A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 269/2024, de autoria do deputado Arnaldo Melo (PP), que institui a Política Estadual de Proteção a Crianças contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos nos ambientes virtuais. A proposta segue para sanção governamental.
A iniciativa busca prevenir, identificar e combater práticas que coloquem em risco a integridade física e mental de crianças e adolescentes, como atividades lúdicas capazes de causar danos psicológicos e desafios disseminados em plataformas digitais que induzem jovens a realizar ações arriscadas.
O texto prevê a realização de campanhas educativas sobre os riscos dessas práticas, a inclusão de conteúdos voltados para segurança digital no currículo escolar e a capacitação de professores e educadores para identificar sinais de envolvimento em comportamentos perigosos.
Também fica instituída a ‘Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas’, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho, com atividades em escolas e comunidades.
Além disso, as instituições de ensino, públicas e privadas, deverão promover palestras, workshops e ações educativas, além de oferecer canais de comunicação seguros e anônimos para que estudantes possam relatar situações de risco.
O projeto estabelece, ainda, que provedores de internet e plataformas digitais deverão cooperar com as autoridades estaduais na identificação e remoção de conteúdos nocivos, ao mesmo tempo em que o Estado disponibilizará um canal de denúncias acessível por telefone e internet, garantindo o anonimato dos denunciantes.
Também de acordo com o projeto, para garantir a efetividade da lei, será criada uma comissão interdisciplinar responsável por analisar e responder rapidamente às denúncias, além de propor medidas de proteção e apoio às vítimas.
Por fim, o descumprimento da legislação acarretará sanções a instituições de ensino e plataformas digitais, que poderão incluir advertências, multas e até suspensão de atividades em caso de reincidência.
A mais recente pesquisa Quaest, divulgada nesta quarta-feira (20) pelo g1, mostra que a aprovação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a 46%, enquanto a desaprovação recuou para 51%. Em julho, os índices eram de 43% e 53%, respectivamente. É a menor diferença entre aprovação e desaprovação desde janeiro de 2025, quando havia empate técnico (49% contra 47%).
Segundo Felipe Nunes, diretor da Quaest, o desempenho mais positivo está ligado a dois fatores principais: a percepção de queda nos preços dos alimentos e a resposta firme de Lula diante do tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. “A melhora na aprovação do governo Lula em agosto resulta da combinação de fatores econômicos e políticos. De um lado, a percepção de queda no preço dos alimentos trouxe alívio às famílias e reduziu a pressão sobre o custo de vida. Do outro, a postura firme de Lula diante do tarifaço imposto por Donald Trump foi vista como sinal de liderança e defesa dos interesses nacionais”, destacou.
Entre os homens, a diferença negativa para Lula caiu nove pontos em relação ao mês anterior. Nas mulheres, o cenário é de empate técnico, com 48% de aprovação e 49% de desaprovação.
Na análise por escolaridade, o governo melhorou sua avaliação entre pessoas com ensino fundamental completo ou menos, alcançando 56% de aprovação. Por outro lado, a rejeição avançou entre os que possuem ensino superior, chegando a 56%.
No recorte por renda, os mais pobres (até dois salários mínimos) ampliaram a aprovação de 46% para 55%, enquanto a desaprovação caiu de 49% para 40%. Já entre os mais ricos (acima de cinco salários mínimos), 60% seguem desaprovando a gestão.
Os católicos voltaram a aprovar mais o governo: 54% contra 44%. Entre os evangélicos, 65% ainda desaprovam, embora tenha havido recuo em relação a julho (69%).
O levantamento também investigou a percepção sobre as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Para 51% dos entrevistados, a medida tem motivação política de Donald Trump, enquanto 23% acreditam que se trata de defesa de interesses comerciais. Outros 64% avaliam que o tarifaço vai encarecer os alimentos no Brasil.
