combater o pandemia e não teriam gasto no enfrentamento da doença, o que é uma grande mentira e apenas escamotear a incompetência com a crise sanitária.

O governador usou sua rede social para denunciar: “Criminosos espalharam que governadores receberam trilhões de reais e não gastaram no combate à pandemia, o que é mentira. E estão agora espalhando que governadores estão escondendo vacinas, omitindo que a vacinação é executada pelos municípios. Fake news é coisa de bandido”

Em uma segunda postagem, o governador questionou: “A quem interessa esse clima de guerra permanente contra governadores? Aos que gostariam de “demitir” os governadores, como se fossem seus auxiliares. Como não é possível, ameaçam, usam fake news, agridem. E tentam engajar corporações militares e policiais nessa guerra delirante”.

Após a sessão desta terça-feira (30), o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), concedeu entrevista e destacou os projetos aprovados, entre eles a Medida Provisória 341/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio emergencial aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes, lanchonetes e à área cultural. A matéria foi aprovada pelo Plenário da Casa, em sessão remota realizada nesta terça-feira (30). A MP segue agora para promulgação.

Othelino pontuou que o setor de bares e restaurantes foi um dos mais atingidos pelas restrições necessárias ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. Por isso, segundo o parlamentar, a concessão do auxílio no valor de R$ 1.000,00, pago em cota única, dará um fôlego aos proprietários desses estabelecimentos comerciais, com a finalidade de contribuir para a manutenção dos postos de trabalho durante o período de suspensão do funcionamento, em virtude das normas sanitárias.

“Sendo assim, o Governo do Estado baixou uma Medida Provisória estabelecendo o auxílio emergencial para esses setores e a Assembleia, hoje, converteu essa MP em lei, dando a garantia de que aqueles que se habilitaram poderão receber o benefício”, afirmou Othelino.

Já os trabalhadores da cultura, anteriormente selecionados por meio das ações emergenciais (auxílio emergencial e editais da Secretaria de Estado da Cultura – SECMA) previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), terão direito a auxílio no valor de R$ 600,00, também pago em cota única.

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino justifica a urgência da matéria frente à necessidade de se adotar, com a maior brevidade possível, mais uma medida capaz de contribuir para o enfrentamento dos reflexos da pandemia da Covid-19 nos setores econômico e social do Estado.

Outras matérias 

Foi aprovada, também, a Medida Provisória 342/21, que reduz o ICMS de alguns produtos utilizados no combate à pandemia da Covid-19. E, ainda,  o PL 050/2021, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), que dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa à pessoa que se sobrepuser na ordem definida para os grupos prioritários, estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.

Outro projeto aprovado foi o de número 263/2020, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que obriga as farmácias a exporem um cartaz da campanha ‘Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica no Maranhão’.

Ainda na sessão desta terça-feira, foi aprovado o PL 332/2020, de autoria do deputado Rafael Leitoa (PDT), que dispõe sobre o funcionamento de academias de musculação e demais estabelecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, de ensino de esportes e de recreação esportiva.