A pesquisa aponta ainda que 71% consideram errado o presidente americano impor tarifas sob o argumento de perseguição a Jair Bolsonaro (PL). Além disso, 77% acreditam que as medidas irão prejudicar suas vidas. A maioria dos brasileiros (67%) defende que o Brasil negocie uma saída para a crise, enquanto apenas 26% defendem retaliar os Estados Unidos com novas taxações.
Na avaliação geral do governo, 31% classificaram a gestão Lula como positiva, 39% como negativa e 27% como regular. A pesquisa Quaest, encomendada pela Genial Investimentos, foi realizada entre 13 e 17 de agosto, com nível de confiança de 95%.
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD) continua liderando a corrida ao Palácio dos Leões. Na mais nova pesquisa divulgada pelo Instituto Econométrica para o Governo do Estado, o chefe do Executivo da capital tem 31,3% da intenção de votos, seguido pelo sobrinho do governador Calos Brandão, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB) que aparece com 29,6%. O novo levantamento foi contratado pelo Imirante e ouviu 1.305 eleitores nas seis regiões do Maranhão, entre os dias 11 e 15 de agosto. A margem de erro é de 2,7% para mais ou para menos,
Em terceiro lugar vem o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahésio Bonfim (Novo) 19,2%, seguido pelo vice-governador Felipe Camarão (PT), com 10,7%, praticamente repetindo os mesmo números levantados por outros institutos que foram a campo sentir o pulso do eleitor faltando ainda faltando mais de um ano para o pleito que definirá o futuro governador, os dois senadores, dezoitos deputados federais e 42 deputados estaduais.
O curioso dessa pesquisas (o Exta fez a mesma coisa) é perguntar ao entrevistado se a disputa for somente três Braide, Orleans e Lahásio, rifando o vice-governador da disputa, mesmo ele apresentando mais de 10% de intensão de votos ainda estando apernas na pré-campanha e com todos os indicativos de que poderá contar o apoio do presidente Lula durante a campanha propriamente dita.
Não parece honesto tentar passar o eleitor e ideia de que Felipe Camarão pode não ser candidato, quando partidos como PSB, PCdoB e PT já manifestaram apoio e a própria direção nacional petista já anunciou que o projeto político do partido para 2026 no Maranhão é com Camarão candidato a governador, que diga-se de passagem, apesar de toda campanha de perseguição, mantém um percentual de intenção votos considerável.
Outro ponto que chama atenção é disparidade de dados levantados pelo Instituto Exata, publicada no domingo (16) pelo portal Marrapá e os apresentado hoje pelo Econométrica. No cenário estimulado, no Exata, Braide tem 35,42%¨de intenção de votos contra apenas 19,67% de Orleans, ou seja, uma diferença de 15,75 pontos percentuais, Já o Econométrica encontrou um empate técnico no levantamento divulgados dois dias após.
É fato que cada instituto tem seu método próprio, mas não deixa de ser curioso em tão pouco espaço de tempo duas pesquisas apresentarem resultados tão divergentes. No cenário sem Camarão, os dados são mais gritantes ainda: No Exata Braide sobe para 40,92% e Orleans teria apenas 21,58%, enquanto no Econométrica Braide aparece com 33,9% e Orleans 32,5%, tecnicamente empatados.
Pelo visto, essas pesquisas, que não servem para nada faltando mais de um ano para eleição, estão sendo feitas ao gosto de quem contrata.
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (19/8), a Operação Lei do Retorno para desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar mais de R$ 50 milhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Foram cumpridos 45 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas, empresas e servidores públicos, nas cidades de Caxias, São Luís, São José do Ribamar, Buriti Bravo, Presidente Dutra, Joselândia, no Maranhão, e em Teresina, no Piauí.
A investigação apura fraudes em licitações municipais ocorridas entre 2021 e 2025. Também foi identificado que parte dos valores contratados com recursos do FUNDEB era devolvida para os servidores públicos envolvidos nas fraudes.
O núcleo investigado atuou na manipulação de procedimentos licitatórios, no desvio de recursos públicos provenientes do FUNDEB e na apropriação de parte dos valores desviados pelos servidores públicos envolvidos no esquema criminoso.
Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção, peculato, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro.
Os gentes da Polícia Federal cumprem mandados de busca e apreensão na Assembleia Legislativa do Maranhão com objetivo alcançar suspeitos de desvios de mais de R$ 50 milhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O alvo seria o gabinete da deputada Daniella (PSB), esposa do ex-prefeito de Caxias Fábio Gentil. Eles buscam documentos e eletrônico.
Segundo a PF, a operação resultou na apreensão de carros, joias, R$ 54 mil em espécie e um cheque de R$ 300 mil.
A embaixada dos EUA no Brasil lançou ameaças contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, embora sem citá-lo, estendendo ainda as intimidações aos bancos brasileiros. De quebra, a representação diplomática ainda atacou o também ministro Alexandre de Moraes, o chamando de “tóxico”.
“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las. Pessoas e entidades sob jurisdição dos EUA estão proibidas de manter qualquer relação comercial com ele. Já aquelas pessoas e entidades fora da jurisdição americana devem agir com máxima cautela: quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções”, escreveu a embaixada localizada em Brasília, num texto em português, numa óbvia alusão a Dino e às instituições financeiras brasileiras.
A ofensiva contra os magistrados da mais alta instância judicial do Brasil vem a reboque das ações hostis ordenadas pelo presidente norte-americano Donald Trump contra o país, na tentativa de interferir o suspender o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está prestes a ser condenado a décadas de prisão no STF por tentar dar um golpe de Estado. O antigo ocupante do Palácio do Planalto é aliado submisso e subalterno de primeira ordem do atual chefe da Casa Branca.
O ataque contra Flávio Dino, em específico, ocorre como uma reação a um despacho do ministro realizado nesta segunda-feira (18) que ordenou à instituições financeiras nacionais que ignorem as sanções econômicas impostas por Washington a Moraes, que foi colocado recentemente na mira da famigerada Lei Magnitsky.
“Tendo em vista os riscos e possibilidades de operações, transações e imposições indevidas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional, determino a ciência do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”, determina Dino em documento o ministro.
O deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 306/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas. A proposta tem como objetivo reunir, integrar, armazenar e divulgar informações sobre pessoas desaparecidas no estado, facilitando a atuação dos órgãos de segurança pública e da assistência social.
De acordo com o parlamentar, o cadastro vai possibilitar maior eficiência nas buscas, além de oferecer um suporte mais humanizado às famílias que enfrentam a angústia de procurar por um ente desaparecido.
Entre os principais benefícios destacados pelo projeto estão: agilidade nas buscas, mais eficiência, apoio às famílias, prevenção e transparência.
Cascaria ressaltou que a iniciativa representa um passo importante para fortalecer a rede de proteção social no Maranhão, garantindo mais dignidade e esperança às famílias maranhenses.
“Queremos unir forças da segurança pública e da assistência social para agilizar buscas, conectar informações e levar esperança às famílias que passam por essa dor. Esse cadastro é uma ferramenta fundamental para dar mais eficiência ao processo e mais dignidade às pessoas”, afirmou o deputado.
Por Vinícius Valfré e Gustavo Côrtes
Há um ano e meio como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino mantém vínculos com seu grupo político no Maranhão, onde foi governador. Da capital federal, Dino tem influenciado a ação política de aliados no Estado e a sucessão no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense.
Uma decisão de fevereiro contra uma medida do governador Carlos Brandão (PSB), hoje rival de seu grupo, serviu como catalisador na briga pelo poder local, que mobiliza contra os dinistas até um membro da família Sarney que tenta recuperar prestígio.
O ministro é o relator do caso que trata de uma indicação do governador ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e deu um voto no processo que discute a eleição da presidência da Assembleia Legislativa, na qual um dos protagonistas é um de seus principais aliados.
A disputa no Maranhão está concentrada em torno do grupo de Brandão e do grupo dos aliados do ministro, representados principalmente pelo deputado estadual Othelino Neto (ex-PCdoB, hoje no Solidariedade), presidente da Assembleia Legislativa nos dois governos Dino e marido da senadora Ana Paula Lobato (ex-PDT, hoje PSB).
Suplente de Dino no Senado, Lobato ganhou a vaga depois que ele virou ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da condição em que foi alçada ao cargo e de uma atuação discreta na Casa, ela acaba de virar a presidente do PSB no Maranhão, em um movimento que tirou o partido de Carlos Brandão.
A vaga pleiteada para Costa foi aberta com a aposentadoria antecipada em dez meses do conselheiro Washington Oliveira, em fevereiro. No mês seguinte, ele foi anunciado por Brandão como secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal.
O governador já tinha tentado transformar o amigo Flávio Costa em desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Os membros da Corte estadual, entretanto, rejeitaram a indicação dele por falta de comprovação de experiência mínima na advocacia.
O questionamento sobre a escolha de Brandão para o TCE-MA foi levada ao STF pelo Solidariedade, entregue no Maranhão para Flávia Alves, irmã do deputado Othelino Neto. A ação foi protocolada em 28 de fevereiro de 2024, seis dias após a posse de Dino, e a relatoria caiu, por sorteio, justamente para o magistrado maranhense. No dia seguinte, a Procuradoria-Geral da República moveu ação semelhante. O partido apresentou nova ação em fevereiro deste ano. Todas tramitam sob cuidados de Dino.
O argumento apresentado pelo partido político é o de que a indicação do conselheiro não poderia ter se dado em votação secreta. Dino não se declarou impedido e deu a decisão que resultou no travamento da indicação de Flávio Costa.
O episódio foi tratado por adversários como uma ajuda direta do ministro a seu grupo político. Governistas afirmam que a Assembleia Legislativa, dona da prerrogativa formal de encaminhar a indicação, adotou o mesmo expediente de quando Dino era governador. O conselheiro Marcelo Tavares foi chefe da Casa Civil do agora ministro e, em 2021, ganhou um assento no TCE-MA.
O processo no STF teve um efeito cascata na briga política. No mês passado, a Assembleia comunicou ao Supremo que promoveu mudanças em seu regimento e que continuar travando a escolha do conselheiro perpetua uma “situação de anormalidade no funcionamento” do TCE-MA, “sem qualquer respaldo jurídico”.
“Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) afastaram a existência de qualquer inconstitucionalidade remanescente, sinalizando, com inequívoca coerência institucional, que o litígio se tornou juridicamente inócuo”, alegou o Legislativo.
Além disso, o Solidariedade mudou de ideia sobre a ação. O recuo ocorreu após mudanças no organograma nacional da legenda que repercutiu nos Estados. O controle do partido no Maranhão passou da irmã de Othelino para o deputado federal Marreca Filho, filho de Junior Filho, atual secretário do governo Brandão.
Há duas semanas, Flávio Dino deu nova decisão. Determinou que a Polícia Federal investigue o caso e mencionou um suposto “esquema de compra de vagas”. Na prática, a decisão de Flávio Dino colocou a PF no rastro dos negócios da família de Carlos Brandão.
A denúncia que motivou a medida levanta suspeitas sobre o uso de holdings familiares do governador e dos irmãos para a ocultação de suposto enriquecimento ilícito. É por meio dessas firmas que eles controlam a Colinas Agropecuária, Indústria e Comércio (Coagri), uma empresa que produz soja e arroz em Mirador e Colinas, cidades no interior do Estado. Flávio Costa faria parte da coordenação dos empreendimentos, de acordo com o documento.
“A família Brandão, aliás, constituiu em 2023 pelo menos três holdings de instituições não-financeiras, com o alegado intuito de blindagem patrimonial, mas que também pode estar servindo para a lavagem de capitais e ocultação de bens adquiridos com recursos desviados dos cofres públicos federal, estadual do governo do Maranhão e municipal da Prefeitura de Colinas”, diz trecho da denúncia considerada pelo ministro.
Conforme revelou o Estadão, o governo do Maranhão vai investir R$ 280 milhões em uma estrada que às margens de lotes em que a Coagri produz soja em Mirador. O investimento, viabilizado mediante empréstimo junto ao Banco do Brasil, ocorre logo após a expansão de lotes dos Brandão no local e benfeitorias privadas dentro das fazendas.
Com os revezes do governador na tentativa de emplacar o amigo no TCE-MA, os dois maiores interessados em travar a indicação levaram o tema ao plenário da Assembleia.
“Alguém há de ter achado que as ADIs [ações diretas de inconstitucionalidade] perderam o efeito por conta da manifestação do Solidariedade. Isso não aconteceu. Depois de protocolada e recebida, não pode mais ser encerrada”, afirmou Othelino.
“Sempre tenho dito que o governador é pessimamente assessorado, sobretudo do ponto de vista jurídico. Não sei se venderam gato por lebre para ele. Ter o controle político do partido (Solidariedade) não vai ter consequência nenhuma em termos práticos para a ADI”, emendou Carlos Lula.
Com os desdobramentos da novela, outro antigo aliado de Flávio Dino entrou em campo para manter a pressão contra o governador. O PCdoB, presidido no Maranhão pelo deputado federal Márcio Jerry, apresentou ao STF, em 9 de julho, um endosso ao processo.
Jerry foi secretário do governo Flávio Dino. Além disso, a esposa do ministro está nomeada no gabinete do deputado. E quando Dino era governador tinha como chefe de gabinete a mulher do deputado Márcio Jerry.
Procurado, o parlamentar lembrou que a ADI partiu do Solidariedade e informou que Daniela Lima, mulher de Dino, trabalha em seu gabinete desde junho de 2022.
A iniciativa do PCdoB atraiu o interesse de outro cacique do Maranhão e escalou a briga causada pela canetada de Flávio Dino. O ex-ministro Sarney Filho (PV), hoje secretário do governo do Distrito Federal, tomou parte na disputa em favor de Carlos Brandão.
Em manifestação ao STF no último dia 14, o filho do ex-presidente José Sarney afirmou que o PCdoB não pode falar em nome da federação PT-PV-PCdoB e que a indicação do governador ao TCE-MA é legítima.
“Todo o processo ocorreu de forma pública e transparente. O TCE-MA encontra-se desfalcado. Essa deficiência compromete o regular exercício do controle externo da administração pública, prejudicando a fiscalização contábil, financeira e orçamentária”, diz o documento assinado por Sarney Filho.
Dino ainda não tomou decisão sobre o ingresso do PCdoB na ação. Procurado, Sarney Filho não quis comentar.
Lobato afirmou que “assumir a presidência do PSB no Maranhão representa a oportunidade de retomar seu papel histórico, defender políticas públicas sólidas e garantir a efetividade de programas sociais, de forma alinhada às causas populares, com diálogo e compromisso com a reconstrução do Maranhão, resgatando prioridades que vinham sendo deixadas de lado”.
Quanto às questões jurídicas, entendo que cabe exclusivamente à Justiça e aos órgãos competentes investigar e julgar. Meu foco permanece em atuar politicamente, ouvindo a população e construindo soluções concretas para melhorar a vida dos maranhenses e brasileiros.
O epicentro da disputa política está na Assembleia Legislativa. Othelino pretendia permanecer à frente da Casa no governo Brandão. Foi superado pela deputada Iracema Vale (PSB), apoiada pelo governador, em uma eleição que terminou empatada e acabou decidida pelo critério de idade.
Apesar de a deputada exercer a presidência da Assembleia, a eleição está judicializada no STF. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que votou pela legalidade da vitória de Iracema no plenário virtual – quando o julgamento ocorre no sistema eletrônico. Dino não se declarou impedido e votou com a relatora, após a maioria segui-la. Para aliados dele, o voto “contra Othelino” seria uma prova cabal de sua imparcialidade.
Antes do fim do julgamento, entretanto, o ministro Luiz Fux pediu para que o processo vá ao plenário físico, e os magistrados deverão se manifestar novamente.
Iracema Vale se pronunciou sobre a última decisão de Flávio Dino que acionou a Polícia Federal contra a indicação do aliado do governador feita pela Assembleia.
“Primeiro, tentou-se impedir o processo com uma intervenção sem base legal. Agora, o andamento segue sendo postergado por manobras de um partido político que se opõe à escolha legítima da Assembleia Legislativa. Enquanto isso, a Corte de Contas permanece desfalcada, comprometendo o controle das contas públicas e o interesse coletivo. Não é apenas a institucionalidade que está sendo prejudicada, mas o próprio direito da população a um tribunal técnico, completo e funcional”, disse.
O advogado Caio Morau, doutor em Direito pela USP, afirma que a imparcialidade do juiz é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito. No caso do ministro Flávio Dino, Morau avalia que vínculos políticos, profissionais e familiares com envolvidos em processos sob sua relatoria podem configurar uma situação de suspeição.
“Apesar de a Constituição não impor restrições a figuras oriundas da vida político-partidária para que ocupem o cargo de ministro do STF, invariavelmente, ao exercerem a função na Corte, irão se deparar com a necessidade de julgar matérias que, ainda que de modo indireto, permeiam seu passado político, envolvendo antigos aliados ou mesmo desafetos. Se essas relações políticas do passado ainda ecoam no presente, podendo comprometer a imparcialidade para o julgamento, o mais adequado é que o ministro declare sua suspeição por foro íntimo”, comentou.
Em nota, o gabinete do ministro Flávio Dino afirmou que nenhuma das hipóteses legais para impedimento de magistrado se aplica ao caso e destacou que nenhuma das partes apontou possível suspeição.
“Esclarecemos que critério geográfico de impedimento não existe em relação aos ministros do STF, que julgam normalmente processos com litigantes dos seus Estados de origem, onde naturalmente conhecem pessoas e exerceram outras atividades profissionais em suas vidas anteriores”, frisou.
O gabinete disse que o pedido de apuração à PF também foi apresentado pela Assembleia Legislativa. A equipe do ministro ainda ponderou que a filiação de Othelino Neto ao Solidariedade no Maranhão ocorreu somente após o ajuizamento das primeiras ações judiciais e que a senadora Ana Paula Lobato pertencia ao PDT.
No Estado, porém, o Solidariedade era controlado pela família do deputado desde o início do ano passado. A ação é de 28 de fevereiro de 2024. A irmã dele foi anunciada como presidente estadual da legenda em 1º de março e manteve a pressão judicial contra o grupo do governador.
A nota também ressaltou que a esposa do ministro tem vida profissional própria “e não pode ser proibida de trabalhar”. Em relação ao fato de a mulher de Márcio Jerry, presidente do PCdoB estadual, ter chefiado o gabinete de Dino, a equipe destacou que o vínculo só existiu em 2015.
Em nota, a equipe do deputado Carlos Lula afirmou que as ações mencionadas tratam de normas de caráter geral, voltadas a disciplinar direitos em abstrato, e não de casos concretos.
“Por essa razão, não há qualquer possibilidade de conflito de interesses, já que não se analisam situações individuais, mas regras que podem ter repercussão nacional.
Também destacou que não há paralelo com o caso da nomeação de Marcelo Tavares porque ela ocorreu antes de entendimento consolidado pelo STF em 2023.
“É natural que decisões judiciais provoquem reações divergentes conforme os interesses em disputa, mas é incorreto sugerir motivações políticas ou pessoais”, disse. O deputado Othelino Neto não se manifestou. (Estadão)
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